Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

O que mais cai

Do que trata o tópico

Este tópico trata da parte inicial do Código Penal Militar (CPM), o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 [1]. Os arts. 1º a 28 dizem quando a lei penal militar vale no tempo e no espaço, o que é crime militar em tempo de paz e em tempo de guerra e quem a lei trata como militar, superior ou comandante.

Essas regras decidem a primeira pergunta de todo caso penal militar: o fato é crime militar ou crime comum? A resposta muda a lei aplicada, a pena e o juiz que julga o caso. Por isso o art. 9º é a parte do tópico que mais aparece nas provas.

Base legal

• CPM, arts. 1º a 4º: legalidade, lei penal no tempo, medidas de segurança e lei excepcional ou temporária.
• CPM, arts. 5º e 6º: tempo e lugar do crime.
• CPM, arts. 7º e 8º: lei penal militar no espaço e pena cumprida no estrangeiro.
• CPM, arts. 9º e 10: crimes militares em tempo de paz e em tempo de guerra.
• CPM, arts. 11 a 14 e 22 a 24: militares estrangeiros, militar da reserva ou reformado, defeito de incorporação, conceito de militar, de comandante e de superior.
• CPM, arts. 15, 18, 20 e 25: tempo de guerra, país aliado, pena em tempo de guerra e presença do inimigo.
• CPM, arts. 16, 17, 19 e 26 a 28: contagem de prazo, legislação especial, salário mínimo, infrações disciplinares, brasileiro e estrangeiro, servidores da Justiça Militar e prevalência do Código.
• Súmula Vinculante nº 36 [2]: civil que falsifica documento expedido pela Marinha.

Conteúdo

Legalidade e lei penal militar no tempo

Imagine que um militar pratica hoje uma conduta que nenhuma lei proíbe. Meses depois, uma lei nova passa a tratar essa conduta como crime. Se o Estado pudesse punir o militar pela lei nova, ninguém saberia de antemão o que pode ou não fazer. O princípio da legalidade resolve esse problema.

Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

O artigo traz duas ideias. A primeira é a reserva legal: só a lei define crime e pena, e não um regulamento, uma portaria ou uma ordem de comandante. A segunda é a anterioridade: a lei precisa existir antes do fato, e por isso a lei que cria crime ou piora a pena não alcança o fato anterior.

A doutrina majoritária entende que "lei" aqui é a lei em sentido estrito, votada pelo Poder Legislativo. A Constituição proíbe medida provisória sobre direito penal. Por isso a medida provisória não cria crime militar nem aumenta pena.

A lei penal pode mudar depois do fato em quatro sentidos, e cada um tem um nome:

• novatio legis incriminadora: a lei nova cria um crime que não existia;
• novatio legis in pejus: a lei nova piora a situação do agente, por exemplo com pena maior;
• abolitio criminis: a lei nova deixa de considerar o fato crime;
• novatio legis in mellius: a lei nova favorece o agente de outro modo, por exemplo com pena menor.

As duas primeiras não voltam ao passado, pela anterioridade do art. 1º. As duas últimas voltam ao passado, pelo art. 2º.

Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

O caput trata da abolitio criminis. Se a lei nova deixa de considerar o fato crime, o processo em curso termina e a pena que o condenado cumpre deixa de ser executada. A lei fala em efeitos penais: a doutrina majoritária entende que os efeitos civis da condenação, como o dever de reparar o dano, continuam.

§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

O § 1º trata da lei mais benigna que não descriminaliza. A expressão "de qualquer outro modo" alcança pena menor, regime melhor, novo benefício ou prazo mais favorável. A retroatividade vale mesmo depois da sentença irrecorrível, isto é, da sentença contra a qual não cabe mais recurso. O STF entende que, depois do trânsito em julgado, cabe ao juízo da execução aplicar a lei mais benigna.

§ 2º Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

O § 2º proíbe a combinação de leis. O juiz compara a lei antiga inteira com a lei nova inteira e aplica a que for melhor no conjunto. Ele não pode pegar a pena mínima da lei antiga e o benefício da lei nova, porque isso cria uma terceira lei que o legislador nunca fez.

O Código Penal comum não tem regra expressa sobre o tema, e a doutrina divergiu por muito tempo. Hoje o STF e o STJ não admitem a combinação de leis no direito penal comum. No CPM não há dúvida, porque o texto do § 2º proíbe a combinação.

