Órgãos e Entidades do Sistema Financeiro Nacional

O que mais cai

Do que trata o tópico

Este tópico apresenta quem manda, quem fiscaliza e quem opera no Sistema Financeiro Nacional (SFN), o conjunto de órgãos e instituições que movimenta o dinheiro no país. A base legal principal é a Lei nº 4.595/1964 [1].

Base de referência

• [1] Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964: arts. 1º a 39, com a composição do SFN, o CMN, o Banco Central e as instituições financeiras.
• [2] Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976: arts. 5º a 14, com a natureza, os dirigentes, as competências e as penalidades da CVM.
• [3] Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971: o BNDES como empresa pública e as subsidiárias.

Conteúdo

Composição geral do SFN

Quem guarda o salário num banco, contrata um seguro ou compra uma ação usa partes diferentes do mesmo sistema. Cada parte tem um órgão que faz as regras, uma entidade que fiscaliza e as instituições que atendem o público. O Sistema Financeiro Nacional é esse conjunto. A Lei nº 4.595/1964 diz que ele é constituído do CMN, do Banco Central, do Banco do Brasil, do BNDES e das demais instituições financeiras públicas e privadas.

A lista da lei é antiga, e os livros organizam o SFN em três camadas. Os órgãos normativos fazem as regras gerais e não atendem o público: o CMN, o CNSP e o CNPC. As entidades supervisoras autorizam, fiscalizam e punem: o Banco Central, a CVM, a SUSEP e a PREVIC. Os operadores lidam com o cliente: bancos, cooperativas, corretoras, seguradoras, bolsas e entidades de previdência.

A lei define instituição financeira pela atividade, e não pelo nome. É instituição financeira a pessoa jurídica pública ou privada que tem como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. A pessoa física que exerce essas atividades, de forma permanente ou eventual, é equiparada à instituição financeira.

Na prática, quem sofre cobrança indevida na conta corrente reclama ao banco e, sem solução, ao Banco Central, e não ao CMN, que só edita normas. O erro comum é colocar o Banco Central ou a CVM na camada normativa só porque eles também editam atos.

Como a banca cobra: a questão troca o normativo e o supervisor de cada mercado.

CMN (Conselho Monetário Nacional)

Alguém precisa decidir quanto dinheiro circula e quais regras os bancos seguem. O Conselho Monetário Nacional é o órgão normativo máximo do SFN e foi criado com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito.

O CMN é um colegiado do governo federal, hoje formado pelo Ministro da Fazenda, que o preside, pelo Ministro do Planejamento e Orçamento e pelo Presidente do Banco Central. Ele não atende o público nem fiscaliza banco: edita resoluções, que o Banco Central cumpre e faz cumprir. Entre os objetivos da política do CMN está zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras. O CMN exerce as competências segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República.

O CMN aprova os orçamentos monetários preparados pelo Banco Central e determina as características gerais das cédulas e das moedas. Ele fixa as diretrizes e normas da política cambial e disciplina o crédito em todas as suas modalidades.

O CMN regula a constituição, o funcionamento e a fiscalização dos que exercem atividades subordinadas à lei, e a aplicação das penalidades. Ele determina a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras podem emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.

O CMN delimita o capital mínimo das instituições financeiras privadas com periodicidade não inferior a dois anos, e por isso não pode revê-lo a cada ano. O inciso XXIII fixa o limite dos depósitos em até 15 vezes a soma do capital realizado e reservas livres: o excedente é recolhido ao Banco Central ou aplicado conforme as normas do Conselho. O inciso XXIV manda o CMN elaborar o seu regimento interno no prazo máximo de 30 dias.

O CMN aprova o regimento interno e as contas do Banco Central e decide sobre o orçamento dele, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. Ele encaminha ao Congresso Nacional, até 31 de março de cada ano, relatório da situação monetária e creditícia do ano anterior. Ele pode determinar que o Banco Central recuse autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras, em função de conveniências de ordem geral. O inciso XXVI ainda diz que o CMN conhece dos recursos de decisões do Banco Central , mas hoje o recurso contra as punições do Banco Central vai ao CRSFN.

Exemplo resolvido: aplicar o limite do inciso XXIII a um banco hipotético. O banco tem capital realizado de R$ 40 milhões, reservas livres de R$ 10 milhões e depósitos de R$ 900 milhões.

1. Base do limite: 40 + 10 = R$ 50 milhões.
2. Limite dos depósitos: 15 × 50 = R$ 750 milhões.
3. Excedente: 900 - 750 = R$ 150 milhões.
4. Resultado: os R$ 150 milhões excedentes são recolhidos ao Banco Central ou aplicados conforme as normas do Conselho.

Na prática, se o governo quer mudar quanto um banco pode emprestar a um só grupo de empresas, o CMN edita a norma e o Banco Central fiscaliza. O erro comum é atribuir ao CMN uma tarefa de execução, como fiscalizar banco ou receber o compulsório.

Como a banca cobra: a questão mistura incisos do art. 4º (CMN) com os do art. 10 (Banco Central).

CRSFN (Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional)

Quem é punido pelo Banco Central ou pela CVM pode contestar a decisão sem ir ao Judiciário. O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é esse lugar: um colegiado que julga, em segunda e última instância administrativa, os recursos contra as sanções aplicadas por esses órgãos.

