Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

O que mais cai

Do que trata o tópico

Este tópico trata do inquérito policial militar, o IPM, que é a investigação feita pela própria organização militar quando um fato pode ser crime militar. O IPM está nos arts. 9º a 28 do Código de Processo Penal Militar, o Decreto-Lei nº 1.002/1969. O tópico mostra quem abre o inquérito, quem o conduz, como as pessoas são ouvidas, quais são os prazos, como ele termina e quem decide o seu destino.

Base legal

• Decreto-Lei nº 1.002/1969 (CPPM), art. 9º: conceito e finalidade do inquérito.
• CPPM, arts. 10 a 12: modos de início, escrivão e medidas preliminares.
• CPPM, arts. 13 a 15: formação do inquérito, assistência de procurador e requisitos do encarregado.
• CPPM, arts. 16 e 16-A: sigilo e defesa do investigado nos casos de força letal.
• CPPM, arts. 17 a 19: incomunicabilidade, detenção, prisão preventiva, menagem e inquirições.
• CPPM, arts. 20 a 23: prazos, reunião das peças, relatório, solução e remessa.
• CPPM, arts. 24 a 28: arquivamento, novo inquérito, devolução dos autos, auto de flagrante e dispensa.
• Súmula Vinculante nº 14: acesso do defensor aos elementos de prova já documentados.

Conteúdo

Conceito e finalidade do inquérito policial militar

Quando um soldado some com uma pistola da reserva de armamento, o comandante não pode simplesmente acusar alguém perante o juiz. Antes, alguém precisa descobrir o que aconteceu, quem fez e com que provas. Essa apuração prévia é o inquérito policial militar, e o Código define o instituto logo no art. 9º:

Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria.

Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

A palavra "sumária" quer dizer que a apuração é rápida e simples, sem as formalidades do processo judicial. O inquérito apura duas coisas: o fato que configure crime militar e a sua autoria. Se o fato não for crime militar, o IPM não é o caminho, e o próprio Código manda comunicar o fato à autoridade policial comum quando a infração não for, evidentemente, de natureza militar.

A expressão "instrução provisória" indica que as provas do inquérito servem para formar a convicção de quem vai acusar, e não para condenar. A finalidade precípua, isto é, principal, é ministrar elementos para a propositura da ação penal. Quem propõe a ação penal militar é o Ministério Público, e o inquérito é o material de trabalho dele.

O parágrafo único abre uma exceção à ideia de instrução provisória:

Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código.

Exames, perícias e avaliações feitos regularmente no inquérito são efetivamente instrutórios da ação penal, isto é, valem como prova no processo sem precisar ser repetidos, porque muitas vezes não podem ser repetidos depois. O exame de um ferimento recente ou a avaliação de um objeto danificado se perdem com o tempo. A lei exige três condições para esse valor: que o ato seja feito regularmente, por peritos idôneos e com as formalidades do Código.

A doutrina majoritária aponta as características do IPM a partir desses artigos. Ele é procedimento administrativo, e não processo, porque não há acusação nem sentença. Ele é inquisitivo, porque o encarregado conduz a apuração sem contraditório pleno. Ele é escrito, sigiloso e indisponível para a autoridade militar, que não pode mandar arquivá-lo.

O IPM também é dispensável. O próprio Código prevê casos em que o Ministério Público pode oferecer a denúncia sem inquérito, como o fato já esclarecido por documentos. O STF entende que eventual vício no inquérito não anula a ação penal, porque o inquérito é peça informativa e não fase do processo.

O STF entende também que a condenação não pode se apoiar só em elementos colhidos no inquérito, sem confirmação em juízo. A exceção são as provas que não se repetem, como os exames e perícias, que é justamente o que o parágrafo único do art. 9º protege.

Na prática, um batalhão apura o sumiço de uma pistola. O depoimento de um cabo no IPM, sozinho, não basta para condenar o soldado suspeito, porque é instrução provisória. Já a perícia feita na arma encontrada, por perito idôneo e com as formalidades do Código, vale como prova da ação penal.

Como a banca cobra: a prova troca "sumária" por "completa", "provisória" por "definitiva" ou esquece que exames e perícias valem como prova da ação penal.

