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Conhecimentos Bancários

SFN: Órgãos Normativos e Supervisores (CMN, Banco Central, CVM, CNSP, Susep, CNPC e CRSFN)

Sumário
  1. O que mais cai
  2. Do que trata o tópico
  3. Base de referência
  4. Conteúdo
  5. Quadros e comparações
  6. Para decorar
  7. Pegadinhas
  8. Fontes e data

O que mais cai

Parte do tópico Importância O que a banca cobra
Composição geral do SFN Alta Órgão normativo, supervisor e operador de cada segmento
CMN (Conselho Monetário Nacional) Alta Competências do CMN trocadas com as do BC
BACEN (Banco Central do Brasil) Alta Competências privativas, compulsório e operações só com instituições financeiras
CVM (Comissão de Valores Mobiliários) Alta Natureza da autarquia, mandato dos dirigentes, poderes e penalidades
CRSFN (Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional) Média Segunda instância das punições do BC, da CVM e da UIF
CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e CRSNSP (Conselho de Recursos) Média Papel normativo do CNSP e recurso contra punição da Susep
SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) Média Mercados que a Susep supervisiona e diferença para a Previc
CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar) e CRPC (Câmara de Recursos) Baixa Previdência fechada, Previc e a câmara que julga recursos

Do que trata o tópico

Este tópico apresenta os órgãos que fazem as regras do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e as entidades que fiscalizam o cumprimento dessas regras. Ele cobre o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco Central do Brasil (BC), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e os conselhos que julgam recursos. A base legal principal é a Lei nº 4.595/1964, que estruturou o SFN, e a Lei nº 6.385/1976, que criou a CVM.

Base de referência

  • Lei nº 4.595/1964, arts. 1º a 16: composição do SFN, CMN e Banco Central.
  • Lei nº 6.385/1976, arts. 5º a 14: natureza, direção, competências, poderes e penalidades da CVM.
  • Os órgãos de seguros privados e de previdência complementar estão em leis próprias, que não fazem parte do texto legal desta apostila. Por isso, as partes do CNSP, da Susep, do CNPC e dos conselhos de recursos explicam a função de cada órgão sem citar artigos nem números.

Conteúdo

Composição geral do SFN

O dinheiro de uma pessoa passa por muitas instituições ao longo de um único dia. O salário cai na conta de um banco, uma parte vai para um fundo de investimento, outra paga o seguro do carro e outra entra num plano de previdência. Cada uma dessas instituições guarda dinheiro de terceiros, e por isso o Estado cria regras e fiscais para elas. O conjunto de instituições e órgãos que movimentam, regulam e fiscalizam esse dinheiro é o Sistema Financeiro Nacional.

A Lei nº 4.595/1964 diz quais órgãos formam o SFN. O texto é uma lista, e a lista exata importa:

Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:

I - do Conselho Monetário Nacional;

II - do Banco Central do Brasil;

III - do Banco do Brasil S. A.;

IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;

V - das demais instituições financeiras públicas e privadas.

A lista da lei tem cinco incisos e não menciona a CVM, porque a CVM só foi criada por outra lei, mais de dez anos depois. O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico é o atual BNDES, que ganhou o "Social" no nome depois. A lista de 1964 também não menciona a Susep, o CNSP, o CNPC nem a Previc, que vieram de leis próprias.

Para estudar o SFN de forma organizada, os manuais dividem o sistema em três grupos de entidades. Essa divisão não está na Lei nº 4.595/1964, mas é a forma como o próprio Banco Central apresenta o sistema e é a forma que a prova usa.

  1. Órgãos normativos: fazem as regras gerais e não fiscalizam ninguém no dia a dia. São o CMN, o CNSP e o CNPC.
  2. Entidades supervisoras: executam as regras dos órgãos normativos, fiscalizam e punem as instituições. São o Banco Central, a CVM, a Susep e a Previc.
  3. Operadores: são as instituições que lidam com o público, como bancos, cooperativas de crédito, corretoras, bolsas, seguradoras, entidades de previdência e administradoras de consórcio.