O CRSFN integra a estrutura do Ministério da Fazenda e tem composição mista, com conselheiros do governo e do setor privado. A Lei nº 6.385/1976 diz expressamente que, das penalidades aplicadas pela CVM, cabe recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional [2]. O CRSFN também julga os recursos contra punições do Banco Central, no lugar do CMN.

O CRSFN não julga recurso de seguros nem de previdência fechada. Esses mercados têm conselhos próprios: o CRSNSP e a CRPC. O erro comum é mandar o recurso contra a SUSEP para o CRSFN, só porque o nome tem "Sistema Financeiro".

Como a banca cobra: a questão troca o CRSFN pelo CRSNSP ou pela CRPC.

BACEN (Banco Central do Brasil)

As regras do CMN precisam de quem emita a moeda, fiscalize os bancos e empreste ao banco sem caixa. O Banco Central do Brasil é esse executor. A lei o criou como autarquia federal, com personalidade jurídica e patrimônio próprios.

Uma lei complementar posterior deu autonomia ao Banco Central. O presidente e os diretores passaram a ter mandato fixo, e a autarquia deixou de ser vinculada a ministério. O objetivo principal do Banco Central é assegurar a estabilidade de preços.

O Banco Central cumpre e faz cumprir a legislação e as normas expedidas pelo CMN. O art. 10 traz as competências privativas, isto é, as que só ele exerce. Ele emite moeda, nos limites autorizados pelo CMN , recebe os recolhimentos compulsórios e realiza operações de redesconto com instituições financeiras. Ele é depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira , fiscaliza as instituições financeiras e aplica as penalidades , e concede a autorização para funcionar.

O recolhimento compulsório é a parte dos depósitos que o banco é obrigado a deixar no Banco Central. Ele reduz o dinheiro que o banco pode emprestar, e por isso é instrumento de política monetária. O Banco Central pode determinar o recolhimento de até cem por cento dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis.

O redesconto é o empréstimo do Banco Central ao banco que precisa de liquidez, e por isso o Banco Central é chamado de banco dos bancos. Ele opera exclusivamente com instituições financeiras públicas e privadas, salvo as operações expressamente autorizadas por lei.

A autorização para funcionar é do Banco Central, mas a instituição estrangeira depende de decreto do Poder Executivo. As instituições privadas comunicam a eleição de diretores em 15 dias, e o Banco Central aceita ou recusa o eleito no prazo máximo de 60 dias. Os encargos que o Banco Central não executa diretamente são contratados de preferência com o Banco do Brasil S.A.

A Diretoria decide por maioria de votos, presentes no mínimo o Presidente ou seu substituto e dois outros Diretores, e o Presidente tem também o voto de qualidade. A Diretoria se reúne ordinariamente uma vez por semana. Os resultados do Banco Central são apurados pelo regime de competência e transferidos ao Tesouro Nacional, após compensados eventuais prejuízos de exercícios anteriores.

Exemplo resolvido: calcular um recolhimento compulsório com alíquota hipotética. Um banco tem R$ 500 milhões em depósitos à vista, e o Banco Central fixa o recolhimento em 21% desses depósitos.

1. Conferir o teto: 21% é menor que o limite de cem por cento dos depósitos à vista.
2. Recolhimento: 0,21 × 500 = R$ 105 milhões.
3. Saldo livre para emprestar: 500 - 105 = R$ 395 milhões.
4. Resultado: se o Banco Central sobe a alíquota, o saldo livre cai, e o crédito na economia diminui.

Na prática, se um banco fica sem dinheiro no fim do dia para honrar saques, ele recorre ao redesconto do Banco Central, e não ao CMN, que só normatiza. O erro comum é dizer que o Banco Central fabrica o papel-moeda: ele emite, mas a fabricação é feita pela Casa da Moeda.

Como a banca cobra: a questão troca os percentuais do compulsório e as competências privativas.

COPOM (Comitê de Política Monetária)

Para frear a inflação, a ferramenta principal é a taxa básica de juros, e quem a define é o Comitê de Política Monetária, o Copom.

O Copom é um órgão do Banco Central, formado pelo Presidente e pelos Diretores do Banco Central. Em reuniões periódicas, ele define a meta da taxa Selic, a taxa básica de juros da economia, e divulga a decisão em comunicado e, depois, em ata.

No regime de metas para a inflação, o CMN fixa a meta de inflação e o intervalo de tolerância em torno dela, e o Copom escolhe a meta da Selic adequada para levar a inflação à meta.

Desde 2025, a meta é contínua. Se a inflação acumulada em 12 meses fica fora do intervalo de tolerância por seis meses consecutivos, a meta é descumprida, e o Presidente do Banco Central explica os motivos em carta aberta ao Ministro da Fazenda.

A taxa Selic é a taxa média dos empréstimos de um dia entre instituições financeiras, garantidos por títulos públicos federais. O Banco Central compra e vende títulos públicos federais como instrumento de política monetária.