Instauração do inquérito e medidas preliminares

O inquérito não começa de qualquer jeito. O ato que o abre é a portaria, um documento escrito da autoridade militar que nomeia o encarregado e diz o que será apurado. O art. 10 lista seis caminhos que levam a essa portaria:

Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:

a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator;

b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício;

c) em virtude de requisição do Ministério Público;

d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;

e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;

f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.

A alínea "a" é o início de ofício, isto é, por iniciativa própria do comandante do local onde o fato ocorreu. A lei põe uma condição: a hierarquia do infrator precisa ser respeitada. Um capitão comandante de companhia não abre inquérito de ofício contra um major, porque estaria investigando um superior.

A alínea "b" trata da determinação ou delegação da autoridade superior. Em caso de urgência, ela pode vir por via telegráfica ou radiotelefônica, com confirmação posterior por ofício. A banca costuma afirmar que a delegação só vale por ofício, e isso está errado.

A alínea "c" é a requisição do Ministério Público, e a palavra "requisição" indica uma ordem que a autoridade militar precisa cumprir. A alínea "e" é diferente: o ofendido ou o seu representante faz um requerimento, que é um pedido. A alínea "f" liga a sindicância, que é uma apuração administrativa, ao IPM: se a sindicância revela indício de infração penal militar, abre-se o inquérito.

A alínea "d" fala em decisão do Superior Tribunal Militar, nos termos do art. 25, que trata do novo inquérito depois de um arquivamento. O tema volta na parte sobre arquivamento.

O § 1º resolve o problema do infrator com posto superior ou igual ao do comandante:

§ 1º Tendo o infrator pôsto superior ou igual ao do comandante, diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ocorrido a infração penal, será feita a comunicação do fato à autoridade superior competente, para que esta torne efetiva a delegação, nos têrmos do § 2° do art. 7º.

O comandante, nesse caso, não instaura o inquérito: ele comunica o fato à autoridade superior, que faz a delegação. A lei inclui o posto igual, e não só o superior. Um tenente-coronel comandante não instaura IPM contra outro tenente-coronel.

O § 2º evita que a prova se perca enquanto a delegação não chega. O oficial responsável por comando, direção ou chefia, ou quem o substitua ou esteja de dia, de serviço ou de quarto, pode tomar ou determinar as providências do art. 12 imediatamente. O aguardamento da delegação não obsta essas providências.

O § 3º trata da infração que não é, evidentemente, de natureza militar. A autoridade comunica o fato à autoridade policial competente e apresenta o infrator a ela. Se o infrator for civil menor de dezoito anos, a apresentação é feita ao Juiz de Menores.

O § 4º trata do oficial general como infrator. Nesse caso, o fato é sempre comunicado ao ministro e ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares.

O § 5º trata do que acontece no meio do caminho. Se o encarregado descobre indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, ele toma as providências para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial. Esse tempo de troca é descontado dos prazos do inquérito, como mostra a parte sobre prazos.

O art. 12 lista as medidas preliminares, que a autoridade do § 2º do art. 10 deve tomar logo que souber da infração penal militar verificável na ocasião, se possível:

a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;

b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato;

c) efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244;

d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

Essas medidas preservam o local, os objetos e as provas antes de o inquérito existir. Elas não dependem de portaria, porque a prova pode desaparecer em minutos.

Na prática, um sargento de dia encontra, de madrugada, o cofre da tesouraria arrombado. Ele isola a sala, apreende a ferramenta deixada no chão e anota os nomes de quem estava de serviço. Pela manhã, o comandante instaura o IPM por portaria, de ofício. Se a suspeita recair sobre um oficial de posto igual ao do comandante, ele comunica o fato à autoridade superior para a delegação.

Como a banca cobra: a prova troca "requisição do Ministério Público" por "requerimento", tira o "posto igual" do § 1º ou troca o Juiz de Menores por outra autoridade.

Encarregado, escrivão e assistência de procurador

O encarregado é o oficial que conduz o inquérito, ouve as pessoas, manda fazer perícias e escreve o relatório. A lei pede um oficial com experiência e posição na hierarquia, porque ele vai investigar outros militares:

Art. 15. Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de pôsto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.

A regra geral é o posto de capitão, no Exército e na Aeronáutica, ou de capitão-tenente, na Marinha, que são postos equivalentes. Na infração penal contra a segurança nacional, o encarregado é oficial superior. As duas regras têm a expressão "sempre que possível", e por isso não são absolutas: uma unidade pequena sem capitão disponível pode designar outro oficial. Se o indiciado for oficial, a hierarquia dele precisa ser respeitada.

