Lei nº 13.675/2018 - SUSP e PNSPDS

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Do que trata o tópico

Este tópico ensina a Lei nº 13.675/2018. A lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). A política diz o que o poder público quer na segurança pública: os princípios, as diretrizes e os objetivos. O sistema diz quem executa essa política e como os órgãos trabalham juntos.

Base legal

• Lei nº 13.675/2018, arts. 1º a 8º: finalidade, competências e a PNSPDS.
• Lei nº 13.675/2018, arts. 9º a 34: o Susp, os Conselhos, o Plano Nacional, a avaliação, as corregedorias e as ouvidorias.
• Lei nº 13.675/2018, arts. 35 a 50: Sinesp, Sievap, Pró-Vida e disposições finais.

Conteúdo

Finalidade, fundamentos e competências

O art. 1º diz o que a lei faz e para quê. Incolumidade, palavra usada no artigo, quer dizer integridade física.

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.

A sociedade participa em articulação com os órgãos, mas não integra o Susp como órgão.

Pelo art. 2º, a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendidos os quatro entes, cada um nas próprias competências. A responsabilidade é de todos, inclusive o cidadão.

Pelo art. 3º, a União estabelece a PNSPDS, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecem as próprias políticas, observadas as diretrizes nacionais. O foco está nos riscos à convivência social, com destaque para as emergências e os crimes interestaduais e transnacionais.

A expressão "defesa social" amplia a segurança pública para além do crime, com emergências, desastres e meio ambiente. Por isso a defesa civil e os bombeiros fazem parte do sistema.

Na prática, o Município de Vale Verde pode criar a própria política de segurança, com foco na iluminação das praças, desde que observe as diretrizes da PNSPDS.

Como a banca cobra: troca "institui" por "cria" ou inverte "dever" e "responsabilidade".

Princípios da PNSPDS

A PNSPDS tem três listas parecidas. Os princípios (art. 4º) são os valores, as diretrizes (art. 5º) dizem como agir e os objetivos (art. 6º) são os resultados, e por isso começam com verbo no infinitivo.

Art. 4º São princípios da PNSPDS:

I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;

II - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;

III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;

IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;

V - eficiência na repressão e na apuração das infrações penais;

VI - eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;

VII - participação e controle social;

VIII - resolução pacífica de conflitos;

IX - uso comedido e proporcional da força pelos agentes da segurança pública, pautado nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de que o Brasil seja signatário;

X - proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;

XI - publicidade das informações não sigilosas;

XII - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;

XIII - otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições;

XIV - simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;

XV - relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;

XVI - transparência, responsabilização e prestação de contas.

A eficiência aparece em três incisos seguidos (IV a VI). A publicidade tem limite expresso, porque alcança só as informações não sigilosas.

A força é permitida, desde que comedida (sem excesso) e proporcional.

O art. 4º-A trata do ingresso. A lei do ente federado deve conter como critério para ingresso a aprovação em exame de saúde e em exame toxicológico com larga janela de detecção. Já as regras do exame toxicológico aleatório vêm do regulamento da Lei nº 13.675/2018, e não da lei do ente.

Na prática, o policial que para de usar a força assim que imobiliza o homem que resiste segue o princípio do uso comedido e proporcional da força.

A tabela compara ideias parecidas nas três listas.

Como a banca cobra: apresenta diretriz como princípio ou corta o "não sigilosas" do inciso XI.

Diretrizes da PNSPDS

Art. 5º São diretrizes da PNSPDS:

I - atendimento imediato ao cidadão;

II - planejamento estratégico e sistêmico;

III - fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis;

VI - formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional;

X - atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade;

XII - ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas;

XIV - participação social nas questões de segurança pública;

XV - integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal;

XVI - colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública na elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política;

XX - distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos;

XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada instituição;

XXII - unidade de registro de ocorrência policial;

XXIII - uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos;

XXV - incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica;

XXVI - celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações.

Os demais incisos do art. 5º:

• atuação integrada entre os quatro entes e coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação;
• fortalecimento das instituições por investimentos e inovação tecnológica;
• sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âmbito nacional;
• atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos;
• padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos;
• modernização do sistema e da legislação de acordo com a evolução social;
• fomento de políticas de reinserção social dos egressos do sistema prisional;
• incentivo a programas de cultura de paz, de segurança comunitária e de integração com as políticas sociais.

O atendimento imediato ao cidadão é a diretriz mais cobrada e costuma ser confundida com princípio.