O caminho da decisão até o preço:

1. O Copom eleva a meta da Selic.
2. O Banco Central vende títulos públicos, e a taxa entre os bancos sobe.
3. Os bancos encarecem o crédito, e a demanda cai.
4. Com menos demanda, a inflação cede.

Exemplo resolvido: calcular a taxa real de juros com números hipotéticos. A meta da Selic é de 12% ao ano, e a inflação esperada é de 5% ao ano.

Na fórmula, r é a taxa real, i é a taxa nominal (a Selic) e π é a inflação.

1. 1 + r = 1,12 ÷ 1,05
2. 1 + r = 1,0667 (aproximado)
3. r = 0,0667, ou seja, cerca de 6,67% ao ano.
4. Resultado: a taxa real é menor que a diferença simples 12 - 5 = 7%, porque a inflação corrói também os juros.

Na prática, se a inflação está acima da meta e sobe, o Copom tende a elevar a Selic, e um financiamento novo fica mais caro. O erro comum é dizer que o Copom fixa a taxa Selic efetiva: ele fixa a meta, e o mercado chega a ela pelas operações do Banco Central.

Como a banca cobra: a questão troca quem fixa a meta de inflação e quem fixa a Selic.

Caixa Econômica Federal

O governo precisa de um banco próprio para programas sociais, FGTS e moradia popular, e a Caixa Econômica Federal cumpre esse papel. Ela é uma empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado e capital todo da União.

A Caixa é instituição financeira e capta depósitos, inclusive em caderneta de poupança. As áreas que mais caem em prova são estas:

• habitação: a Caixa é a principal financiadora da casa própria no país;
• FGTS: a Caixa é o agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
• loterias federais: a Caixa as administra;
• penhor: a Caixa tem a exclusividade do penhor civil, o empréstimo com joia como garantia;
• programas sociais: a Caixa paga benefícios como o seguro-desemprego e o abono salarial.

Os depósitos das entidades federais, que em regra vão ao Banco do Brasil, também podem ser feitos nas Caixas Econômicas Federais, nos limites e condições fixados pelo CMN. As Caixas Econômicas Estaduais equiparam-se, no que couber, às Caixas Econômicas Federais.

Na prática, o trabalhador demitido sem justa causa saca o FGTS na Caixa. A diferença para o Banco do Brasil é a forma: a Caixa é empresa pública, e o Banco do Brasil é sociedade de economia mista. O erro comum é dizer que a Caixa faz as regras do FGTS: ela só opera o fundo.

Como a banca cobra: a questão troca a forma jurídica da Caixa com a do Banco do Brasil.

Banco do Brasil

O governo federal precisa de um banco para arrecadar tributos, pagar despesas e executar o crédito rural. O Banco do Brasil S.A. é esse banco: uma sociedade de economia mista, com controle da União e ações negociadas em bolsa, que atende também o público como qualquer banco comercial.

A lei dá ao Banco do Brasil o papel de instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal, sob a supervisão do CMN. Na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional, ele recebe a arrecadação de tributos federais , executa a política de preços mínimos dos produtos agropastoris e executa o serviço da dívida pública consolidada. Ao realizar os pagamentos do Orçamento Geral da União, o banco não pode conceder créditos de qualquer natureza ao Tesouro Nacional.

O Banco do Brasil também recebe em depósito, com exclusividade, as disponibilidades das entidades federais, ressalvadas as exceções legais e os casos autorizados pelo CMN. Ele dá execução à política de comércio exterior e financia a pequena e média propriedade rural.

O Presidente do Banco do Brasil é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. A substituição eventual do Presidente não pode exceder 30 dias consecutivos sem que o nome do substituto seja submetido ao Senado. A regra vale também para as instituições financeiras públicas federais.

Na prática, o produtor rural que precisa de crédito favorecido procura, em regra, o Banco do Brasil. O erro comum é achar que o Banco do Brasil pode emprestar ao Tesouro: a lei veda a concessão de créditos ao Tesouro pelo banco.

Como a banca cobra: a questão troca o prazo de 30 dias ou a forma jurídica do banco.

BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)

Uma usina ou uma estrada levam anos para dar retorno, e os bancos comerciais preferem o prazo curto. O BNDES existe para financiar o investimento de longo prazo e é o principal instrumento de execução da política de investimentos do Governo Federal.

A Lei nº 5.662/1971 transformou o banco, que era autarquia, em empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio [3]. O capital pertence na sua totalidade à União. O banco pode efetuar todas as operações bancárias necessárias ao desenvolvimento da economia nacional, nos setores e com as limitações do seu Orçamento de Investimentos.

O BNDES empresta direto ou por repasse a outros bancos. As subsidiárias mais conhecidas são a FINAME, que financia máquinas e equipamentos, e a BNDESPAR, que compra participação em empresas. A FINAME é empresa pública, vinculada ao Ministério do Planejamento por meio do BNDES.

A lei autoriza o banco a constituir subsidiárias no exterior. O artigo sobre subsidiárias no país diz:

Art. 5º-A. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é autorizado a constituir subsidiárias integrais ou controladas, com vistas ao cumprimento de atividades do seu objeto social.