O escrivão registra os atos do inquérito. O encarregado o designa, se a autoridade que fez a delegação ainda não o fez, e o posto do escrivão depende de quem é o indiciado:

Art. 11. A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquêle fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado fôr oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos.

Se o indiciado é oficial, o escrivão é segundo ou primeiro-tenente. Nos demais casos, o escrivão é sargento, subtenente ou suboficial. A diferença existe para que um praça não registre o interrogatório de um oficial.

O escrivão presta compromisso de manter o sigilo do inquérito e de cumprir fielmente as determinações do Código. O dever de sigilo, portanto, não é só do encarregado.

O art. 14 permite uma ajuda técnica ao encarregado. Na apuração de fato de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado pode solicitar ao procurador-geral a indicação de um procurador que lhe dê assistência. A palavra "pode" mostra que a assistência é faculdade do encarregado, e não obrigação. Quem indica o procurador é o procurador-geral, e não o juiz nem o comandante.

Se o encarregado, no curso do inquérito, encontra indícios contra oficial de posto superior ao seu ou mais antigo, ele providencia que as suas funções sejam delegadas a outro oficial. A regra protege a hierarquia: um capitão não continua investigando um major.

Na prática, o comandante de uma base aérea delega a um capitão o IPM sobre a quebra de um equipamento, e o indiciado é um terceiro-sargento. O capitão designa como escrivão um suboficial. Se, no meio das oitivas, surgem indícios contra um major, o capitão pede que outro oficial assuma o inquérito.

Como a banca cobra: a prova inverte o posto do escrivão, troca capitão por major ou diz que a assistência do procurador é obrigatória.

Formação do inquérito e inquirições

Aberto o inquérito, o encarregado reúne as provas. O art. 13 diz o que ele deve fazer para a formação do inquérito:

• tomar as medidas preliminares do art. 12, se ainda não tiverem sido tomadas;
• ouvir o ofendido;
• ouvir o indiciado;
• ouvir testemunhas;
• proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;
• determinar, se for o caso, exame de corpo de delito e outros exames e perícias;
• determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação;
• proceder a buscas e apreensões, nos termos dos arts. 172 a 184 e 185 a 189;
• tomar medidas de proteção de testemunhas, peritos ou do ofendido, quando coactos ou ameaçados de coação.

Acareação é colocar frente a frente duas pessoas que deram versões diferentes. A avaliação da coisa importa porque o valor do bem pode mudar a pena, como aparece também no art. 27.

O parágrafo único do art. 13 trata da reprodução simulada dos fatos, a reconstituição:

Parágrafo único. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.

A reconstituição é uma faculdade e tem três limites: a moralidade, a ordem pública e a hierarquia ou disciplina militar. O terceiro limite é próprio do CPPM. A banca costuma cobrar a reconstituição com só dois limites ou com a hierarquia trocada por outro valor.

As inquirições seguem um horário. Testemunhas e indiciado são ouvidos durante o dia, entre as sete e as dezoito horas, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada. Assentada é o registro escrito do ato, e o escrivão lavra a assentada do dia e hora do início, das interrupções e do encerramento.

O § 2º do art. 19 limita o tempo de cada inquirição:

§ 2º A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas consecutivas, sendo-lhe facultado o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declarações além daquele têrmo.

O depoimento que não ficar concluído às dezoito horas será encerrado, para prosseguir no dia seguinte, em hora determinada pelo encarregado do inquérito.

O limite de quatro horas protege a testemunha do cansaço que distorce o depoimento. O descanso de meia hora é facultado, isto é, a testemunha pode usá-lo ou não. Às dezoito horas, o depoimento é encerrado e continua no dia seguinte.

Se o dia seguinte não for útil, a inquirição pode ser adiada para o primeiro dia útil, salvo caso de urgência.

As peças do inquérito são reunidas por ordem cronológica num só processado, datilografadas em espaço dois, com as folhas numeradas e rubricadas pelo escrivão. Cada documento juntado depende de despacho do encarregado, e o escrivão lavra o termo com a data.