No policiamento de proximidade, o policial conhece a comunidade e ataca as causas dos problemas, e não só reage à ocorrência. A lei fala em "ênfase", e não em "exclusividade".

A unidade de registro (inciso XXII) é um padrão único de registro. Não confunda com a aceitação mútua de registro do art. 10, III, que é forma de integração do Susp, e não diretriz.

Deontologia, no inciso XXI, é o conjunto de deveres éticos.

O inciso XXV traz "incentivo" à designação de servidores da carreira para as chefias, e não obrigatoriedade.

A segurança privada não integra o Susp, mas pode firmar parceria com ele (inciso XXVI).

A colaboração do inciso XVI não torna o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública integrantes do Susp.

Letalidade violenta, no inciso III, é o número de mortes por violência intencional.

Na prática, a Secretaria de Segurança de Monte Alto distribui os policiais conforme as ocorrências e a população de cada área, e não por indicação política.

Como a banca cobra: troca "incentivo" por "obrigação" ou "critérios técnicos" por outro critério.

Objetivos, estratégias e meios da PNSPDS

A lista do art. 6º fica mais fácil em blocos de assunto.

Integração e informação: fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em inteligência e em gerenciamento de crises; promover a interoperabilidade dos sistemas; estimular o intercâmbio de informações de inteligência com instituições estrangeiras congêneres; e integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas. Interoperabilidade é a capacidade de sistemas diferentes trocarem dados entre si.

Ordem pública e modernização: apoiar a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos, modernizar equipamentos, investigação e perícia, reprimir os crimes transfronteiriços e padronizar a formação dos profissionais, respeitadas as diversidades regionais.

Prevenção e grupos vulneráveis: o inciso IV dá prioridade às ações relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis. O inciso XX manda estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade. O inciso XXIII manda priorizar políticas de redução da letalidade violenta.

Sistema penal e drogas: aperfeiçoar a aplicação das medidas restritivas de direito e das penas alternativas à prisão, aperfeiçoar os regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes, racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e fomentar estudos sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos.

Crimes graves e armas: ações permanentes contra o crime organizado e a corrupção, investigação de crimes hediondos e de homicídios, fiscalização de armas de fogo e munições e prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.

Gestão e profissionais: promover a participação social nos Conselhos de segurança pública, estimular estudos e diagnósticos, estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação, promover relação colaborativa com o sistema judiciário, proteger os agentes públicos e seus familiares e valorizar a saúde e a qualidade de vida dos servidores.

O parágrafo único do art. 6º liga os objetivos ao Plano Nacional, documento que estabelece as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para alcançar esses objetivos.

O art. 7º diz que a PNSPDS é implementada por estratégias:

• integração, coordenação e cooperação federativa;
• interoperabilidade;
• liderança situacional;
• modernização da gestão das instituições de segurança pública;
• valorização e proteção dos profissionais;
• complementaridade;
• dotação de recursos humanos;
• diagnóstico dos problemas a serem enfrentados;
• excelência técnica;
• avaliação continuada dos resultados;
• garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.

Liderança situacional é a liderança que se adapta à situação concreta. Complementaridade quer dizer que um órgão completa o trabalho do outro, sem sobreposição.

Art. 8º São meios e instrumentos para a implementação da PNSPDS:

I - os planos de segurança pública e defesa social;

II - o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social, que inclui:

a) o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped);

b) o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp);

c) o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap);

d) a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp);

e) o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida);

IV - o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens;

V - os mecanismos formados por órgãos de prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.

O inciso VI do art. 8º inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, nas ações implementadas com os órgãos estaduais, municipais e distritais da rede de atendimento às mulheres.

A Renaesp e o Pró-Vida estão no art. 8º, II, e também entre os programas do Sievap no art. 38, § 1º.

Na prática, o Estado de Serra Clara usa os indicadores de homicídio do Sinesp para decidir onde abrir uma delegacia. Depois, mede se a delegacia reduziu os homicídios com a lógica do Sinaped, que avalia as políticas.

Como a banca cobra: mistura as siglas do art. 8º ou inclui no inciso II o que não está nele.

Composição do Susp

Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

O art. 9º fala em Ministério Extraordinário da Segurança Pública, mas o art. 42-A, § 1º, acrescentado depois, já fala em Ministério da Justiça e Segurança Pública. A prova costuma reproduzir a letra do art. 9º.

Os integrantes estratégicos planejam e decidem a política. Os operacionais executam o trabalho.

