Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (arts. 5º da CF/1988)

Julgue o item. Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalem às emendas constitucionais; aprovados por outro rito, ingressam no ordenamento com status de lei ordinária, segundo o STF.

Comentário:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Entendimento do STF: o tratado de direitos humanos aprovado sem o rito do § 3º tem status supralegal.

A primeira parte repete o § 3º. O item erra em ingressam no ordenamento com status de lei ordinária: o tratado fica abaixo da Constituição e acima das leis.

Resultado: errado.

Sobre as gerações dos direitos fundamentais, segundo a doutrina, assinale a alternativa correta.

1. A) Os direitos sociais, como saúde e educação, são de primeira geração, porque exigem abstenção do Estado.
2. B) O direito ao meio ambiente equilibrado é de segunda geração, ligado ao valor igualdade.
3. C) O reconhecimento de uma geração nova substitui os direitos da geração anterior.
4. D) O direito de voto e o direito de propriedade são de primeira geração e pedem que o Estado não interfira.
5. E) A democracia, a informação e o pluralismo formam, para parte da doutrina, a terceira geração, ligada à fraternidade.

Comentário:

A) Errada.

Doutrina majoritária: a segunda geração reúne os direitos sociais, econômicos e culturais, que pedem uma ação do Estado.

A alternativa erra em são de primeira geração, porque exigem abstenção do Estado: os direitos sociais são de segunda geração e exigem prestação do Estado.

B) Errada.

Doutrina majoritária: os direitos difusos, como o meio ambiente equilibrado, são de terceira geração, ligada à fraternidade.

A alternativa erra em é de segunda geração, ligado ao valor igualdade: o meio ambiente é de terceira geração.

C) Errada.

Doutrina majoritária: a geração nova não substitui a anterior, e por isso a doutrina prefere a palavra dimensões.

A alternativa erra em substitui os direitos da geração anterior: os direitos se somam.

D) Certa.

Doutrina majoritária: a primeira geração reúne os direitos civis e políticos, como vida, liberdade, propriedade e voto, que pedem que o Estado não interfira.

A alternativa descreve a primeira geração, ligada à liberdade.

E) Errada.

Doutrina majoritária: parte da doutrina põe a democracia, a informação e o pluralismo na quarta geração.

A alternativa erra em a terceira geração, ligada à fraternidade: para essa parte da doutrina, é a quarta geração.

Resultado: alternativa D.

Julgue o item. Policiais com mandado judicial de busca chegam às 22 horas à casa de Paulo, sem consentimento do morador, e ouvem um pedido de ajuda vindo de dentro. A entrada imediata para prestar socorro é lícita, ainda que o mandado só possa ser cumprido durante o dia.

Comentário:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

A restrição "durante o dia" vale só para a ordem judicial. O socorro autoriza a entrada a qualquer hora, sem mandado.

Resultado: certo.

Sobre os direitos individuais do art. 5º da Constituição, assinale a alternativa correta.

1. A) As associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
2. B) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que o fato seja posterior à naturalização.
3. C) A interceptação telefônica é admitida por ordem judicial para fins de investigação criminal, instrução processual penal ou instrução de processo administrativo disciplinar.
4. D) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente.
5. E) A desapropriação por interesse social exige, sempre e sem exceção, justa e prévia indenização em dinheiro.

Comentário:

A) Errada.

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

A alternativa erra em transitada em julgado: a suspensão exige só decisão judicial; o trânsito em julgado é exigido para a dissolução.

B) Certa.

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

A condição "antes da naturalização" vale só para o crime comum. No tráfico, o momento do fato não importa.

C) Errada.

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

A alternativa erra em ou instrução de processo administrativo disciplinar: a interceptação só serve à investigação criminal e à instrução processual penal.

D) Errada.

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

A alternativa erra em mediante prévia autorização da autoridade competente: a reunião independe de autorização e exige só prévio aviso.

E) Errada.