Na prática, o encarregado começa a ouvir uma testemunha no meio da tarde. Às dezoito horas, o depoimento não terminou, e o encarregado o encerra e marca a continuação para a manhã seguinte. Se a manhã seguinte for um domingo, a oitiva passa para o primeiro dia útil, salvo urgência.

Como a banca cobra: a prova muda o horário das sete às dezoito horas, troca as quatro horas por outro número ou tira a hierarquia e a disciplina dos limites da reconstituição.

Sigilo do inquérito e defesa do investigado

O inquérito apura um crime ainda sem autor certo. Se tudo fosse público desde o início, o suspeito poderia esconder provas e a reputação de um inocente poderia ser destruída. Por isso o art. 16 diz:

Art. 16. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado.

A regra é o sigilo, e o Código dá ao encarregado a faculdade de permitir o acesso do advogado. Essa redação, lida sozinha, sugere que o advogado depende da boa vontade do encarregado, mas a Súmula Vinculante nº 14 limita essa leitura:

"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." [2]

O IPM é procedimento feito por órgão com competência de polícia judiciária militar, e por isso a súmula se aplica a ele. O defensor tem direito de acesso aos elementos já documentados que digam respeito à defesa. A súmula não alcança a diligência em andamento, como uma busca ainda não feita, porque ela fala em elementos "já documentados". [2]

O art. 16-A trata de uma situação específica: o policial militar ou o bombeiro militar investigado por uso da força letal no exercício profissional.

Art. 16-A. Nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas nos arts. 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o indiciado poderá constituir defensor.

Força letal é a força capaz de matar, como o disparo de arma de fogo. O artigo vale para o fato consumado ou tentado e inclui as situações dos arts. 42 a 47 do Código Penal Militar. Os parágrafos montam um rito com dois prazos de 48 horas:

§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.

§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.

O primeiro prazo é do investigado: até 48 horas, contadas do recebimento da citação, para constituir defensor. O segundo prazo é da instituição: se o investigado não nomeia defensor, a autoridade intima a instituição a que ele estava vinculado à época dos fatos, e ela tem 48 horas para indicar um defensor. A lei usa o verbo "citado", embora o inquérito não seja processo, e a prova copia essa palavra.

A defesa indicada pela instituição segue esta ordem:

• cabe preferencialmente à Defensoria Pública;
• onde a Defensoria não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente disponibiliza profissional para todos os atos da defesa administrativa;
• essa indicação é precedida de manifestação de que não há defensor público lotado na área e com atribuição para atuar no inquérito, e então pode ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração;
• se a Defensoria não atua, os custos do patrocínio correm por conta do orçamento próprio da instituição a que o investigado estava vinculado à época dos fatos.

O § 6º estende a regra às Forças Armadas, com uma condição:

§ 6º As disposições constantes deste artigo aplicam-se aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.

O militar do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica só tem o rito do art. 16-A se o fato investigado disser respeito a missão de Garantia da Lei e da Ordem. Fora dessa missão, vale a regra comum do art. 16.

Na prática, um policial militar dispara contra um suspeito durante uma ocorrência, e a corporação instaura IPM. O policial é citado da instauração e tem até 48 horas para constituir defensor. Se ele não o faz, a autoridade intima a corporação, que tem 48 horas para indicar defensor, preferencialmente da Defensoria Pública.

Como a banca cobra: a prova diz que o inquérito é público, troca o prazo de 48 horas, inverte a ordem entre Defensoria e profissional disponibilizado ou esquece a condição da Garantia da Lei e da Ordem.

Incomunicabilidade, detenção e prisão do indiciado

Durante a investigação, o encarregado pode precisar impedir que o preso combine versões com comparsas ou que o suspeito fuja. O CPPM dá a ele dois instrumentos com prazos próprios, e a prova adora misturar os dois.

O primeiro é a incomunicabilidade, isto é, a proibição de o preso falar com outras pessoas:

Art. 17. O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente prêso, por três dias no máximo.

A incomunicabilidade tem duas condições: o indiciado precisa estar legalmente preso, e o prazo é de três dias no máximo. A doutrina majoritária entende que a incomunicabilidade não foi recebida pela Constituição de 1988, porque a Constituição a proíbe até durante o estado de defesa. Mesmo assim, a prova de lei seca cobra o texto do art. 17.

O segundo instrumento é a detenção do indiciado durante as investigações:

Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente.

Êsse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.