Art. 3º As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.

A medida de segurança é a resposta penal para quem não tem plena capacidade de entender o crime, como o internamento para tratamento. O art. 3º manda aplicar a lei do tempo da sentença, e não a do tempo do fato. Se a lei mudar durante a execução, prevalece a lei vigente ao tempo da execução. Parte da doutrina critica a regra e defende que a lei posterior mais grave não alcança o fato anterior, por causa da irretroatividade prevista na Constituição.

Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

A lei temporária traz no próprio texto a data em que deixa de valer. A lei excepcional vale enquanto dura uma situação anormal, como uma calamidade ou uma guerra, e perde a vigência quando a situação acaba.

O art. 4º dá a essas leis ultra-atividade: elas continuam a reger o fato praticado durante a vigência, mesmo depois que deixam de valer. Sem essa regra, o agente apostaria na demora do processo, porque a lei perderia a vigência antes da sentença. A doutrina majoritária entende que a regra não ofende a retroatividade da lei mais benigna, porque o fim da lei temporária não é uma nova avaliação do fato pelo legislador.

Na prática, uma lei temporária pune com mais rigor certa conduta durante uma operação militar e perde a vigência no fim da operação. O cabo Ribeiro pratica a conduta durante a operação e é julgado depois que ela acaba. Pelo art. 4º, a lei temporária ainda rege o fato, porque ele aconteceu durante a vigência.

Na prática, o sargento Mendes é condenado com sentença irrecorrível e cumpre a pena. Depois, uma lei nova reduz a pena do crime dele. Pelo § 1º do art. 2º, a lei nova se aplica, mesmo depois da sentença irrecorrível, e a pena é revista.

Como a banca cobra: a questão diz que a lei mais benigna não alcança a sentença irrecorrível, permite a combinação de leis ou troca o momento da lei que rege a medida de segurança.

Tempo e lugar do crime

Muitos crimes não acontecem num instante só. O militar dispara num dia e a vítima morre dias depois, ou o militar age num lugar e o resultado acontece em outro. A lei precisa dizer qual momento e qual lugar contam, porque disso dependem a lei aplicável, a capacidade do agente e o local do julgamento.

Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

O art. 5º adota a teoria da atividade: o crime acontece no momento da conduta, isto é, da ação ou da omissão, e não no momento do resultado. Por isso a lei aplicada é a que vigora no momento da conduta. A capacidade do agente também é medida nesse momento.

Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

A primeira frase adota a teoria da ubiquidade, também chamada de mista: o lugar do crime é tanto o lugar da conduta quanto o lugar do resultado. A conduta conta mesmo quando só uma parte dela acontece no lugar, e conta também a conduta do partícipe. A expressão "deveria produzir-se" alcança a tentativa, em que o resultado não acontece.

A segunda frase traz uma regra própria para o crime omissivo, que é o crime de deixar de fazer o que a lei manda. Nele, o lugar do crime é só o lugar em que a ação omitida deveria acontecer. O Código Penal comum não tem essa regra separada para a omissão, e essa diferença é a pegadinha mais comum do art. 6º.

Uma forma simples de guardar as duas regras é a ordem das palavras: no tempo, vale a atividade; no lugar, vale a ubiquidade, salvo no crime omissivo.

Na prática, um militar em serviço num quartel atira em outro militar, que é levado a um hospital de outra cidade e morre ali. Pelo art. 5º, o tempo do crime é o momento do disparo. Pelo art. 6º, o crime se considera praticado tanto no quartel quanto na cidade do hospital.

Na prática, a sentinela de um paiol abandona o posto e vai para a cidade vizinha. Se a lei tratar o fato como crime omissivo, o lugar do crime é o paiol, onde a sentinela deveria agir. A cidade para onde a sentinela foi não conta como lugar do crime.

Como a banca cobra: a questão troca a atividade pelo resultado no art. 5º ou aplica ao crime omissivo a regra da ubiquidade.

Lei penal militar no espaço

Militares brasileiros servem em navios, aeronaves e missões fora do país. A lei penal militar precisa dizer se alcança o crime praticado fora do território nacional e o que acontece quando outro país já julgou o mesmo fato.

Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

O art. 7º adota a territorialidade, porque a lei alcança o crime cometido no todo ou em parte no território nacional. A lei ressalva as convenções, os tratados e as regras de direito internacional, como as imunidades diplomáticas.

O mesmo artigo adota também a extraterritorialidade: a lei penal militar alcança o crime cometido fora do território nacional. O artigo não exige condição para isso, e a lei se aplica mesmo que o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. A doutrina chama essa regra de extraterritorialidade incondicionada, e ela é mais ampla do que a regra do Código Penal comum.

O § 1º amplia o território nacional para os fins da lei penal militar:

§ 1º Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

O navio ou a aeronave precisa ser brasileiro e estar sob comando militar, ou ser militarmente utilizado ou ocupado por ordem legal de autoridade competente. Onde quer que esteja, o navio ou a aeronave conta como território nacional, mesmo que seja de propriedade privada.

§ 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

O § 2º exige duas condições ao mesmo tempo para o navio ou a aeronave estrangeiro:

• o navio ou a aeronave está em lugar sujeito à administração militar;
• o crime atenta contra as instituições militares.

Faltando uma das duas condições, o § 2º não se aplica.

O § 3º traz um conceito amplo de navio: "considera-se navio tôda embarcação sob comando militar". Uma lancha ou um bote sob comando militar é navio para o CPM, sem importar o tamanho.

Como a lei brasileira se aplica mesmo depois do julgamento no estrangeiro, o agente pode ser punido duas vezes pelo mesmo crime. O art. 8º reduz esse efeito:

Art. 8º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Se as penas são diversas, isto é, de espécies diferentes, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil. Se as penas são idênticas, isto é, da mesma espécie, a pena cumprida no estrangeiro é computada, ou seja, descontada da pena imposta no Brasil. A ordem certa é atenua quando diversas e computa quando idênticas.

Na prática, um oficial brasileiro comete crime militar num país estrangeiro durante uma missão, é julgado ali e cumpre pena de prisão. No Brasil, ele também é condenado à pena de prisão pelo mesmo crime. Pelo art. 7º, a lei brasileira se aplica mesmo depois do julgamento estrangeiro, e pelo art. 8º o tempo de prisão cumprido no estrangeiro é descontado da pena brasileira, porque as penas são idênticas.

Como a banca cobra: a questão troca "atenua" por "computa" no art. 8º, retira uma das condições do § 2º do art. 7º ou restringe o conceito de navio.

Crime militar em tempo de paz

O mesmo fato pode ser crime comum ou crime militar. Se é crime militar, aplica-se o CPM e, em regra, o caso vai para a Justiça Militar. Por isso a lei precisa de um critério para separar um do outro.

O Brasil adota o critério ratione legis, isto é, em razão da lei: é crime militar o que a lei define como crime militar. O art. 9º é essa definição para o tempo de paz. O juiz não escolhe livremente se o fato é militar: ele confere se o fato cabe num dos incisos e alíneas do artigo.

A doutrina separa dois grupos de crimes militares:

• crime propriamente militar: só o militar pode praticar, e ele não existe na lei penal comum, como a deserção e o abandono de posto;
• crime impropriamente militar: está no CPM e também na lei penal comum, como o furto e a lesão corporal, e vira militar pelas circunstâncias do art. 9º.

A Constituição usa essa distinção ao permitir a prisão sem flagrante e sem ordem judicial nos casos de transgressão militar ou de crime propriamente militar definidos em lei.

O caput e o inciso I trazem a primeira hipótese:

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

O inciso I alcança dois casos. O primeiro é o crime que só o CPM prevê, como a deserção. O segundo é o crime que o CPM define de modo diverso da lei penal comum.

Nos dois casos, o fato é crime militar "qualquer que seja o agente", ou seja, seja ele militar ou civil. A ressalva "salvo disposição especial" admite que outra regra afaste essa conclusão num caso específico.

O inciso II trata do crime praticado por militar:

II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:

a) por militar da ativa contra militar na mesma situação;

b) por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;

d) por militar, durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil;

e) por militar da ativa contra o patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar;

O caput do inciso II alcança os crimes do CPM e também os crimes previstos na legislação penal, como as leis penais especiais. A redação antiga falava só dos crimes com igual definição na lei penal comum, e a redação atual ampliou o conceito. A doutrina chama os crimes da legislação penal que viram militares por este inciso de crimes militares por extensão.