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

A alternativa erra em sempre e sem exceção: o inciso ressalva os casos previstos na Constituição.

Resultado: alternativa B.

Julgue o item. A Constituição considera crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional, e crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a tortura e o terrorismo, por eles respondendo apenas os mandantes e os executores.

Comentário:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

As duas listas estão certas. O item erra em por eles respondendo apenas os mandantes e os executores: respondem também os que, podendo evitar o crime, se omitirem.

Resultado: errado.

Sobre as garantias penais e processuais do art. 5º, assinale a alternativa correta.

1. A) A Constituição admite a pena de morte em caso de guerra declarada e a pena de caráter perpétuo nos crimes hediondos.
2. B) A obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores do condenado, sem limite de valor.
3. C) A lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse da Administração o exigirem.
4. D) O júri tem assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para os crimes culposos contra a vida.
5. E) A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre são comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Comentário:

A) Errada.

b) de caráter perpétuo;

A alternativa erra em e a pena de caráter perpétuo nos crimes hediondos: o inciso XLVII proíbe a pena perpétua sem exceção. Só a pena de morte tem a ressalva da guerra declarada.

B) Errada.

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

A alternativa erra em sem limite de valor: o limite é o valor do patrimônio transferido.

C) Errada.

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

A alternativa erra em o interesse da Administração: o motivo é o interesse social.

D) Errada.

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

A alternativa erra em culposos: o júri julga os crimes dolosos contra a vida. O crime culposo vai ao juiz singular.

E) Certa.

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

A alternativa repete o inciso LXII, com os dois destinatários da comunicação.

Resultado: alternativa E.

Julgue o item. Segundo súmula vinculante, o Tribunal de Contas da União, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, não precisa assegurar ao interessado o contraditório e a ampla defesa.

Comentário:

Súmula Vinculante nº 3: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão." [6]

A concessão inicial de aposentadoria é a exceção da súmula. Nesse caso, o contraditório não é exigido.

Resultado: certo.

Um servidor responde a processo disciplinar sem advogado. Para recorrer da pena, a Administração exige depósito prévio. No inquérito policial sobre o mesmo fato, o defensor dele pede acesso aos autos. Segundo as súmulas vinculantes, assinale a alternativa correta.

1. A) O defensor tem direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
2. B) A falta de advogado no processo disciplinar ofende a Constituição e anula o processo.
3. C) A exigência de depósito prévio para admitir o recurso administrativo é válida se prevista em lei.
4. D) O defensor tem acesso também às diligências em andamento, ainda não documentadas.
5. E) Se o servidor for conduzido algemado por receio de fuga, o uso de algemas dispensa justificativa escrita.

Comentário:

A) Certa.

Súmula Vinculante nº 14: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." [8]

A alternativa repete a súmula, com o limite do que já está documentado.

B) Errada.

Súmula Vinculante nº 5: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." [7]

A alternativa erra em ofende a Constituição e anula o processo: a falta de advogado no processo disciplinar não ofende a Constituição.

C) Errada.

Súmula Vinculante nº 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo." [9]

A alternativa erra em é válida se prevista em lei: a exigência é inconstitucional, com lei ou sem lei.

D) Errada.

Súmula Vinculante nº 14: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." [8]

A alternativa erra em também às diligências em andamento, ainda não documentadas: o acesso vale só para o que já está documentado.

E) Errada.

Súmula Vinculante nº 11: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado." [10]

A alternativa erra em dispensa justificativa escrita: mesmo com receio de fuga, a excepcionalidade é justificada por escrito.

Resultado: alternativa A.

Julgue o item. O habeas corpus é gratuito e pode ser impetrado por qualquer pessoa, sem advogado, inclusive contra ato de particular, mas não cabe na modalidade preventiva, que exige que a violência à liberdade de locomoção já tenha ocorrido.