O sistema se divide também por mercado: cada mercado tem o seu órgão normativo e a sua entidade supervisora, e a banca cobra justamente o par certo. A moeda, o crédito, o câmbio e os valores mobiliários ficam sob as normas do CMN, com a supervisão do BC e da CVM. Os seguros privados, a capitalização, a previdência complementar aberta e o resseguro ficam sob as normas do CNSP, com a supervisão da Susep. A previdência complementar fechada, isto é, os fundos de pensão ligados a uma empresa ou a uma categoria, fica sob as normas do CNPC, com a supervisão da Previc.

A tabela a seguir mostra o par normativo e supervisor de cada mercado.

Mercado Órgão normativo Entidade supervisora
Moeda, crédito e câmbio CMN Banco Central
Valores mobiliários (ações, debêntures, fundos) CMN CVM
Seguros, capitalização, previdência aberta e resseguro CNSP Susep
Previdência complementar fechada (fundos de pensão) CNPC Previc

O CMN aparece duas vezes na tabela porque ele é o órgão normativo de todo o mercado financeiro e de capitais. A CVM, por isso, regulamenta o mercado de valores mobiliários com observância da política definida pelo CMN.

A previdência complementar aberta é a que qualquer pessoa pode contratar, como os planos vendidos por bancos e seguradoras. Ela fica com o CNSP e a Susep, e não com o CNPC e a Previc. A previdência fechada só aceita participantes de um grupo, como os empregados de uma empresa ou os membros de uma categoria profissional.

Exemplo resolvido: classifique cada instituição pelo mercado e pelo par de órgãos que a regula.

  1. Uma seguradora de automóveis vende seguro privado. Mercado de seguros: normas do CNSP e supervisão da Susep.
  2. O fundo de pensão dos empregados de uma estatal só aceita esses empregados. Previdência fechada: normas do CNPC e supervisão da Previc.
  3. Uma corretora compra ações na bolsa para os clientes. Mercado de valores mobiliários: normas do CMN e supervisão da CVM.
  4. Um banco comercial empresta dinheiro a uma empresa. Mercado de crédito: normas do CMN e supervisão do Banco Central.
  5. Um banco vende um plano de previdência aberto a qualquer cliente. Previdência aberta: normas do CNSP e supervisão da Susep, mesmo que o vendedor seja um banco.

Na prática, a cliente Ana tem conta no Banco Alfa, um plano de previdência aberta vendido pela seguradora do mesmo grupo e ações compradas por meio da corretora do grupo. Uma única marca reúne três supervisores diferentes: o BC olha a conta e o crédito, a Susep olha o plano de previdência e a CVM olha a negociação das ações. Se Ana reclamar do plano de previdência, quem fiscaliza a seguradora é a Susep, e não o BC.

O vizinho que a banca troca é o par normativo e supervisor. O órgão normativo é sempre um conselho (CMN, CNSP, CNPC), e a entidade supervisora é sempre uma autarquia (BC, CVM, Susep, Previc). Essa regra prática ajuda a separar quem faz a norma de quem fiscaliza.

O erro comum é pôr a previdência aberta com a Previc, só porque as duas palavras lembram previdência. Outro erro é incluir a CVM na lista do art. 1º da Lei nº 4.595/1964.

Pela Lei nº 4.595/1964, o Sistema Financeiro Nacional é constituído do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, do Banco do Brasil S. A. e das demais instituições financeiras públicas e privadas.

Comentário:

Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:

IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;

A afirmação erra em da Comissão de Valores Mobiliários: a lista do art. 1º traz o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico no lugar da CVM. A CVM foi criada depois, pela Lei nº 6.385/1976.

Resultado: errado.

Assinale a alternativa que associa corretamente o órgão normativo e a entidade supervisora de um mesmo mercado do Sistema Financeiro Nacional.

  1. A) Seguros privados: o CNSP como órgão normativo e a Previc como supervisora.
  2. B) Crédito bancário: o CMN como órgão normativo e a Susep como supervisora.
  3. C) Previdência complementar fechada: o CNPC como órgão normativo e a Previc como supervisora.
  4. D) Seguros privados: o CNSP como órgão normativo e a CVM como supervisora.
  5. E) Previdência complementar aberta: o CNPC como órgão normativo e a Susep como supervisora.

Comentário:

A) Errada.

Regra: nos seguros privados, o CNSP faz as normas e a Susep supervisiona.

A alternativa erra em a Previc como supervisora: a Previc supervisiona a previdência fechada, e os seguros ficam com a Susep.

B) Errada.