§ 1º São integrantes estratégicos do Susp:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos;

II - os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.

O Legislativo e o Judiciário não são integrantes estratégicos, embora colaborem com metas e acompanhem as avaliações.

§ 2º São integrantes operacionais do Susp:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares;

VI - corpos de bombeiros militares;

VII - guardas municipais;

VIII - órgãos do sistema penitenciário;

X - institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;

XI - Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);

XII - secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres;

XIII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);

XIV - Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);

XV - agentes de trânsito;

XVI - guarda portuária.

XVII - polícia legislativa, prevista no § 3º do art. 27, no inciso IV do caput do art. 51 e no inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal.

O texto vigente do § 2º não traz os incisos III e IX.

Três integrantes operacionais surpreendem o aluno: as guardas municipais (inciso VII), os agentes de trânsito (inciso XV) e a guarda portuária (inciso XVI).

Congêneres, no inciso XII, são órgãos do mesmo tipo com outro nome.

As Forças Armadas, o Ministério Público, o Judiciário, a Defensoria Pública e a OAB não integram o Susp.

Integrar o Susp não muda a natureza do órgão, e cada integrante atua nos limites das próprias competências. O STF entende que os Estados não podem criar órgão de segurança pública fora do rol da Constituição. Por isso, o agente de trânsito e a guarda portuária integram o sistema, mas não viram polícia. O STF entende também que as guardas municipais são órgãos de segurança pública.

Pelo § 4º, os sistemas estaduais, distrital e municipais implementam os próprios programas, com liberdade de organização e funcionamento, respeitada a lei. O Susp é um sistema único, mas não um órgão único.

Na prática, o Município de Porto Azul tem uma guarda municipal e um departamento de agentes de trânsito. Os dois órgãos integram o Susp como integrantes operacionais. O prefeito, como chefe do Poder Executivo municipal, representa o Município como integrante estratégico. A Câmara de Vereadores não integra o Susp.

Como a banca cobra: tira da lista as guardas, os agentes de trânsito ou a guarda portuária, ou põe no Susp o Ministério Público.

Integração, coordenação e gestão do Susp

Art. 10. A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:

I - operações com planejamento e execução integrados;

II - estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais;

III - aceitação mútua de registro de ocorrência policial;

IV - compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin);

V - intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos;

VI - integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp.

Pela aceitação mútua, um órgão aceita o registro feito pelo outro, e o cidadão não registra o mesmo fato duas vezes.

O Ministério Extraordinário da Segurança Pública coordena o Susp. O compartilhamento de informações é feito preferencialmente por meio eletrônico, com acesso recíproco aos bancos de dados, e "preferencialmente" não proíbe outros meios.

As operações combinadas podem ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas (§ 2º). Delas participam os órgãos do Susp e, nos limites das competências, o Sisbin e outros órgãos não vinculados à segurança pública, em especial contra organizações criminosas.

§ 3º O planejamento e a coordenação das operações referidas no § 2º deste artigo serão exercidos conjuntamente pelos participantes.

O § 3º é cobrado pela palavra "conjuntamente": o planejamento e a coordenação não ficam com o órgão federal.

O § 5º prevê, como forma de intercâmbio de conhecimentos, a reciprocidade na abertura de vagas nos cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.

Pelo art. 11, o Ministério fixa, anualmente, metas de excelência para prevenir e reprimir infrações penais e administrativas e prevenir desastres, com indicadores públicos e objetivos.

O art. 12 define a aferição anual das metas. A polícia judiciária é medida pela elucidação dos delitos, em especial crimes dolosos com resultado morte e roubo, pela prisão dos autores e pela recuperação do produto de crime. A perícia segue critérios técnicos do órgão que coordena as perícias, e a polícia ostensiva, a incidência de infrações na área, pelos parâmetros do Sinesp.

Os bombeiros são medidos pela prevenção de desastres e pelo tempo de resposta. O sistema prisional, pelas vagas, pela relação entre presos e vagas, pela reiteração criminal dos egressos e pelos presos condenados atendidos.

A aferição considera também a estrutura de trabalho físico, os equipamentos e o efetivo. No caso da polícia judiciária, a aferição deve distinguir as autorias definidas por prisão em flagrante das autorias resultantes de diligências investigatórias. A meta quer medir a investigação, e não o flagrante.