A detenção não depende de flagrante e dura até trinta dias, com comunicação obrigatória à autoridade judiciária competente. A prorrogação é de mais vinte dias e tem três requisitos: decisão do comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, solicitação fundamentada do encarregado e via hierárquica.

Parte da doutrina entende que essa detenção sem ordem judicial não se ajusta à Constituição, que exige ordem escrita de juiz para a prisão fora do flagrante. Outra parte a admite nos crimes propriamente militares, porque a Constituição abre exceção para eles. A letra do art. 18 continua no Código, e as questões de lei seca cobram o texto.

O parágrafo único trata das medidas que dependem do juiz:

Parágrafo único. Se entender necessário, o encarregado do inquérito solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão preventiva ou de menagem, do indiciado.

O verbo é "solicitará": o encarregado pede, e quem decreta a prisão preventiva ou a menagem é a autoridade judiciária. Menagem é uma forma de prisão provisória própria do processo militar, cumprida em lugar determinado, como o quartel. O pedido precisa ser feito dentro do prazo da detenção ou da sua prorrogação, e com justificativa.

No relatório final, o encarregado também se pronuncia, justificadamente, sobre a conveniência da prisão preventiva, quando conclui que há indício de crime. As medidas preliminares do art. 12 incluem ainda a prisão do infrator, observado o art. 244.

Na prática, o encarregado de um IPM sobre furto de munição mantém detido um soldado. Perto do fim do prazo, ele vê que a investigação não termina a tempo. Ele faz solicitação fundamentada, pela via hierárquica, ao comandante da Região, que pode prorrogar a detenção por mais vinte dias. Se entender necessária a prisão preventiva, ele a solicita ao juiz dentro desse prazo.

Como a banca cobra: a prova dá à incomunicabilidade o prazo da detenção, troca quem prorroga a detenção ou diz que o encarregado decreta a prisão preventiva.

Prazos do inquérito

O inquérito não pode durar para sempre, principalmente quando alguém está preso por causa dele. O art. 20 fixa dois prazos, um para cada situação do indiciado:

Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

Com o indiciado preso, o prazo é de vinte dias, contados do dia em que se executar a ordem de prisão. O termo inicial é a execução da prisão, e não a expedição da ordem nem a data do fato.

Com o indiciado solto, o prazo é de quarenta dias, contados da data em que se instaurar o inquérito. O termo inicial é a instauração, e não a data do fato.

Só o prazo do indiciado solto admite prorrogação, e o § 1º diz isso com a expressão "êste último prazo":

§ 1º Êste último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato.

O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.

A prorrogação é de mais vinte dias, decidida pela autoridade militar superior. Ela exige um de dois motivos: exames ou perícias já iniciados e não concluídos, ou diligência necessária, sempre indispensáveis à elucidação do fato. O pedido precisa chegar antes do fim do prazo, de modo a ser atendido a tempo.

Depois dessa prorrogação, a regra é não haver outra:

§ 2º Não haverá mais prorrogação, além da prevista no § 1º, salvo dificuldade insuperável, a juízo do ministro de Estado competente.

A nova prorrogação é exceção da exceção: exige dificuldade insuperável e depende do juízo do ministro de Estado competente. Os laudos de perícias ou exames não concluídos nessa prorrogação, e os documentos colhidos depois dela, são remetidos depois ao juiz, para juntada ao processo. No relatório, o encarregado pode indicar onde estão as testemunhas que deixaram de ser ouvidas por qualquer impedimento.

O § 3º manda deduzir dos prazos as interrupções causadas pela troca de encarregado do § 5º do art. 10, quando surgem indícios contra oficial de posto superior ou mais antigo. O tempo gasto com a nova delegação não conta contra o inquérito.

O prazo do art. 20 também vale para a remessa do auto de flagrante que serve de inquérito, como mostra o art. 27.

O rito do inquérito, do início ao destino, segue esta ordem:

Na prática, um IPM é instaurado contra um sargento que responde solto. O prazo é de quarenta dias a contar da data da instauração. Se uma perícia iniciada não terminou, o encarregado pede a prorrogação à autoridade militar superior antes do fim do prazo, e ganha mais vinte dias. Se o sargento estivesse preso, o prazo seria de vinte dias, contados do dia da prisão, sem a prorrogação do § 1º.