A subsidiária integral tem todo o capital do BNDES, e a controlada tem a maioria do capital votante. A jornada dos empregados do BNDES e de suas subsidiárias é de sete horas diárias, num total de trinta e cinco horas semanais, e não pode ser reduzida em qualquer hipótese.

Na prática, uma empresa que constrói uma linha de transmissão busca crédito no BNDES, direto ou por um banco repassador. A diferença para o banco de desenvolvimento é que o BNDES é federal, e aquele é estadual. O erro comum é chamar o BNDES de autarquia, que era a forma antiga.

Como a banca cobra: a questão pergunta a natureza jurídica e as subsidiárias do BNDES.

Bancos comerciais

Uma loja precisa de dinheiro para pagar fornecedores antes de receber das vendas, e uma família quer guardar o salário e pagar contas. O banco comercial atende as duas pontas: recebe depósitos e empresta a curto e médio prazo. Ele deve ter a palavra "Banco" no nome.

O traço que distingue o banco comercial é a captação de depósitos à vista, o dinheiro da conta corrente que o cliente saca a qualquer momento. Com esse recurso, ele concede capital de giro, desconta títulos e oferece cheque especial. Como instituição financeira privada que não é cooperativa, ele é sociedade anônima. As instituições financeiras levantam balanços gerais a 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, obrigatoriamente.

O depósito à vista permite ao banco comercial criar moeda escritural. Quando o banco empresta e credita o valor na conta do cliente, surge um novo saldo de conta corrente, que serve para pagar contas. Esse saldo é meio de pagamento. Por isso, as instituições que captam depósitos à vista são as instituições monetárias do sistema: os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e as cooperativas de crédito.

Exemplo resolvido: calcular o multiplicador bancário simples. Um cliente deposita R$ 1.000,00 à vista, e a reserva é de 20% de cada depósito (valor hipotético), sem saque em papel-moeda.

Na fórmula, m é o multiplicador e R é a fração do depósito guardada como reserva.

1. m = 1 ÷ 0,20 = 5.
2. Meios de pagamento criados no total: 5 × 1.000 = R$ 5.000,00.
3. Moeda nova, além do depósito inicial: 5.000 - 1.000 = R$ 4.000,00.
4. Resultado: quanto maior a reserva, menor o multiplicador e menor o crédito, e é por isso que o compulsório do Banco Central controla a moeda.

Na prática, um supermercado que toma capital de giro procura um banco comercial. O erro comum é achar que só o Banco Central cria moeda: ele emite papel-moeda, mas os bancos comerciais criam moeda escritural.

Como a banca cobra: a questão pede a conta do multiplicador ou quem cria moeda escritural.

Bancos de investimento

Uma empresa grande quer lançar ações na bolsa ou emitir debêntures, mas não sabe precificar a oferta nem achar compradores. O banco de investimento faz essa ponte: estrutura a emissão, garante a colocação dos títulos (o chamado underwriting) e financia capital fixo e de giro a médio e longo prazo. Ele é sociedade anônima e deve ter a expressão "Banco de Investimento" no nome.

O banco de investimento não capta depósitos à vista. Ele capta por depósitos a prazo, como o CDB, e por outros instrumentos de prazo longo. Ele também administra fundos de investimento e carteiras de valores mobiliários.

A lei dá ao banco de investimento uma liberdade que os outros não têm. As instituições financeiras de direito privado, exceto as de investimento, só podem participar do capital de quaisquer sociedades com prévia autorização do Banco Central. Comprar participação em empresas faz parte do negócio do banco de investimento, e por isso ele não precisa dessa autorização.

Na prática, uma empresa que quer abrir o capital contrata um banco de investimento para coordenar a oferta. A diferença para o banco comercial é a captação: o comercial capta à vista, e o de investimento capta a prazo. O erro comum é incluir o banco de investimento entre os que criam moeda escritural.

Como a banca cobra: a questão diz que o banco de investimento capta à vista.

Banco múltiplo

Um mesmo grupo financeiro quer ter banco comercial, banco de investimento e financeira, mas manter várias empresas separadas custa caro. O banco múltiplo resolve isso: é uma só instituição, com um só CNPJ, que opera várias carteiras ao mesmo tempo. Ele é sociedade anônima e usa a palavra "Banco" no nome.

As carteiras possíveis são a comercial, a de investimento, a de desenvolvimento, a de crédito imobiliário, a de arrendamento mercantil e a de crédito, financiamento e investimento. O banco múltiplo precisa ter mais de uma carteira, e uma delas deve ser a comercial ou a de investimento. A carteira de desenvolvimento só pode ser operada por banco público.

A captação depende das carteiras. Se o banco múltiplo tem carteira comercial, ele capta depósitos à vista e cria moeda escritural. Se ele não tem carteira comercial, ele não capta depósito à vista.

Exemplo resolvido: dizer se cada pedido de banco múltiplo atende à regra de carteiras.

1. Carteiras comercial e de crédito imobiliário: tem mais de uma carteira e tem a comercial. Atende.
2. Carteiras de crédito imobiliário e de arrendamento mercantil: não tem comercial nem investimento. Não atende.
3. Só a carteira de investimento: tem uma carteira só. Não atende.