Pelo art. 13, o Ministério orienta e acompanha os órgãos do Susp. Ele apoia a modernização, mantém o Sistema Nacional de Informações e de Gestão, promove o intercâmbio entre os órgãos policiais e as guardas municipais e valoriza a autonomia dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação. Ele também qualifica os profissionais, consolida dados de criminalidade e vitimização, coordena a inteligência integrada ao Sisbin e desenvolve a doutrina de inteligência policial.

O art. 14 acrescenta ao Ministério o dever de disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro para o intercâmbio de informações e de estabelecer cronograma de adequação dos integrantes.

A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando eles não dispuserem de condições técnicas e operacionais para implementar o Susp. O verbo é "poderá": o apoio é uma possibilidade, e não um dever da União.

Pelo art. 16, os órgãos do Susp podem atuar em vias, rodovias, terminais, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, nas próprias competências, integrados ao órgão da circunscrição, ressalvado o sigilo das investigações policiais.

O art. 17 manda o regulamento disciplinar os critérios de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Entre os critérios do FNSP entram metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher.

Pelo art. 18, as compras do Susp seguem critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência, observadas as normas de licitação e contratos.

Na prática, a polícia federal, a polícia civil do Estado de Rio Claro e a receita estadual montam uma operação mista contra o contrabando. A receita participa mesmo sem ser órgão de segurança pública, e os três órgãos planejam e coordenam em conjunto.

Como a banca cobra: troca "conjuntamente", "preferencialmente" e "poderá" por palavras mais rígidas.

Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social

Os Conselhos reúnem governo, profissionais e sociedade, e formam a estrutura formal do Susp.

Os Conselhos existem na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Eles são criados por proposta do chefe do Executivo encaminhada ao Legislativo, e não por ato exclusivo do Executivo.

No Conselho Nacional, as atribuições, seu funcionamento e sua composição são estabelecidos em regulamento, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 2º Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social congregarão representantes com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais e terão natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública.

Colegiado é o órgão formado por vários membros que atuam em conjunto. O Conselho é consultivo (dá opinião quando consultado), sugestivo (propõe medidas) e faz acompanhamento social. O Conselho não é deliberativo nem executivo: ele respeita as instâncias decisórias da Administração Pública.

Pelo § 3º, os Conselhos acompanham as instituições do § 2º do art. 9º, ou seja, dos integrantes operacionais, e podem recomendar providências legais às autoridades competentes. O verbo é "recomendar", coerente com a natureza consultiva.

O acompanhamento considera, entre outros pontos, as condições de trabalho, as metas, a rapidez das corregedorias e a confiabilidade do órgão perante a população.

Cabe também aos Conselhos propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade. A organização, o funcionamento e as demais competências dos Conselhos são regulamentados por ato do Poder Executivo, nos limites da lei.

Pelo § 7º, os Conselhos estaduais, distrital e municipais contam também com representantes da sociedade civil organizada e dos trabalhadores. Eles podem ser descentralizados ou congregados por região, para melhor atuação e intercâmbio comunitário.

Art. 21. Os Conselhos serão compostos por:

I - representantes de cada órgão ou entidade integrante do Susp;

II - representante do Poder Judiciário;

III - representante do Ministério Público;

IV - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

V - representante da Defensoria Pública;

VI - representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social;

VII - representantes de entidades de profissionais de segurança pública.

Os incisos II a V falam em "representante", no singular, e os incisos I, VI e VII, em "representantes".

Os representantes das entidades dos incisos VI e VII são eleitos. A eleição é por processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade se relacione com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos previamente definidos pelos Conselhos.

Cada conselheiro tem 1 suplente, que substitui o titular em sua ausência.

§ 3º Os mandatos eletivos dos membros referidos nos incisos VI e VII do caput deste artigo e a designação dos demais membros terão a duração de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução ou reeleição.

O § 3º vale para eleitos e designados: um conselheiro cumpre no máximo dois períodos seguidos de 2 anos.

Pelo § 4º, na falta de representantes dos órgãos do art. 21, os Conselhos podem ser descentralizados ou congregados por região, como prevê o § 7º do art. 20.

Na prática, o Município de Campo Verde cria seu Conselho por proposta do Prefeito enviada à Câmara. O Conselho recomenda à guarda municipal mais rondas perto das escolas, e a guarda não é obrigada a seguir a recomendação, porque o Conselho é consultivo.

Como a banca cobra: chama o Conselho de deliberativo, tira a OAB da composição ou limita o mandato aos eleitos.

Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

O Plano Nacional transforma a política em metas com prazo e dinheiro.