Como a banca cobra: a prova inverte os vinte e os quarenta dias, troca o termo inicial ou aplica a prorrogação ao inquérito com indiciado preso.

Relatório, solução e remessa do inquérito

Terminadas as diligências, o encarregado precisa contar o que encontrou. Esse texto final é o relatório:

Art. 22. O inquérito será encerrado com minucioso relatório, em que o seu encarregado mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso.

Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, justificadamente, sôbre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos têrmos legais.

O relatório é minucioso e traz as diligências, as pessoas ouvidas, os resultados e o dia, a hora e o lugar do fato. Na conclusão, o encarregado diz se há infração disciplinar a punir ou indício de crime. Se há indício de crime, ele se pronuncia, justificadamente, sobre a conveniência da prisão preventiva.

Essa conclusão do encarregado não vincula ninguém. Quem decide se há crime é o Ministério Público, ao oferecer ou não a denúncia, e a autoridade militar não pode arquivar o inquérito nem diante de relatório que conclui pela inexistência de crime.

Se a abertura do inquérito foi delegada, o encarregado envia o inquérito à autoridade de quem recebeu a delegação. Essa autoridade pode:

• homologar ou não a solução;
• aplicar penalidade, se foi apurada infração disciplinar;
• determinar novas diligências, se as julgar necessárias.

Se a autoridade que delegou discorda da solução, ela pode avocar o inquérito, isto é, chamá-lo para si, e dar solução diferente. A solução diferente é dada pela própria autoridade delegante, e não por novo encarregado.

Depois, os autos vão ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, com os instrumentos do crime e os objetos que interessem à prova. O auditor é o juiz de primeiro grau da Justiça Militar, e o critério é o lugar da infração, e não o domicílio do indiciado nem a sede da unidade.

O § 1º do art. 23 trata das Circunscrições com mais de uma Auditoria:

• se há Auditorias Especializadas da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, a remessa segue a especialização de cada uma;
• se há mais de uma Auditoria na mesma sede, especializada ou não, a remessa vai à primeira Auditoria, para distribuição;
• os incidentes do curso do inquérito são resolvidos pelo juiz a que couber conhecer do inquérito, por distribuição.

O inquérito instaurado fora do território nacional vai à 1ª Auditoria da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida a especialização do § 1º.

Na prática, o comandante de um Distrito Naval delega a um capitão-tenente um IPM sobre avaria em um navio. O encarregado conclui que houve só infração disciplinar e envia o inquérito ao comandante, que discorda e avoca o inquérito para dar solução diferente. Os autos seguem ao auditor da Circunscrição do lugar da avaria, atendida a especialização da Marinha, se houver.

Como a banca cobra: a prova tira do relatório o pronunciamento sobre a prisão preventiva, nega a avocação ou troca o lugar da infração pelo domicílio do indiciado.

Arquivamento, novo inquérito e devolução dos autos

O inquérito pode concluir que não houve crime. Mesmo assim, o Código não deixa a decisão nas mãos de quem investigou, porque a autoridade militar poderia arquivar um caso para proteger um colega:

Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

A proibição vale mesmo quando o inquérito conclui pela inexistência de crime ou pela inimputabilidade do indiciado, isto é, quando ele não pode responder penalmente, por exemplo por doença mental. Essa é a indisponibilidade do inquérito para a autoridade militar. O arquivamento passa pelo Ministério Público, que pode requerê-lo, e pelo juiz.

O arquivamento não fecha o caso para sempre:

Art 25. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

Novas provas permitem novo inquérito, e elas podem dizer respeito ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa. A lei ressalva dois casos em que o novo inquérito não cabe: o caso julgado e a extinção da punibilidade. Extinção da punibilidade é a perda do poder de punir do Estado, como na morte do agente ou na prescrição.

O STF entende que o arquivamento por falta de provas permite a reabertura diante de provas novas. O STF entende também que o arquivamento fundado na atipicidade do fato, isto é, na conclusão de que o fato não é crime, faz coisa julgada e impede novo inquérito.

Os §§ 1º e 2º do art. 25 mostram o caminho do novo inquérito. Se o juiz verifica a hipótese de novas provas, ele remete os autos ao Ministério Público, para os fins da requisição do art. 10, alínea "c". O juiz não instaura inquérito: ele manda os autos ao Ministério Público, que requisita a instauração. O Ministério Público pode requerer o arquivamento, se entender inadequada a instauração do inquérito.