Na prática, os grandes bancos privados de varejo são bancos múltiplos. A diferença para o conglomerado é que o banco múltiplo é uma pessoa jurídica só. O erro comum é dizer que todo banco múltiplo capta depósito à vista: só o que tem carteira comercial.

Como a banca cobra: a questão pede a carteira obrigatória e a captação à vista.

Banco de desenvolvimento e agência de fomento

Um estado quer financiar indústrias e pequenos negócios no seu território, e os bancos privados não emprestam nas condições que ele pretende. O estado pode criar um banco de desenvolvimento ou uma agência de fomento. Os dois são controlados pelo estado e financiam projetos de desenvolvimento regional, mas têm poderes de captação diferentes.

O banco de desenvolvimento é instituição pública estadual, sociedade anônima, com a expressão "Banco de Desenvolvimento" no nome e sede na capital do estado que o controla. Ele financia projetos de médio e longo prazo e pode captar depósitos a prazo, mas não capta depósitos à vista. As instituições financeiras públicas não federais ficam sujeitas às disposições das instituições financeiras privadas.

A agência de fomento é mais restrita. Ela é sociedade anônima de capital fechado, controlada por estado ou pelo Distrito Federal, e usa a expressão "Agência de Fomento" no nome. Ela não pode captar recursos do público: trabalha com capital próprio e com repasses de fundos e de programas oficiais.

Na prática, um estado sem banco próprio cria uma agência de fomento para emprestar a pequenas empresas. A diferença para o BNDES é que este é federal. O erro comum é dizer que a agência de fomento capta depósitos, como um banco.

Como a banca cobra: a questão compara controle e captação das duas instituições.

Cooperativas de crédito

Moradores de uma cidade pequena querem crédito mais barato e formam uma cooperativa de crédito, uma instituição financeira em que os clientes são os donos. O associado deposita, toma empréstimo e vota em assembleia.

A cooperativa de crédito é a exceção da forma jurídica. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituem-se unicamente sob a forma de sociedade anônima. A cooperativa é sociedade de pessoas, sem fim lucrativo, e o resultado positivo (as sobras) volta aos associados.

A cooperativa capta depósitos e empresta, em regra, aos associados. Ela depende de autorização do Banco Central para funcionar e é fiscalizada por ele, porque é instituição financeira.

O sistema cooperativo tem graus:

1. cooperativa singular: atende diretamente as pessoas associadas;
2. cooperativa central (ou federação): reúne singulares e presta serviços a elas;
3. confederação: reúne as centrais.

Os bancos cooperativos são sociedades anônimas controladas por cooperativas centrais. Os depósitos nas cooperativas contam com um fundo garantidor próprio do cooperativismo, e não com o FGC.

Na prática, agricultores formam uma cooperativa singular para financiar a safra e a filiam a uma central. A diferença para o banco comercial é a forma: sociedade de pessoas contra sociedade anônima. O erro comum é dizer que a cooperativa de crédito escapa da fiscalização do Banco Central.

Como a banca cobra: a questão pergunta a forma jurídica e quem fiscaliza a cooperativa.

Sociedades de arrendamento mercantil

Uma clínica precisa de um aparelho de raio X sem imobilizar dinheiro na compra. Ela pode usar o arrendamento mercantil, ou leasing: a sociedade arrendadora compra o bem e o entrega à clínica, que paga contraprestações pelo uso. No fim do contrato, a arrendatária escolhe entre comprar o bem, devolvê-lo ou renovar o contrato.

As sociedades de arrendamento mercantil são sociedades anônimas, autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central, com a expressão "Arrendamento Mercantil" no nome. Elas não captam depósitos à vista e captam principalmente com a emissão de debêntures.

O leasing tem modalidades:

• leasing financeiro: as contraprestações cobrem o custo do bem e a remuneração da arrendadora, e a manutenção fica com a arrendatária;
• leasing operacional: as contraprestações não cobrem todo o custo do bem, e a manutenção pode ficar com a arrendadora;
• lease-back: a empresa vende o próprio bem à arrendadora e o arrenda de volta, para obter dinheiro.

O valor residual garantido (VRG) é o valor que a arrendatária se compromete a pagar se optar pela compra no fim. Durante o contrato, o bem pertence à arrendadora, e a arrendatária só tem a posse e o uso.

Na prática, uma transportadora usa o leasing financeiro, paga o VRG no fim e fica com os caminhões. A diferença para o financiamento é a propriedade do bem. O erro comum é dizer que a arrendatária é dona do bem durante o contrato.

Como a banca cobra: a questão pergunta de quem é o bem e as modalidades de leasing.

Fomento (factoring)

Uma pequena indústria vende a prazo, mas precisa pagar salários agora. Ela pode vender as duplicatas a uma empresa de fomento mercantil (factoring), que paga à vista um valor menor e depois cobra o cliente. A diferença é o ganho da factoring, chamado de fator ou deságio.

A factoring não é instituição financeira. Ela compra direitos creditórios e presta serviços de apoio, como análise de crédito, cobrança e assessoria. Ela não depende de autorização do Banco Central e não é fiscalizada por ele.

O que define a instituição financeira é a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros, próprios ou de terceiros, como atividade principal ou acessória. A factoring não capta recursos do público nem faz intermediação financeira: ela compra créditos com capital próprio e presta serviços. Por isso ela não é instituição financeira e não precisa da autorização do Banco Central.