Art. 22. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a finalidade de:

I - promover a melhora da qualidade da gestão das políticas sobre segurança pública e defesa social;

II - contribuir para a organização dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social;

III - assegurar a produção de conhecimento no tema, a definição de metas e a avaliação dos resultados das políticas de segurança pública e defesa social;

IV - priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de segurança interna nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos.

O inciso IV fala em ações "preventivas e fiscalizatórias", e não em ações repressivas.

Pelo § 1º, as políticas de segurança não se restringem aos integrantes do Susp e consideram outras áreas, como educação, saúde, lazer e cultura.

Pelo § 2º, o Plano tem duração de 10 anos a contar de sua publicação. O termo inicial é a publicação do Plano, e não a publicação da lei.

As ações de prevenção à criminalidade são prioritárias na elaboração do Plano. A União, por intermédio do Ministério, elabora os objetivos, as metas, os indicadores e as formas de financiamento e gestão das políticas.

§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social.

O dever é elaborar e implantar, e não só elaborar. O prazo conta da publicação do Plano Nacional, e não da lei. A única sanção é a perda de recursos da União: a lei não prevê multa nem intervenção.

O § 6º manda o poder público dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social.

Pelo art. 23, a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realiza avaliações anuais sobre a implementação do Plano Nacional. O objetivo é verificar o cumprimento das metas e elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas.

Parágrafo único. A primeira avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social realizar-se-á no segundo ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo Federal acompanhá-la.

O termo da primeira avaliação é a vigência da lei, e não a publicação do Plano, e o Legislativo federal a acompanha.

O art. 24 lista diretrizes que os agentes públicos devem observar na elaboração e na execução dos planos. Elas orientam quem faz e executa os planos, e não se confundem com as do art. 5º:

• articular órgãos públicos, entidades privadas, corporações policiais e organismos internacionais em parcerias;
• integrar programas de saúde, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência e previdência social, cultura, desporto e lazer, para prevenir a criminalidade e os desastres;
• viabilizar ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas;
• desenvolver programas com os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família;
• incentivar disciplinas de prevenção da violência e de desastres nos currículos;
• ampliar a inserção econômica e social dos egressos do sistema prisional;
• garantir a efetividade dos programas, ações, atividades e projetos das políticas;
• promover o monitoramento e a avaliação das políticas;
• fomentar grupos de estudos com agentes do Susp, professores e pesquisadores;
• fomentar a harmonização e o trabalho conjunto dos integrantes do Susp;
• garantir o planejamento e a execução de políticas de segurança pública e defesa social;
• fomentar estudos de planejamento urbano para incluir a prevenção da criminalidade no plano diretor das cidades, com o reforço na iluminação pública e a verificação de pessoas e de famílias em situação de risco social e criminal.

O art. 25 manda os integrantes do Susp fixarem, anualmente, metas de excelência no âmbito das próprias competências, com finalidades ligadas à educação, à valorização profissional e aos sistemas de saúde e habitacional dos profissionais. O art. 11 traz regra parecida para o Ministério, também com metas anuais.

O fluxo mostra os passos do Plano Nacional.

Na prática, o Município de Lagoa Seca deixa passar mais de 2 anos da publicação do Plano Nacional sem implantar o próprio plano. O Município não pode receber recursos da União para segurança pública, ainda que integre o Susp.

Como a banca cobra: troca os 10 anos pelos 2 anos, muda o termo inicial ou inventa sanção.

Sinaped e avaliação das políticas

O Sinaped, no âmbito do Susp, avalia se as políticas funcionam.

O Sinaped integra os membros do Susp e os projetos das políticas, melhora a gestão e garante o diagnóstico, a gestão e os resultados dos programas de prevenção e controle da violência. Ele verifica, entre outros pontos, a eficácia do uso dos recursos públicos e a articulação entre os órgãos e setores.

Ao final da avaliação do Plano Nacional, um relatório traz o histórico, as recomendações e os prazos para cumpri-las. O relatório vai aos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social.

Os resultados da avaliação servem, entre outras coisas, para planejar metas e prioridades de financiamento, reestruturar programas, celebrar instrumentos de cooperação para corrigir problemas, aumentar o financiamento e ampliar a capacitação dos operadores do Susp.

Pelo art. 28, as autoridades, os gestores, as entidades e os órgãos envolvidos com a segurança pública têm o dever de colaborar com a avaliação, facilitando o acesso às instalações, à documentação e a todos os elementos necessários.

Art. 29. O processo de avaliação das políticas de segurança pública e defesa social deverá contar com a participação de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, observados os parâmetros estabelecidos nesta Lei.