A alínea "d" do art. 10 também liga o novo inquérito ao art. 25, ao prever a instauração por decisão do Superior Tribunal Militar.

Uma vez remetidos à Justiça, os autos não voltam livremente ao quartel:

Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser:

I - mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;

II - por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.

A devolução tem só duas hipóteses. Na primeira, o Ministério Público requisita diligências que considera imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Na segunda, o juiz determina a devolução, antes da denúncia, para preencher formalidades do Código ou complementar prova.

Em qualquer dos casos, o juiz marca prazo não excedente de vinte dias para a restituição dos autos. O prazo é marcado pelo juiz mesmo quando quem pediu a devolução foi o Ministério Público.

Na prática, um IPM sobre desvio de combustível é arquivado a pedido do Ministério Público, por falta de provas. Meses depois, aparece uma nota fiscal que liga um terceiro ao desvio. O juiz remete os autos ao Ministério Público, que requisita novo inquérito, porque não há caso julgado nem extinção da punibilidade.

Como a banca cobra: a prova dá à autoridade militar o poder de arquivar, esquece as ressalvas do art. 25 ou troca os vinte dias da restituição dos autos.

Auto de flagrante e dispensa do inquérito

Às vezes, a apuração já está pronta antes de qualquer portaria. Um militar é preso em flagrante, há testemunhas, a arma foi apreendida e o fato está claro. Abrir um inquérito inteiro, nesse caso, só repetiria o que já se sabe. O Código resolve isso em dois artigos.

O art. 27 trata do auto de flagrante delito, o documento lavrado na prisão em flagrante:

Art. 27. Se, por si só, fôr suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena.

Se o auto de flagrante basta para esclarecer o fato e a autoria, ele constitui o inquérito e dispensa outras diligências. A lei ressalva diligências que continuam necessárias:

• o exame de corpo de delito, no crime que deixe vestígios;
• a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o valor influir na aplicação da pena.

A remessa dos autos ao juiz competente é feita sem demora, com breve relatório da autoridade policial militar, nos termos do art. 20. O relatório aqui é breve, e não o minucioso relatório do art. 22.

O art. 28 vai além e permite dispensar o inquérito em três hipóteses:

Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.

A alínea "a" é a regra geral: documentos ou outras provas materiais já esclarecem o fato e a autoria. A alínea "b" tem duas condições: crime contra a honra que decorra de escrito ou publicação e autor identificado. Um crime contra a honra cometido de forma oral não entra na alínea "b".

A alínea "c" cita dois crimes do Código Penal Militar pelo número, os dos arts. 341 e 349. Pela doutrina majoritária, o primeiro é o desacato à autoridade judiciária militar, e o segundo é a desobediência a decisão judicial da Justiça Militar. Nos dois casos, o fato acontece diante do próprio juiz ou fica provado pela decisão descumprida, e por isso uma apuração prévia não acrescenta nada.

A dispensa não tira do Ministério Público o poder de requisitar diligências. O verbo é "poderá", e por isso a dispensa é uma faculdade.

A diferença entre os dois artigos é esta: no art. 27, o auto de flagrante passa a ser o inquérito. No art. 28, não há inquérito, e a denúncia se apoia em outros elementos.

Na prática, um tenente publica, no jornal interno da unidade, texto ofensivo a um capitão, assinado com o próprio nome. O crime contra a honra decorre de escrito com autor identificado, e o inquérito pode ser dispensado. O Ministério Público ainda pode requisitar diligências, como a juntada de um exemplar do jornal.

Como a banca cobra: a prova esquece as ressalvas do art. 27, tira uma condição da alínea "b" do art. 28 ou diz que a dispensa impede diligências do Ministério Público.

Quadros e comparações

A tabela compara os prazos do inquérito e das medidas ligadas a ele.

A tabela mostra o que cada autoridade faz no inquérito.

A tabela compara o auto de flagrante que vale como inquérito e a dispensa do inquérito.

Para decorar

Pegadinhas

Súmulas vinculantes

A Súmula Vinculante nº 14 trata do acesso do defensor aos elementos de prova do procedimento investigatório, e por isso alcança o IPM:

"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." [2]

Fontes e data

• [1] Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), arts. 9º a 28.
• [2] Súmula Vinculante nº 14.

Texto conferido com a lei em 14/10/2026.