Comentário:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

A primeira parte está certa. O item erra em mas não cabe na modalidade preventiva, que exige que a violência à liberdade de locomoção já tenha ocorrido: o habeas corpus cabe também contra a ameaça, e essa é a espécie preventiva.

Resultado: errado.

Sobre o habeas corpus, segundo a lei e o entendimento do STF, assinale a alternativa correta.

1. A) Cabe habeas corpus contra condenação exclusivamente à pena de multa.
2. B) A pessoa jurídica pode figurar como paciente de habeas corpus.
3. C) O habeas corpus tem prioridade sobre o mandado de segurança, e este tem prioridade sobre o habeas data.
4. D) Cabe habeas corpus para discutir a perda de cargo público imposta na sentença penal.
5. E) O habeas corpus é gratuito apenas para quem comprovar insuficiência de recursos.

Comentário:

A) Errada.

Entendimento do STF: não cabe habeas corpus contra condenação só a pena de multa, porque não há risco à liberdade de locomoção.

A alternativa erra em Cabe habeas corpus contra condenação exclusivamente à pena de multa: sem risco à locomoção, o habeas corpus não cabe.

B) Errada.

Entendimento do STF: a pessoa jurídica não pode ser paciente de habeas corpus, mas pode impetrá-lo em favor de pessoa física.

A alternativa erra em pode figurar como paciente: a pessoa jurídica só pode ser impetrante.

C) Certa.

Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

Art. 19. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança.

A ordem de prioridade é habeas corpus, mandado de segurança e habeas data.

D) Errada.

Entendimento do STF: não cabe habeas corpus para discutir perda de cargo ou de direitos políticos.

A alternativa erra em Cabe habeas corpus para discutir a perda de cargo público: a perda do cargo não ameaça a locomoção.

E) Errada.

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

A alternativa erra em apenas para quem comprovar insuficiência de recursos: o habeas corpus é gratuito para todos. A prova de falta de recursos é exigida na assistência jurídica do inciso LXXIV.

Resultado: alternativa C.

Julgue o item. Concedida a liminar em mandado de segurança, o impetrante deixa de promover, por mais de 3 dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprem. Nesse caso, a perempção ou caducidade da liminar é decretada somente a requerimento do Ministério Público, sem atuação de ofício do juiz.

Comentário:

Art. 8o Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

O prazo de 3 dias úteis está certo. O item erra em somente a requerimento do Ministério Público, sem atuação de ofício do juiz: a lei admite a decretação de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Resultado: errado.

Sobre o mandado de segurança individual, pela Lei nº 12.016/2009 e pelo entendimento do STF, assinale a alternativa correta.

1. A) O prazo de 120 dias para impetrar conta da publicação do ato no diário oficial.
2. B) O coator presta informações em 10 dias, e o Ministério Público opina em 30 dias.
3. C) No processo de mandado de segurança cabem embargos infringentes, e o vencido paga honorários advocatícios.
4. D) A sentença que concede a segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
5. E) O juiz não pode conceder liminar para a reclassificação de servidores, porque o § 2º do art. 7º continua válido segundo o STF.

Comentário:

A) Errada.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

A alternativa erra em da publicação do ato no diário oficial: o prazo conta da ciência do ato pelo interessado.

B) Errada.

Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

A alternativa erra em opina em 30 dias: o Ministério Público opina em 10 dias. O prazo de 30 dias é o da decisão do juiz.

C) Errada.

Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

A alternativa erra em cabem embargos infringentes, e o vencido paga honorários advocatícios: a lei afasta os dois.

D) Certa.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

A alternativa repete o § 1º do art. 14.

E) Errada.

Entendimento do STF: o § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, que proibia liminar em certos casos, é inconstitucional.

A alternativa erra em porque o § 2º do art. 7º continua válido segundo o STF: hoje o juiz pode dar a liminar nesses casos, se houver fundamento relevante e risco de ineficácia.

Resultado: alternativa D.

Julgue o item. No mandado de segurança coletivo, o impetrante individual se beneficia da coisa julgada coletiva se requerer a desistência do seu mandado de segurança no prazo de 30 dias contados do ajuizamento da ação individual.