A lista do art. 29 não é a do art. 21: a OAB tem representante nos Conselhos, mas não aparece na avaliação. O art. 30 completa: cabe ao Poder Legislativo acompanhar as avaliações do respectivo ente federado.

A metodologia do Sinaped junta dois olhares: a autoavaliação dos gestores e das corporações e a avaliação institucional externa. Ela inclui a análise global e integrada das políticas e garante o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados da avaliação.

Pelo art. 32, uma comissão permanente coordena a avaliação das metas do Plano Nacional, e comissões temporárias a realizam. As comissões temporárias têm, no mínimo, 3 membros, na forma do regulamento próprio.

Pelo parágrafo único, a comissão permanente não pode designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados nos casos em que eles:

I - tenham relação de parentesco até terceiro grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados;

II - estejam respondendo a processo criminal ou administrativo.

Basta responder ao processo, sem condenação.

Na prática, um servidor do órgão avaliado que responde a processo administrativo disciplinar não pode ser designado avaliador.

Como a banca cobra: inverte as comissões, troca o mínimo de 3 membros ou põe a OAB na avaliação.

Corregedorias e ouvidorias

A lei prevê dois instrumentos de controle interno: as corregedorias, que apuram a responsabilidade dos profissionais, e as ouvidorias, que recebem a voz do cidadão.

Art. 33. Aos órgãos de correição, dotados de autonomia no exercício de suas competências, caberá o gerenciamento e a realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e a proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública e defesa social.

Art. 34. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir órgãos de ouvidoria dotados de autonomia e independência no exercício de suas atribuições.

A diferença de palavras é a pegadinha clássica: a corregedoria tem "autonomia"; a ouvidoria tem "autonomia e independência".

A ouvidoria recebe e trata representações, elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos profissionais e membros do Susp. Depois, encaminha o caso ao órgão com atribuição para as providências legais e para a resposta ao requerente. A ouvidoria não pune: ela recebe, trata e encaminha.

Na prática, uma moradora de Ribeirão Alto procura a ouvidoria para elogiar dois guardas e reclamar de outro. A reclamação segue para a corregedoria, que pode abrir sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Como a banca cobra: dá independência à corregedoria ou o poder de punir à ouvidoria.

Sinesp

A finalidade do Sinesp é armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com estes temas:

• segurança pública e defesa social;
• sistema prisional e execução penal;
• rastreabilidade de armas e munições;
• banco de dados de perfil genético e digitais;
• enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas;
• enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A lei garante a interoperabilidade, no que couber, do Sinesp com o Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres, de que trata a Lei nº 14.232/2021, observadas as restrições de publicidade da legislação.

Pelo art. 36, o Sinesp coleta e integra dados, divulga estudos e estatísticas e garante a interoperabilidade dos sistemas. Ele também produz dados sobre os profissionais: saúde, vitimização (inclusive fora do trabalho), deficiência, dependência química e comportamento suicida.

O Sinesp adota os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas informatizados do governo federal. Tempestividade quer dizer que a informação chega a tempo de ser útil.

O art. 37 diz quem integra o Sinesp: todos os entes federados, por intermédio de órgãos criados ou designados para esse fim. Os dados devem ser padronizados e categorizados, e são fornecidos e atualizados pelos integrantes do Sinesp.

§ 2º O integrante que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp poderá não receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e defesa social e do sistema prisional, na forma do regulamento.

O § 2º usa "poderá", e a forma da sanção fica para o regulamento. A omissão no fornecimento das informações implica responsabilidade administrativa do agente público.

Pelo art. 46, o ente que deixar de fornecer ou atualizar seus dados no Sinesp "não poderá receber" recursos do Funpen; pelo art. 48, também não os do Pronasci. Compare com o "poderá não receber" do art. 37, § 2º.

O § 3º autoriza o Ministério a celebrar convênios com órgãos do Poder Executivo que não integrem o Susp, com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, para compatibilizar sistemas e integrar dados. Há duas condições: ressalvar as vedações constitucionais de sigilo e ter como objeto fundamental a prevenção e a repressão da violência.

Na prática, o Estado de Alto Rio deixa de atualizar seus dados no Sinesp e pode ficar sem recursos e parcerias da União.

Como a banca cobra: deixa os Municípios fora do Sinesp ou troca "poderá não receber" por sanção automática.

Sievap, matriz curricular e redes de ensino

O Sievap planeja, pactua, implementa, coordena e supervisiona a educação gerencial, técnica e operacional, propõe metodologias, promove educação continuada e propõe mecanismos de valorização.