Exemplo resolvido: uma factoring compra uma duplicata de R$ 10.000,00 com deságio hipotético de 4%.

1. Deságio: 0,04 × 10.000 = R$ 400,00.
2. Valor pago à indústria: 10.000 - 400 = R$ 9.600,00.
3. No vencimento, a factoring recebe R$ 10.000,00 do cliente da indústria.
4. Resultado: a factoring ganha R$ 400,00 e assume o risco de não receber.

Na prática, a factoring que capta dinheiro de investidores exerce atividade privativa de instituição financeira sem autorização. A diferença para o desconto bancário é que o banco empresta, e a factoring compra o crédito. O erro comum é incluir a factoring entre as instituições supervisionadas pelo Banco Central.

Como a banca cobra: a questão diz que a factoring é instituição financeira.

FGC (Fundo Garantidor de Créditos)

Se um banco quebra, o pequeno poupador pode perder tudo, e o medo leva todos a sacar ao mesmo tempo. O Fundo Garantidor de Créditos paga ao depositante, até um limite por pessoa, o valor que estava na instituição que sofreu intervenção ou liquidação.

O FGC é uma entidade privada, sem fins lucrativos, mantida por contribuições das instituições financeiras associadas. O CMN aprova o estatuto e o regulamento, que fixam o limite de valor garantido.

O limite tem duas camadas. A primeira é um valor por depositante, isto é, por CPF ou CNPJ, em cada instituição ou conglomerado financeiro: pelo regulamento em vigor, R$ 250 mil. Bancos do mesmo conglomerado somam os saldos para esse limite. A segunda é um teto global por depositante, renovado a cada período: pelo regulamento em vigor, R$ 1 milhão a cada quatro anos, somando as garantias pagas por todas as instituições.

Exemplo resolvido: aplicar o limite do FGC a um depositante. Ana tem, no Banco X, R$ 180 mil em CDB e R$ 120 mil em poupança, e o Banco X sofre liquidação.

1. Saldo garantido somado no Banco X: 180 + 120 = R$ 300 mil.
2. Limite por depositante na instituição: R$ 250 mil.
3. Valor pago pelo FGC: o menor dos dois, R$ 250 mil.
4. Resultado: Ana recebe R$ 250 mil do FGC, e os R$ 50 mil restantes viram crédito na massa da liquidação, sem garantia.

A garantia cobre, entre outros, os depósitos à vista, a poupança, os depósitos a prazo (como o CDB), as letras de câmbio, as letras hipotecárias e as letras de crédito imobiliário e do agronegócio (LCI e LCA). Ela não cobre aplicações em fundos de investimento, ações, títulos públicos e previdência. O depósito em cooperativa de crédito tem fundo garantidor próprio, o FGCoop, com desenho de limite parecido. A diferença é a instituição associada: banco, financeira e caixa econômica no FGC; cooperativa de crédito e banco cooperativo no FGCoop.

A lei da CVM dá aos créditos do FGC preferência sobre os créditos da multa aplicada pela CVM ao infrator.

Na prática, quem tem saldo alto distribui as aplicações entre conglomerados diferentes, para ficar dentro do limite em cada um. A diferença para o Banco Central é que o FGC é privado e não fiscaliza ninguém. O erro comum é dizer que o FGC cobre todo tipo de aplicação financeira.

Como a banca cobra: a questão pergunta se o FGC é público e o que ele cobre.

CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar) e CRPC (Câmara de Recursos)

Os fundos de pensão guardam por décadas a poupança de trabalhadores. No regime das entidades fechadas de previdência complementar, a norma, a fiscalização e o recurso ficam com órgãos diferentes.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) é o órgão normativo do regime fechado. Ele integra a estrutura do Ministério da Previdência Social e é presidido pelo Ministro da Previdência. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é a autarquia que fiscaliza e supervisiona as entidades fechadas.

A Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) julga, em última instância administrativa, os recursos contra as decisões da PREVIC.

Na prática, se a PREVIC multa os dirigentes de um fundo de pensão de uma estatal, o recurso vai à CRPC. A diferença para o regime aberto é que este fica com o CNSP, a SUSEP e o CRSNSP. O erro comum é dizer que o CNPC fiscaliza: ele só normatiza.

Como a banca cobra: a questão troca as siglas do regime fechado com as de seguros.

CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e CRSNSP (Conselho de Recursos)

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão normativo desse mercado. Ele fixa as diretrizes e normas da política de seguros privados, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta.

O CNSP é presidido pelo Ministro da Fazenda e tem entre os membros o Superintendente da SUSEP e representantes de outros órgãos do sistema. A SUSEP executa e fiscaliza as normas do CNSP.

O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP) julga, em última instância administrativa, os recursos contra as sanções aplicadas pela SUSEP.

Na prática, se a SUSEP multa uma seguradora, o recurso vai ao CRSNSP. A diferença para o CNPC: o CNSP cuida da previdência aberta, e o CNPC da fechada. O erro comum é mandar o recurso contra a SUSEP ao CRSFN.

Como a banca cobra: a questão pede quem normatiza, fiscaliza e julga recurso em seguros.