Regra: no crédito bancário, o CMN faz as normas e o Banco Central supervisiona.

A alternativa erra em a Susep como supervisora: a Susep não fiscaliza bancos.

C) Certa.

Regra: na previdência complementar fechada, o CNPC faz as normas e a Previc supervisiona.

Os fundos de pensão seguem as normas do CNPC e são fiscalizados pela Previc.

D) Errada.

Regra: a CVM supervisiona o mercado de valores mobiliários, que segue as normas do CMN.

A alternativa erra em a CVM como supervisora: o par dos seguros privados é CNSP e Susep.

E) Errada.

Regra: a previdência complementar aberta segue as normas do CNSP e a supervisão da Susep.

A alternativa erra em o CNPC como órgão normativo: o CNPC cuida só da previdência fechada.

Resultado: alternativa C.

Como a banca cobra: a questão mistura os pares (CNSP com Previc, CNPC com Susep) ou põe a CVM entre os integrantes listados na Lei nº 4.595/1964.

CMN (Conselho Monetário Nacional)

Um país precisa decidir quanto crédito a economia aguenta, que regras um banco segue para abrir as portas e quanto capital ele precisa ter. Essas decisões não podem mudar a cada banco nem ficar com o fiscal, que tem de aplicar a regra sem criá-la. O Conselho Monetário Nacional é o órgão que faz essas regras gerais: ele é o órgão normativo máximo do SFN e não fiscaliza nem atende instituições no dia a dia.

O CMN nasceu com a Lei nº 4.595/1964. A lei extinguiu o Conselho da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc) e criou o CMN no lugar dele, com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando o progresso econômico e social do País.

O CMN é um órgão colegiado, isto é, decide em conjunto. Hoje ele é formado pelo Ministro da Fazenda, que o preside, pelo Ministro do Planejamento e Orçamento e pelo Presidente do Banco Central. Essa composição vem de uma lei posterior, que não faz parte do texto legal desta apostila. O CMN conta ainda com uma comissão técnica de apoio, e o Banco Central publica as resoluções do conselho.

A política do CMN tem objetivos escritos na lei. Entre eles estão zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras e coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. Outro objetivo é orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, públicas e privadas, para criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nas diferentes regiões do País.

Liquidez é a capacidade de pagar as contas de curto prazo, e solvência é ter mais bens e direitos do que dívidas. Um banco pode ser solvente e ainda assim faltar dinheiro em caixa num dia de saques altos. Por isso a lei fala das duas coisas juntas.

As competências do CMN estão no art. 4º e seguem diretrizes do Presidente da República. Elas se agrupam em quatro famílias: moeda, crédito, câmbio e regras para as instituições.

Na moeda, o CMN aprova os orçamentos monetários preparados pelo Banco Central, que estimam as necessidades globais de moeda e crédito. Ele também determina as características gerais das cédulas e das moedas. O BC acompanha a execução desses orçamentos e relata a matéria ao CMN.

No crédito, o CMN disciplina o crédito em todas as suas modalidades, inclusive aceites, avais e garantias dadas pelas instituições financeiras. Ele pode limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e outras formas de remuneração de operações e serviços bancários, inclusive os prestados pelo Banco Central. O CMN determina ainda a percentagem máxima dos recursos que uma instituição financeira pode emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.

O limite por cliente existe para que um banco não dependa de um só devedor. Se esse devedor quebrar, o banco não quebra junto. Quem fixa a percentagem é o CMN, e quem fiscaliza o cumprimento é o BC.

No câmbio, o CMN fixa as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto à compra e venda de ouro e às operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira. Os Direitos Especiais de Saque são uma moeda de conta do Fundo Monetário Internacional. O CMN pode também outorgar ao BC o monopólio das operações de câmbio quando houver grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou sérias razões para prever essa situação.

Nas regras para as instituições, o CMN regula a constituição, o funcionamento e a fiscalização de quem exerce atividades subordinadas à Lei nº 4.595/1964, e também a aplicação das penalidades. Ele expede normas gerais de contabilidade e estatística para as instituições financeiras e estipula índices sobre encaixes e outras relações patrimoniais. O CMN também delimita o capital mínimo das instituições financeiras privadas, com uma regra de periodicidade que cai muito em prova:

XIII - Delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais;

"Periodicidade não inferior a dois anos" quer dizer que o CMN não pode rever o capital mínimo em intervalo menor que dois anos. A banca troca para "no máximo a cada dois anos", que diz o contrário. O capital mínimo leva em conta a natureza da instituição e a localização das sedes e agências, e por isso um banco e uma financeira podem ter pisos diferentes.