Comentário:

§ 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

O prazo de 30 dias está certo. O item erra em contados do ajuizamento da ação individual: o prazo conta da ciência comprovada da impetração coletiva.

Resultado: errado.

Reconhecida a mora legislativa em mandado de injunção, pela Lei nº 13.300/2016, assinale a alternativa correta.

1. A) O juiz estabelece de imediato as condições de exercício do direito, sem fixar antes prazo para a edição da norma, em qualquer caso.
2. B) A decisão tem, em regra, eficácia limitada às partes, mas pode receber eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito.
3. C) Se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, o juiz julga o pedido procedente.
4. D) A norma regulamentadora superveniente produz efeitos retroativos em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.
5. E) O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração.

Comentário:

A) Errada.

Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

A alternativa erra em em qualquer caso: em regra o juiz fixa prazo antes. Ele só dispensa o prazo se o impetrado já descumpriu prazo em mandado de injunção anterior.

B) Certa.

§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

A regra do art. 9º é a eficácia limitada às partes. O § 1º permite a eficácia ampliada.

C) Errada.

Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

A alternativa erra em o juiz julga o pedido procedente: o processo é extinto sem resolução de mérito.

D) Errada.

Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

A alternativa erra em produz efeitos retroativos: os efeitos são ex nunc, salvo se a norma nova for mais favorável.

E) Errada.

§ 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

A alternativa erra em impede a renovação da impetração: a renovação é possível com outras provas.

Resultado: alternativa B.

Julgue o item. Como no mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais. O impetrante individual se beneficia da coisa julgada coletiva se requerer a desistência da sua demanda no prazo de 30 dias contados da impetração individual.

Comentário:

Parágrafo único. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

A primeira frase está certa e a regra é igual à do mandado de segurança coletivo. O item erra em contados da impetração individual: o prazo de 30 dias conta da ciência comprovada da impetração coletiva.

Resultado: errado.

Marcos quer corrigir um dado errado sobre ele em banco de dados de órgão federal. Pela Lei nº 9.507/1997, assinale a alternativa correta.

1. A) Marcos pode impetrar habeas data depois de mais de dez dias sem decisão sobre o pedido de retificação.
2. B) Se o dado for verdadeiro, não cabe habeas data, ainda que Marcos queira anotar explicação sobre fato sob pendência judicial.
3. C) A ação de habeas data é gratuita, mas o procedimento administrativo prévio é pago.
4. D) Quando a sentença conceder o habeas data, a apelação terá efeito suspensivo.
5. E) O processo de habeas data tem prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança.

Comentário:

A) Errada.

II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

A alternativa erra em mais de dez dias: na retificação, o prazo é de mais de quinze dias. Os dez dias valem para o acesso.

B) Errada.

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

A alternativa erra em não cabe habeas data: a anotação sobre dado verdadeiro sob pendência é hipótese de habeas data.

C) Errada.

Art. 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

A alternativa erra em mas o procedimento administrativo prévio é pago: o procedimento administrativo também é gratuito.

D) Errada.

Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

A alternativa erra em terá efeito suspensivo: o efeito é meramente devolutivo.

E) Certa.

Art. 19. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança.

A alternativa repete o art. 19.

Resultado: alternativa E.

Julgue o item. Se o autor da ação popular desistir da ação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderá promover o seu prosseguimento no prazo de 90 dias contados da data da desistência.

Comentário:

Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

Os legitimados e o prazo de 90 dias estão certos. O item erra em contados da data da desistência: o prazo conta da última publicação do edital.

Resultado: errado.

Sobre a ação popular, pela Constituição e pela Lei nº 4.717/1965, assinale a alternativa correta.