SUSEP (Superintendência de Seguros Privados)

As normas do CNSP precisam de quem as aplique no dia a dia: autorize seguradoras, analise produtos e puna abusos. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é a autarquia federal que faz esse trabalho. Ela é vinculada ao Ministério da Fazenda e executa a política traçada pelo CNSP.

A SUSEP fiscaliza as sociedades seguradoras, os resseguradores, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar. Ela também acompanha os corretores de seguros. Ela autoriza o funcionamento dessas empresas, aprova produtos e aplica penalidades.

A SUSEP não fiscaliza as entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão: essas ficam com a PREVIC. Planos de saúde também ficam fora dela, porque têm agência reguladora própria.

Na prática, o consumidor que tem a indenização do seguro negada sem justificativa reclama na SUSEP. O erro comum é colocar o fundo de pensão de uma estatal sob a SUSEP.

Como a banca cobra: a questão põe o fundo de pensão sob a SUSEP.

Sociedades seguradoras

Uma pessoa pode perder o carro num acidente e não ter dinheiro para comprar outro. A sociedade seguradora recebe de muitas pessoas um valor pequeno, o prêmio, e paga a indenização a quem sofre o dano. A seguradora assume o risco em troca do prêmio, e o cálculo funciona porque poucos segurados sofrem o dano ao mesmo tempo.

As seguradoras são, em regra, sociedades anônimas autorizadas pela SUSEP, e não podem explorar outro ramo de comércio ou indústria. A lei também admite sociedades cooperativas em ramos que ela define, e uma lei complementar de 2025 ampliou esse espaço. As seguradoras mantêm reservas técnicas para garantir as indenizações futuras.

Para dividir riscos grandes, elas usam o cosseguro, em que várias seguradoras assumem partes do mesmo risco, e cada uma responde pela sua cota perante o segurado. No resseguro, a seguradora repassa parte do risco a um ressegurador, mas só ela responde perante o segurado. O segurado não tem relação com o ressegurador.

Exemplo resolvido: comparar as duas formas num risco de R$ 10 milhões, com sinistro total.

1. Cosseguro: a Seguradora A assume 60% e a Seguradora B assume 40%. O segurado recebe 0,60 × 10 = R$ 6 milhões de A e 0,40 × 10 = R$ 4 milhões de B.
2. Resseguro: a Seguradora A assume o risco inteiro e cede 70% a um ressegurador. O segurado cobra os R$ 10 milhões só de A.
3. A Seguradora A recupera do ressegurador 0,70 × 10 = R$ 7 milhões e arca com R$ 3 milhões.
4. Resultado: no cosseguro, o segurado tem dois devedores; no resseguro, tem um só.

Na prática, uma fábrica que segura uma planta industrial de alto valor pode contratar o seguro com uma seguradora líder e outras cosseguradoras, e cada seguradora ainda pode ressegurar a sua parte. O erro comum é dizer que, no resseguro, o segurado pode cobrar a indenização direto do ressegurador.

Como a banca cobra: a questão confunde cosseguro com resseguro.

Entidades de previdência complementar (abertas e fechadas)

A aposentadoria do regime oficial costuma ser menor que o salário da ativa. Para complementar a renda, o trabalhador pode aderir a um plano de previdência complementar, que é facultativo e baseado na formação de reservas. As entidades que administram esses planos são de dois tipos.

As entidades abertas (EAPC) são sociedades anônimas, com fins lucrativos, que vendem planos a qualquer pessoa física. As seguradoras autorizadas também podem operar esses planos. O CNSP faz as normas, e a SUSEP fiscaliza. Os produtos mais conhecidos são o PGBL e o VGBL.

As entidades fechadas (EFPC), os fundos de pensão, não têm fins lucrativos e se organizam como fundação ou sociedade civil. Elas só atendem um grupo fechado: os empregados de uma empresa (a patrocinadora) ou os associados de uma entidade de classe ou sindicato (a instituidora). O CNPC faz as normas, e a PREVIC fiscaliza.

Na prática, um profissional autônomo contrata um PGBL num banco, que é previdência aberta. Já o empregado de uma estatal adere ao fundo de pensão da empresa, que é previdência fechada. O erro comum é dizer que qualquer pessoa pode aderir a uma entidade fechada.

Como a banca cobra: a questão troca as características das entidades abertas e fechadas.

IRB (Instituto de Resseguros do Brasil)

Durante décadas, toda seguradora brasileira que quisesse ressegurar um risco tinha de contratar com um único ressegurador: o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). O IRB era estatal e detinha o monopólio do resseguro no país. O monopólio acabou, o mercado foi aberto a resseguradores locais e estrangeiros, e o IRB foi privatizado.

Hoje o IRB é uma sociedade anônima privada, com ações em bolsa, que atua como ressegurador local em concorrência com outras empresas. Os resseguradores são fiscalizados pela SUSEP e seguem as normas do CNSP.

Como a banca cobra: a questão diz que o IRB ainda tem o monopólio.

CVM (Comissão de Valores Mobiliários)

Quem compra ação depende das informações que a empresa divulga. Se a empresa esconde um prejuízo, o investidor perde e deixa de confiar no mercado. A Comissão de Valores Mobiliários existe para proteger o investidor e manter o mercado de capitais confiável.