A alínea a exige que autor e vítima sejam militares da ativa. O texto não exige lugar nem serviço. Parte da doutrina defende que a alínea pede algum vínculo do fato com a vida militar quando os dois militares estão de folga e não sabem da condição um do outro.

A alínea b exige três elementos juntos: autor militar da ativa, lugar sujeito à administração militar e vítima militar da reserva, reformado ou civil. O lugar sujeito à administração militar é o quartel, a vila militar, o navio ou outra área sob administração militar. Fora desse lugar, a alínea b não se aplica.

A alínea c olha a atividade do militar, e não o lugar. O militar está em serviço, atua em razão da função, está em comissão de natureza militar ou em formatura. Nesses casos, o crime contra militar da reserva, reformado ou civil é militar "ainda que fora do lugar sujeito à administração militar".

A alínea d trata do período de manobras ou exercício e fala só em "militar", sem a palavra "da ativa". A alínea e protege o patrimônio sob a administração militar e a ordem administrativa militar, quando o autor é militar da ativa.

A redação vigente não traz hipótese ligada só ao uso de arma da corporação. O militar de folga que usa a arma da corporação contra um civil, fora de lugar sujeito à administração militar e sem atuar em razão da função, não se enquadra em nenhuma alínea do inciso II.

O art. 12 completa o inciso II: o militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa. Assim, ele pode ser autor nas alíneas que exigem militar da ativa.

O inciso III trata do crime praticado por militar da reserva, reformado ou civil:

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

b) em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

O inciso III exige que o crime seja contra as instituições militares e que caiba numa das quatro alíneas. Na alínea b, a vítima é militar da ativa ou servidor das instituições militares ou da Justiça Militar, e precisa estar no exercício de função inerente ao cargo. Na alínea c, a lista de situações é longa e precisa ser lida inteira: formatura, prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras.

O STF entende que, em tempo de paz, a competência da Justiça Militar para julgar civil é excepcional. Para o STF, o crime do civil só é militar quando ofende bens jurídicos ligados às funções das Forças Armadas, e por isso o inciso III é interpretado de forma restrita. A Constituição limita a Justiça Militar dos estados ao julgamento dos militares dos estados, e por isso o civil nunca é julgado pela Justiça Militar estadual.

A Súmula Vinculante nº 36 aplica essa ideia a um caso comum: "Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil." [2] O documento é expedido pela Marinha, mas a falsificação pelo civil não atinge as instituições militares, e por isso não é crime militar.

Os §§ 1º e 2º tratam do crime doloso contra a vida, isto é, o crime intencional que mata ou tenta matar, cometido por militar contra civil:

Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.

O § 1º manda esses crimes para o Tribunal do Júri. O § 2º traz a exceção para os militares das Forças Armadas:

§ 2º Os crimes militares de que trata este artigo, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II do caput deste artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;

II - de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou

III - de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:

Os diplomas legais do inciso III são quatro:

• a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica;
• a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;
• o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar;
• a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.

A regra final fica assim. O crime doloso contra a vida de civil, cometido por militar, vai ao Tribunal do Júri. Se o militar é das Forças Armadas e o fato acontece num dos contextos do § 2º, o crime vai à Justiça Militar da União. O policial militar e o bombeiro militar dos estados não estão no § 2º, e por isso o crime doloso contra a vida de civil cometido por eles vai sempre ao júri.

O fluxo abaixo resume a ordem de leitura do art. 9º.

A tabela compara as alíneas do inciso II pelo autor, pela vítima e pelo lugar.

Na prática, o soldado Costa, da ativa e de folga, discute com um civil num bar da cidade e o agride. O fato não acontece em lugar sujeito à administração militar e o soldado não está em serviço nem atua em razão da função. Nenhuma alínea do inciso II se aplica, e o crime é comum.

Na prática, o mesmo soldado Costa, agora em serviço de patrulha, agride um civil na rua durante uma abordagem. Pela alínea c, o crime é militar, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar.

Na prática, um civil entra num quartel e agride um sargento da ativa que está no exercício da função. O crime é militar pela alínea b do inciso III, porque acontece em lugar sujeito à administração militar e a vítima é militar da ativa no exercício de função inerente ao cargo.