Outra regra numérica do art. 4º trata do limite de depósitos:

XXIII - Fixar, até quinze (15) vezes a soma do capital realizado e reservas livres, o limite além do qual os excedentes dos depósitos das instituições financeiras serão recolhidos ao Banco Central da República do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que o Conselho estabelecer;

Exemplo resolvido: um banco tem capital realizado de R$ 40 milhões, reservas livres de R$ 10 milhões e depósitos de R$ 900 milhões. O CMN fixou o limite no teto da lei.

  1. Soma do capital realizado e das reservas livres: R$ 40 milhões + R$ 10 milhões = R$ 50 milhões.
  2. Teto do limite: 15 × R$ 50 milhões = R$ 750 milhões.
  3. Excedente: R$ 900 milhões - R$ 750 milhões = R$ 150 milhões.
  4. Resultado: R$ 150 milhões são recolhidos ao BC ou aplicados conforme as normas do CMN.

O CMN tem ainda competências sobre o próprio BC. Ele aprova o regimento interno e as contas do Banco Central e decide sobre seu orçamento, seus sistemas de contabilidade e a forma e o prazo de transferência de seus resultados para o Tesouro Nacional, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. O CMN decide também de sua própria organização e elabora seu regimento interno no prazo máximo de 30 dias.

O CMN pode convidar autoridades, pessoas ou entidades para prestar esclarecimentos. No exercício da competência de regular o funcionamento das instituições, ele pode determinar que o BC recuse autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras, em função de conveniências de ordem geral. O CMN não recusa diretamente: ele determina, e o BC recusa.

Todo ano, o CMN encaminha ao Congresso Nacional, até 31 de março, relatório da evolução da situação monetária e creditícia do País no ano anterior. O relatório descreve as providências adotadas e justifica as emissões de papel-moeda feitas para atender às atividades produtivas.

As deliberações do CMN entendem-se de responsabilidade de seu Presidente. Elas obrigam também os órgãos oficiais, inclusive autarquias e sociedades de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais.

O texto original da lei dá ao CMN a competência de conhecer dos recursos de decisões do Banco Central. Esse julgamento passou depois para o CRSFN, criado para essa função, e por isso a prova atual liga os recursos contra punições do BC ao CRSFN. O CMN fixa também a meta de inflação, que o BC persegue com a política monetária.

Na prática, o Banco Beta quer emprestar uma parte grande do patrimônio a uma única construtora. A percentagem máxima por cliente é fixada pelo CMN, em norma geral, e o fiscal do BC confere se o Banco Beta cumpriu essa norma. Se não cumpriu, quem aplica a penalidade é o BC, com base na regra do CMN.

O vizinho do CMN é o Banco Central. O CMN faz a norma e o BC executa e fiscaliza: o CMN determina as características das cédulas e o BC emite a moeda; o CMN fixa as diretrizes do câmbio e o BC opera no mercado de câmbio. A tabela de "Quadros e comparações" põe as duas listas lado a lado.

O erro comum é atribuir ao CMN uma tarefa de execução, como emitir moeda, fiscalizar um banco ou fazer redesconto. O CMN não executa nem fiscaliza.

Compete ao Conselho Monetário Nacional delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos, o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza e a localização de suas sedes e agências ou filiais.

Comentário:

XIII - Delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais;

A afirmação reproduz a competência do art. 4º, XIII, com a periodicidade correta (não inferior a dois anos) e os dois critérios de cálculo. O capital mínimo vale para as instituições financeiras privadas.

Resultado: certo.

Pela Lei nº 4.595/1964, compete ao Conselho Monetário Nacional:

  1. A) determinar as características gerais das cédulas e das moedas.
  2. B) emitir moeda-papel e moeda metálica, nas condições autorizadas em lei.
  3. C) realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas.
  4. D) exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas.
  5. E) ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira.

Comentário:

A) Certa.

IV - Determinar as características gerais das cédulas e das moedas;

A competência está no art. 4º, que lista as competências do CMN. O CMN define as características, e o BC emite.