A natureza jurídica da CVM está no art. 5º, e cada expressão do texto é cobrada:

Art. 5o É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.

Autarquia em regime especial quer dizer autarquia com garantias a mais: o ministério não dá ordens à CVM, e os dirigentes não podem ser demitidos livremente. A CVM é administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovados pelo Senado Federal. O mandato é de cinco anos, vedada a recondução, e um quinto dos membros do Colegiado é renovado a cada ano.

Os dirigentes só perdem o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. Se o Presidente da CVM sai, assume o Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação.

A CVM fiscaliza e inspeciona as companhias abertas, com prioridade para as que não apresentem lucro em balanço ou deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório. Ela apura, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas dos participantes do mercado. Se o inquérito concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a CVM oficia ao Ministério Público.

As penalidades do art. 11 podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente. Elas incluem a advertência, a multa, a suspensão da autorização ou registro e a inabilitação temporária, até o máximo de 20 anos, para cargo de administrador de companhia aberta. A proibição de atuar em modalidades de operação no mercado tem o máximo de dez anos. As penas mais graves, dos incisos IV a VIII, só se aplicam em infração grave ou em reincidência.

A multa não pode exceder o maior destes valores: R$ 50 milhões, o dobro da operação irregular, 3 vezes a vantagem obtida ou o dobro do prejuízo causado aos investidores. Na reincidência, a multa pode chegar ao triplo desses valores. A CVM pode também proibir os acusados de contratar com instituições financeiras oficiais e de participar de licitação por até 5 anos.

O termo de compromisso é o acordo que encerra o processo sem julgamento. A CVM pode deixar de instaurar ou suspender o procedimento se o investigado se obrigar a cessar a prática e a corrigir as irregularidades, inclusive indenizando os prejuízos. O compromisso não importa confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento de ilicitude. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo, o processo continua.

Exemplo resolvido: calcular o teto da multa num caso hipotético. A operação irregular foi de R$ 30 milhões, a vantagem obtida foi de R$ 25 milhões e o prejuízo aos investidores foi de R$ 20 milhões.

1. Valor fixo: R$ 50 milhões.
2. Dobro da operação: 2 × 30 = R$ 60 milhões.
3. Três vezes a vantagem: 3 × 25 = R$ 75 milhões.
4. Dobro do prejuízo: 2 × 20 = R$ 40 milhões.
5. Resultado: o teto é o maior valor, R$ 75 milhões; na reincidência, até o triplo, R$ 225 milhões.

Na prática, se uma companhia aberta divulga balanço com erro, a CVM pode mandar republicar e abrir processo contra os administradores. A fronteira com o Banco Central é a que mais cai: o Banco Central fiscaliza as instituições financeiras, e a CVM fiscaliza o mercado de valores mobiliários, as companhias abertas e os fundos de investimento. O erro comum é dizer que a CVM é subordinada ao Ministério da Fazenda: ela é vinculada, sem subordinação hierárquica.

Como a banca cobra: a questão cobra a natureza, o mandato, as penas e o termo de compromisso.

Bolsa de valores

Quem comprou ações e quer vendê-las anos depois precisa de um lugar organizado para achar comprador. A bolsa de valores é esse lugar: um ambiente onde os valores mobiliários já emitidos mudam de dono, com preço público e regras iguais para todos.

A compra de ação nova, direto da empresa, é o mercado primário, e o dinheiro vai para a empresa. A revenda entre investidores é o mercado secundário, o papel principal da bolsa, que dá liquidez ao investidor.

No Brasil, a bolsa é a B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), uma sociedade anônima de capital aberto. Ela administra o ambiente de bolsa e o de balcão organizado, liquida as operações e guarda os títulos na central depositária. O investidor opera por uma corretora, autorizada pelo Banco Central e supervisionada também pela CVM.

A bolsa tem poder sobre os seus membros, ao lado da CVM: a competência da CVM não exclui a das Bolsas de Valores com relação aos seus membros e aos valores mobiliários nelas negociados. Esse poder é a autorregulação. A Lei nº 4.595/1964 inclui as bolsas de valores entre as entidades que se subordinam às suas disposições, no que for aplicável.

Na prática, se uma notícia falsa derruba as ações de uma empresa em minutos, a CVM pode suspender a negociação daquele papel. O erro comum é dizer que a bolsa capta recursos para as empresas: quem capta é a empresa, no mercado primário.

Como a banca cobra: a questão troca mercado primário e secundário ou o recesso de bolsa.

Quadros e comparações

A tabela abaixo mostra, para cada mercado, quem faz a norma, quem fiscaliza e quem julga o recurso.

A tabela abaixo separa competências do CMN e do Banco Central que a banca costuma trocar.

Para decorar

Pegadinhas

Fontes e data

• [1] Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (Sistema Financeiro Nacional), arts. 1º a 33.
• [2] Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Mercado de valores mobiliários e CVM), arts. 5º a 12.
• [3] Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 (BNDES), arts. 1º, 4º-A, 5º, 5º-A e 10.

Texto conferido com a lei em 15/10/2026.