Como a banca cobra: a questão cobra a redação antiga do inciso II, mistura as hipóteses do militar em serviço com as do civil ou estende ao policial militar a exceção do § 2º.

Crime militar em tempo de guerra

Em tempo de guerra, a lei penal militar fica mais ampla e mais rigorosa, porque a defesa do país depende das operações militares. O art. 10 define os crimes militares em tempo de guerra:

Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:

I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra;

II - os crimes militares previstos para o tempo de paz;

III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente:

a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado;

b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo;

IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

O inciso I trata dos crimes que só existem em tempo de guerra. O inciso II mostra que os crimes militares do tempo de paz continuam militares na guerra.

O inciso III trata do crime que está no CPM e também na lei penal comum ou especial com igual definição. Ele vira militar, qualquer que seja o agente, se acontece em território militarmente ocupado ou se compromete as operações militares ou a segurança externa do país.

O inciso IV vai além e alcança o crime que nem está no CPM. Ele vira militar se é praticado em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro militarmente ocupado.

O art. 15 diz quando começa e quando termina o tempo de guerra:

Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle estiver compreendido aquêle reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.

O tempo de guerra começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra. O decreto de mobilização só marca o começo se ele contém o reconhecimento do estado de guerra. O fim acontece quando é ordenada a cessação das hostilidades, e não com a assinatura de um tratado de paz.

O art. 20 trata da pena: aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas do tempo de paz com o aumento de um terço. A ressalva "salvo disposição especial" afasta o aumento quando a lei traz outra regra para o crime.

O art. 25 define o crime praticado em presença do inimigo: o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade. A expressão aparece em vários crimes do Código e costuma tornar a punição mais grave.

O art. 18 estende o CPM aos crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil, isto é, de país aliado. As hipóteses são duas:

I - se o crime é praticado por brasileiro;

II - se o crime é praticado no território nacional, ou em território estrangeiro, militarmente ocupado por fôrça brasileira, qualquer que seja o agente.

No inciso I, o que importa é a nacionalidade do agente. No inciso II, o que importa é o lugar, e o agente pode ser de qualquer nacionalidade.

Na prática, o Brasil reconhece o estado de guerra contra um país inimigo. Um soldado pratica, nesse período, um crime militar que tem pena prevista para o tempo de paz. Pelo art. 20, a pena é a do tempo de paz com o aumento de um terço, salvo disposição especial.

Como a banca cobra: a questão troca o aumento de um terço, muda o marco de começo ou de fim do tempo de guerra ou exige a nacionalidade brasileira no inciso II do art. 18.

Quem é militar e as equiparações

O art. 9º fala em militar da ativa, militar da reserva, reformado e civil. A lei precisa dizer quem entra em cada grupo, porque a mesma conduta é crime militar ou crime comum conforme a condição do autor e da vítima.

Art. 22. É militar, para o efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada a instituições militares ou nelas matriculada, para servir em posto ou em graduação ou em regime de sujeição à disciplina militar.

O conceito tem dois elementos. A pessoa é incorporada ou matriculada em instituição militar, e ela serve em posto, em graduação ou em regime de sujeição à disciplina militar. O aluno de escola militar matriculado e sujeito à disciplina militar entra no conceito. O conceito vale em tempo de paz e em tempo de guerra.

O art. 14 trata do erro no ato que torna a pessoa militar. O defeito do ato de incorporação ou de matrícula não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime. Assim, quem descobre o defeito só depois do crime não escapa da lei penal militar.

O militar da reserva ou reformado tem duas regras próprias:

• art. 12: o militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa;
• art. 13: o militar da reserva ou reformado conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação quando pratica crime militar ou quando o crime militar é praticado contra ele.

A diferença entre os dois artigos cai em prova. O art. 12 faz o militar da reserva valer como militar da ativa, mas só quando ele está empregado na administração militar. O art. 13 não o transforma em militar da ativa: ele só conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação.

O art. 11 trata dos militares estrangeiros. Quando estão em comissão ou em estágio em instituições militares brasileiras, eles ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou em convenções internacionais.