B) Errada.

I - Emitir moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional

A alternativa erra em emitir moeda-papel e moeda metálica: emitir moeda é competência privativa do Banco Central, nas condições e limites autorizados pelo CMN.

C) Errada.

V - realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada;

A alternativa erra em realizar operações de redesconto e empréstimo: o redesconto é competência privativa do BC.

D) Errada.

IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas;

A alternativa erra em exercer a fiscalização das instituições financeiras: o CMN regula a fiscalização, mas quem fiscaliza é o BC.

E) Errada.

VIII - Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque e fazer com estas últimas todas e quaisquer operações previstas no Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional;

A alternativa erra em ser depositário das reservas oficiais: o depositário das reservas é o BC.

Resultado: alternativa A.

Como a banca cobra: a questão lista competências do art. 10 (do BC) como se fossem do CMN, ou troca a periodicidade do capital mínimo e o teto de quinze vezes do limite de depósitos.

BACEN (Banco Central do Brasil)

As regras do CMN não se cumprem sozinhas. Alguém precisa pôr dinheiro em circulação, autorizar um banco a funcionar, fiscalizar as contas dele e socorrer uma instituição com falta de caixa. O Banco Central do Brasil é a entidade que executa a política do CMN e fiscaliza as instituições financeiras.

O BC nasceu da transformação da antiga Sumoc em autarquia federal, com personalidade jurídica e patrimônio próprios e sede na Capital da República. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada por lei para exercer uma atividade típica do Estado. Uma lei complementar posterior deu autonomia ao BC: ele passou a ser autarquia de natureza especial, sem vinculação a ministério, com mandato fixo para o presidente e os diretores e com o objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços.

A lei resume a função do BC numa frase: compete a ele cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação e as normas expedidas pelo CMN. Essa frase mostra a relação entre os dois: o CMN normatiza e o BC executa.

As competências privativas do BC estão no art. 10. "Privativamente" quer dizer que nenhum outro órgão exerce essas tarefas. Elas se agrupam em moeda, política monetária, câmbio e fiscalização.

Na moeda, o BC emite moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites autorizados pelo CMN, e executa os serviços do meio circulante. O meio circulante é o conjunto de cédulas e moedas em poder do público, e o serviço inclui distribuir, recolher e substituir o dinheiro gasto. A fabricação física das cédulas cabe à Casa da Moeda, contratada pelo BC.

Na política monetária, o BC tem três instrumentos clássicos. O primeiro é o recolhimento compulsório, isto é, a parte dos depósitos que os bancos são obrigados a deixar parada no BC. O segundo é o redesconto, que é o empréstimo do BC aos bancos. O terceiro é a compra e venda de títulos públicos federais no mercado aberto.

O compulsório tem limites escritos na lei, e a banca cobra esses números:

III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo:

O BC pode adotar percentagens diferentes em função das regiões geoeconômicas, das prioridades que atribuir às aplicações e da natureza das instituições financeiras. Ele pode também determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos. O BC recebe esses recolhimentos e também os depósitos voluntários à vista das instituições financeiras.

Quando o BC aumenta o compulsório, os bancos têm menos dinheiro para emprestar, e o crédito fica mais caro e escasso. Quando ele reduz o compulsório, sobra mais dinheiro para empréstimos. Por isso o compulsório é um instrumento de política monetária.

Exemplo resolvido: um banco tem R$ 300 milhões em depósitos à vista e R$ 500 milhões em outros títulos contábeis. Qual é o recolhimento máximo que o BC pode determinar?

  1. Depósitos à vista: até 100% de R$ 300 milhões = R$ 300 milhões.
  2. Outros títulos contábeis: até 60% de R$ 500 milhões = R$ 300 milhões.
  3. Recolhimento máximo: R$ 300 milhões + R$ 300 milhões = R$ 600 milhões.

O redesconto é a operação em que o BC empresta a instituições financeiras públicas e privadas, nas condições de remuneração, limites, prazos e garantias fixadas em regulamentação do próprio BC. O BC informa previamente ao CMN o deferimento dessas operações sempre que identificar a possibilidade de impacto fiscal relevante. O BC também compra e vende títulos públicos federais como instrumento de política monetária. Essa compra e venda é a operação de mercado aberto, e um comitê interno do BC, o Copom, define a meta da taxa Selic que essas operações perseguem.