O Sievap é constituído, entre outros, por quatro programas:

• matriz curricular nacional;
• Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp);
• Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp);
• programa nacional de qualidade de vida para segurança pública e defesa social.

A expressão "entre outros" mostra que a lista não é fechada. Os órgãos do Susp têm acesso às ações de educação do Sievap, conforme política definida pelo Ministério.

A matriz curricular nacional é o referencial teórico, metodológico e avaliativo da educação dos profissionais, no ingresso, no aperfeiçoamento, na atualização, na capacitação e na especialização, presencial ou a distância.

A matriz é pautada nos direitos humanos, nos princípios da andragogia e nas teorias que enfocam o processo de construção do conhecimento. Andragogia é a ciência de ensinar adultos, que aprendem a partir da própria experiência. Os programas de educação devem estar em consonância com os princípios da matriz.

A Renaesp é integrada por instituições de ensino superior, observadas as normas de licitação e contratos. Entre seus objetivos estão promover cursos de graduação, extensão e pós-graduação em segurança pública, promover a compreensão do fenômeno da violência e articular o conhecimento prático dos profissionais com os conhecimentos acadêmicos.

A Rede EaD-Senasp é a escola virtual dos profissionais, para dar acesso à aprendizagem apesar das limitações geográficas e sociais.

Como a banca cobra: troca "andragogia" por "pedagogia" ou fecha a lista do Sievap.

Pró-Vida e proteção dos profissionais

O Pró-Vida apoia, monitora e avalia, entre outros, os programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais, e integra as unidades de saúde do Susp. Ele atua durante todo o ano em saúde biopsicossocial, saúde ocupacional, segurança do trabalho e proteção e valorização dos profissionais.

O Pró-Vida publica, anualmente, os dados dos incisos V a IX do art. 36 de todo o país. Ele também enfrenta todas as formas de violência sofrida pelos profissionais. A implementação das ações é pactuada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O art. 42-A trata da prevenção da violência autoprovocada e do suicídio. O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulga, com a Rede Pró-Vida, diretrizes de prevenção e de atendimento de emergência psiquiátrica.

As políticas de prevenção observam 15 diretrizes do § 2º no momento da pactuação entre os entes:

• perspectiva multiprofissional na abordagem;
• atendimento e escuta multidisciplinar e de proximidade;
• discrição e respeito à intimidade nos atendimentos;
• integração e intersetorialidade das ações;
• ações baseadas em evidências científicas;
• atendimento não compulsório;
• respeito à dignidade humana;
• ações de sensibilização dos agentes;
• articulação com a rede de saúde pública e outros parceiros;
• ações diversificadas ou disciplinas curriculares específicas nos cursos de formação;
• ações integradas de assistência social e de saúde mental, de forma preventiva e inclusiva para a família;
• melhoria da infraestrutura das unidades;
• incentivo à carga horária de trabalho humanizada;
• incentivo à política remuneratória condizente com a responsabilidade do trabalho policial;
• incentivo à gestão administrativa humanizada.

O atendimento "não compulsório" quer dizer que o profissional não é obrigado a se tratar. Os três últimos itens são só incentivo: a lei não fixa a carga horária nem a remuneração.

As ações de prevenção são executadas por estratégias de prevenção primária, secundária e terciária. O critério que separa as três é o público de cada uma.

A prevenção primária vale para todos os profissionais. Suas estratégias incluem o estímulo ao convívio social com aproximação da família, a promoção da qualidade de vida, campanhas de conscientização sobre o suicídio, a abordagem da saúde mental em todos os níveis de formação, a capacitação para identificar casos de risco e a criação de espaços de escuta.

A prevenção secundária vale para quem já está em situação de risco de violência autoprovocada. Suas estratégias incluem programas para o uso e abuso de álcool e outras drogas, uma rede de cuidado para diagnóstico precoce, a notificação dos casos de ideação e de tentativa de suicídio no Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (resguardada a identidade do profissional) e o acompanhamento psicológico. O acompanhamento psicológico alcança também quem se envolveu em ocorrência de risco e quem está preso ou responde a processo administrativo ou judicial.

A prevenção terciária vale para quem comunicou ideação suicida ou tem histórico de violência autoprovocada. Suas estratégias incluem a aproximação da família, o enfrentamento de toda forma de isolamento ou violência no trabalho, a restrição do porte e uso de arma de fogo, o acompanhamento psicológico e, quando for o caso, médico, e outras ações de apoio institucional.