1. A) A pessoa jurídica cujo ato é impugnado pode abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor, se isso for útil ao interesse público.
2. B) O Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado quando entender que ele é legal.
3. C) A sentença que julga procedente a ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
4. D) O autor vencido paga as custas e o ônus da sucumbência, ainda que não haja má-fé.
5. E) A prova da cidadania, para ingresso em juízo, é feita com documento de identidade civil.

Comentário:

A) Certa.

§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

A alternativa repete o § 3º do art. 6º.

B) Errada.

§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

A alternativa erra em pode assumir a defesa do ato impugnado quando entender que ele é legal: a defesa do ato é vedada em qualquer hipótese.

C) Errada.

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

A alternativa erra em julga procedente: o duplo grau vale para a carência e a improcedência. Da procedência cabe apelação com efeito suspensivo.

D) Errada.

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

A alternativa erra em ainda que não haja má-fé: sem má-fé comprovada, o autor fica isento.

E) Errada.

§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

A alternativa erra em com documento de identidade civil: a prova é o título eleitoral ou documento correspondente.

Resultado: alternativa A.

Segundo a lei e a jurisprudência consolidada sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

1. A) Cabe mandado de segurança contra lei em tese, desde que ela seja inconstitucional.
2. B) A ação popular contra ato do Presidente da República é julgada originariamente pelo STF.
3. C) A ação popular cabe contra ato lesivo à moralidade administrativa, mesmo sem prova de prejuízo material.
4. D) Cabe habeas data sem prova de recusa ou de demora da autoridade administrativa.
5. E) O mandado de segurança concedido a servidor permite cobrar vencimentos vencidos antes do ajuizamento da inicial.

Comentário:

A) Errada.

Entendimento do STF: não cabe mandado de segurança contra lei em tese, só contra o ato concreto que a aplica.

A alternativa erra em Cabe mandado de segurança contra lei em tese: a inconstitucionalidade da lei não muda a regra.

B) Errada.

Entendimento do STF: não há foro por prerrogativa de função na ação popular.

A alternativa erra em é julgada originariamente pelo STF: a ação começa no primeiro grau.

C) Certa.

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

A moralidade administrativa é objeto próprio da ação. O STF entende que a lesão à moralidade basta, sem prejuízo material.

D) Errada.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

A alternativa erra em sem prova de recusa ou de demora da autoridade administrativa: a inicial prova a recusa ou o decurso do prazo sem decisão.

E) Errada.

§ 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

A alternativa erra em vencidos antes do ajuizamento da inicial: só as prestações vencidas a partir do ajuizamento são pagas. As anteriores se cobram por outra via.

Resultado: alternativa C.

Julgue o item. Diante da falta de lei sobre a greve dos servidores públicos, o STF usou o mandado de injunção para aplicar a eles, no que couber, a lei de greve do setor privado.

Comentário:

Entendimento do STF: no mandado de injunção sobre a greve dos servidores, aplica-se, no que couber, a lei de greve do setor privado.

O item descreve a decisão concretista do STF sobre a greve dos servidores.

Resultado: certo.

• Direitos e deveres do art. 5º
  • Teoria geral
    • Características
    • Gerações
    • Aplicação imediata
    • Tratados com força de emenda
  • Direitos do art. 5º
    • Igualdade e legalidade
    • Casa e sigilo
    • Reunião e associação
    • Propriedade
    • Crimes inafiançáveis
    • Penas proibidas
    • Extradição
    • Prisão
  • Remédios constitucionais
    • Habeas corpus
    • Mandado de segurança
    • Mandado de injunção
    • Habeas data
    • Ação popular

• Dois turnos e três quintos em cada Casa: tratado de direitos humanos equivalente a emenda.
• Racismo e grupos armados: os únicos imprescritíveis.
• 120 dias da ciência do ato: mandado de segurança.
• 10, 10 e 30 dias: informações, parecer e decisão no mandado de segurança.
• 1 ano de funcionamento da associação no coletivo.
• 10 dias (acesso) e 15 dias (retificação ou anotação): demora no habeas data.
• 5 anos: prescrição da ação popular.