O art. 23 equipara ao comandante toda autoridade com função de direção. Assim, o diretor de um hospital militar ou de uma escola militar responde como comandante quando um crime exige essa condição.

O art. 24 define quem é superior, e o conceito importa nos crimes contra a autoridade e a disciplina militar:

I - o militar que ocupa nível hierárquico, posto ou graduação superiores, conforme a antiguidade, nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e de leis das unidades da Federação que regulam o regime jurídico de seus militares;

II - o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.

O inciso I trata da superioridade hierárquica: posto ou graduação maior, ou o mesmo posto com mais antiguidade. O inciso II trata da superioridade funcional: dois militares têm o mesmo posto ou graduação, mas um exerce autoridade sobre o outro por causa da função.

O parágrafo único completa o conceito: o militar sobre o qual se exerce autoridade nas condições dos incisos I e II é considerado inferior hierárquico para fins da lei penal militar.

Na prática, dois capitães servem na mesma unidade, e um deles é o comandante da companhia em que o outro trabalha. Pelo inciso II do art. 24, o capitão comandante é superior do outro em virtude da função, mesmo com o mesmo posto. O outro capitão é inferior hierárquico para fins da lei penal militar.

Na prática, um sargento reformado trabalha num setor administrativo de um quartel e ali comete um crime contra o patrimônio sob a administração militar. Pelo art. 12, ele se equipara ao militar da ativa, e o fato cabe na alínea e do inciso II do art. 9º.

Como a banca cobra: a questão apaga a condição "quando empregado na administração militar" do art. 12 ou nega a superioridade funcional entre militares do mesmo posto.

Prazos, conceitos e regras gerais

O restante do tópico reúne regras soltas que o Código usa em todos os crimes. Elas são curtas e caem pela letra da lei.

Art. 16. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do comêço. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

O art. 16 trata dos prazos penais, como a duração da pena e a prescrição. O dia do começo entra na contagem, isto é, o primeiro dia conta como dia inteiro. Os dias, os meses e os anos se contam pelo calendário comum, e o mês vale como mês do calendário, sem importar quantos dias ele tem. A regra do art. 16 vale para os prazos do Código Penal Militar, e os prazos processuais seguem a lei processual, que pode ter regra diferente.

O art. 17 tem duas regras. A primeira manda aplicar as regras gerais do CPM aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso. A segunda define o salário mínimo para os efeitos penais: é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença.

O art. 19 diz que o Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares. A transgressão disciplinar é a falta prevista no regulamento da instituição, punida pelo comandante na via administrativa. O crime militar é punido pelo juiz com base no CPM, e a transgressão disciplinar fica fora do Código.

O art. 26 trata da nacionalidade. Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", ela compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição. O parágrafo único considera estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade. O apátrida é a pessoa sem nenhuma nacionalidade.

O art. 27 define os servidores da Justiça Militar: os juízes, os servidores públicos e os auxiliares da Justiça Militar. A lista importa porque o servidor da Justiça Militar aparece como vítima na alínea b do inciso III do art. 9º.

Art. 28. Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos neste Código, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.

O art. 28 aplica o princípio da especialidade: se o mesmo fato contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares está no CPM e em outra lei, prevalece o CPM. A regra vale só para os crimes dessas duas naturezas.

Na prática, um prazo penal começa num certo dia. Pelo art. 16, esse dia já é contado como o primeiro dia do prazo. Na contagem em meses, o prazo segue o calendário comum, mês a mês.

Como a banca cobra: a questão diz que o dia do começo fica fora do prazo, troca "maior" por "menor" no salário mínimo ou coloca a transgressão disciplinar dentro do CPM.

Quadros e comparações

A tabela compara as quatro mudanças da lei penal no tempo.

A tabela compara as regras de tempo e de lugar do crime.

A tabela compara os incisos II e III do art. 9º.

A tabela compara a competência no crime doloso contra a vida de civil.

A tabela compara o militar da reserva nos arts. 12 e 13.

Para decorar

Pegadinhas

Súmulas vinculantes

A Súmula Vinculante nº 36 trata do civil que falsifica documento expedido pela Marinha: "Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil." [2]

Fontes e data

• [1] Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), arts. 1º a 20 e 22 a 28.
• [2] Súmula Vinculante nº 36.

Texto conferido com a lei em 13/10/2026.