As regras do art. 42-A se aplicam também aos integrantes das polícias legislativas, conforme regulamentação das respectivas Casas Legislativas.

O art. 42-B trata dos mecanismos de proteção dos direitos humanos dos profissionais. Os incisos formam quatro blocos:

• leis disciplinares adequadas à Constituição e aos tratados de direitos humanos, e participação dos profissionais na formulação das políticas;
• equipamentos de proteção individual e coletiva em quantidade e qualidade adequadas, com treinamento e reposição, veículos renovados e instalações dignas;
• combate à discriminação, proteção à gestação e à amamentação, valorização dos profissionais idosos, preparação para a aposentadoria e acessibilidade das pessoas com deficiência, com a reserva constitucional de vagas;
• formação continuada com o objetivo de universalizar a graduação universitária, uso dos dados de processos disciplinares para achar falhas de treinamento, assistência jurídica aos familiares em caso de morte, amparo ao profissional vitimado e promoção por merecimento com critérios objetivos previamente definidos, de acesso universal e em percentual da antiguidade.

O art. 42-C trata das ações de saúde ocupacional e de segurança no trabalho. Os incisos formam cinco blocos:

• prevenção de acidentes e doenças pelo mapeamento de riscos, estudo das doenças ocupacionais, mitigação de riscos e melhoria das condições de trabalho;
• formação regular em segurança, saúde e higiene, combate à discriminação e acessibilidade;
• reabilitação e readaptação para novas funções, como alternativa ao afastamento definitivo;
• acesso à legislação, fim das punições com maus-tratos, combate ao assédio sexual e moral e motivação e publicação dos atos sobre punições, escalas, lotação e transferências;
• jornada regulamentada para garantir a convivência familiar e comunitária, e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) com composição paritária entre profissionais e direção.

O art. 42-D lista o que recebe atenção especial nas diretrizes de saúde ocupacional e de segurança no trabalho:

• as jornadas de trabalho;
• a proteção à maternidade;
• o trabalho noturno;
• os equipamentos de proteção individual;
• o trabalho em ambiente de risco e/ou insalubre;
• a higiene de alojamentos, de banheiros e de unidades de conforto e descanso;
• a política remuneratória com negociação coletiva para recomposição do poder aquisitivo, com a participação de entidades representativas;
• a segurança no processo de trabalho.

O art. 42-E traz as diretrizes das ações de saúde biopsicossocial:

• avaliação em saúde multidisciplinar periódica, conforme a atividade de cada profissional, com exames clínicos e laboratoriais;
• acesso ao atendimento em saúde mental, para enfrentar a depressão, o estresse e outras alterações psíquicas;
• acompanhamento e tratamento dos profissionais envolvidos em ações com resultado letal ou com alto nível de estresse;
• prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, do tabagismo e de outras formas de drogadição e dependência química;
• prevenção do suicídio, com atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações;
• estímulo a exercícios físicos regulares, com o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho;
• cômputo das horas presenciais em audiência judicial ou policial em decorrência da atividade;
• cartilhas de reeducação alimentar.

Os incisos VI e VII contam como trabalho horas que o aluno não espera: a atividade física e a audiência. Não confunda a negociação coletiva do art. 42-D, VII, com o simples incentivo à remuneração do art. 42-A, § 2º, XIV.

Na prática, a soldado Paula comunica ao serviço de saúde que tem pensamentos suicidas. O caso entra na prevenção terciária, que admite a restrição do porte e uso de arma de fogo.

A tabela compara as três estratégias de prevenção.

Como a banca cobra: troca o público das prevenções ou diz que o atendimento é obrigatório.

Disposições finais

Os documentos de identificação funcional são padronizados por ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública e têm fé pública e validade em todo o território nacional.

O art. 45 manda realizar conferências a cada 5 anos para debater as diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social.

Os arts. 46 a 48 cortam recursos do ente que não alimenta o Sinesp. O art. 49 revoga os arts. 1º a 8º da Lei nº 12.681/2012. A lei entra em vigor depois de decorridos 30 dias de sua publicação oficial.

Como a banca cobra: troca os 5 anos das conferências pelos 10 anos do Plano.

Quadros e comparações

A tabela compara os prazos da lei.

A tabela compara as consequências para o ente que falha.

Para decorar

Pegadinhas

Fontes e data

• [1] Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (SUSP e PNSPDS), arts. 1º a 43 e 45 a 50.

Texto conferido com a lei em 13/10/2026.