No câmbio, o BC compra e vende moeda estrangeira e faz operações com derivativos no mercado interno, como instrumento de política cambial. Ele atua pelo funcionamento regular do mercado cambial, pela estabilidade relativa das taxas de câmbio e pelo equilíbrio no balanço de pagamentos. O BC é o depositário das reservas oficiais de ouro, de moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque, e efetua o controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei.

Na fiscalização, o BC exerce o controle do crédito sob todas as suas formas, fiscaliza as instituições financeiras e aplica as penalidades previstas. Ele concede autorização às instituições financeiras para diversos atos, e a lista é cobrada na íntegra:

X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam:

a) funcionar no País;

b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior;

c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;

e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento;

f) alterar seus estatutos.

g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário.

A alínea d, que falta acima, trata da autorização para operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos públicos e mobiliários. O BC estuda os pedidos com base nas normas do CMN e pode conceder ou recusar a autorização, incluindo as cláusulas que reputar convenientes ao interesse público.

A instituição financeira estrangeira tem uma exigência a mais: ela depende de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para funcionar no País. Um decreto posterior delegou ao BC essa autorização, e por isso, na prática atual, o pedido da instituição estrangeira é decidido pelo BC. Quando o enunciado diz "pela Lei nº 4.595/1964", a resposta segue a letra da lei, que exige decreto do Poder Executivo.

O BC estabelece ainda condições para a posse e o exercício de cargos de administração de instituições financeiras privadas, segundo normas do CMN. Na fiscalização, ele pode examinar os livros e documentos das pessoas que detêm o controle acionário de instituição financeira.

O art. 11 traz outras competências, não privativas. O BC se entende, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e internacionais, e promove, como agente do Governo Federal, a colocação de empréstimos internos ou externos. Ele regula a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis e exerce permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais. O BC emite títulos de responsabilidade própria, nas condições estabelecidas pelo CMN.

O BC é o banco dos bancos, e a lei fecha a porta para o público em geral:

Art. 12. O Banco Central da República do Brasil operará exclusivamente com instituições financeiras públicas e privadas, vedadas operações bancárias de qualquer natureza com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei.

A pessoa física não abre conta no BC, e uma empresa comum também não. A exceção depende de lei expressa, e não de autorização do CMN nem do próprio BC. Os encargos e serviços que o BC não executa diretamente são contratados de preferência com o Banco do Brasil, exceto nos casos especialmente autorizados pelo CMN.

A Diretoria do BC decide por maioria de votos, presentes no mínimo o Presidente ou seu substituto eventual e dois outros Diretores, e o Presidente tem o voto de qualidade. A Diretoria se reúne, ordinariamente, uma vez por semana. Voto de qualidade é o voto que desempata: com quatro diretores presentes e empate de dois a dois, prevalece o lado do Presidente.

O texto compilado da lei traz duas regras sobre o regimento do BC. O art. 10, XIV, dá ao BC a tarefa de aprovar seu regimento interno. O art. 4º, XXVII, ainda atribui ao CMN a tarefa de aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central, e o art. 15 remete a esse inciso. A banca pode cobrar a letra de qualquer um dos dois dispositivos, e por isso tanto "compete ao BC aprovar seu regimento interno" quanto "compete ao CMN aprovar o regimento interno do BC" estão certas pela letra da lei.

As receitas do BC vêm das rendas de operações financeiras, das operações de câmbio e das rendas eventuais, inclusive multas e juros de mora. Os resultados do BC são apurados pelo regime de competência e transferidos ao Tesouro Nacional, depois de compensados eventuais prejuízos de exercícios anteriores.

Na prática, o Banco Gama enfrenta saques acima do normal numa sexta-feira e fica sem caixa. Ele pode pedir uma operação de redesconto ao BC, nas condições da regulamentação do BC. O BC pode atender o Banco Gama porque o Banco Gama é instituição financeira, mas a loja de móveis vizinha, com o mesmo problema, não pode pedir dinheiro ao BC.

O vizinho do BC na prova é o CMN, e a regra é a mesma da parte anterior: o CMN autoriza e normatiza, o BC executa. Outro vizinho é a CVM. O BC vigia os mercados financeiros e de capitais, mas a fiscalização do mercado de valores mobiliários e das companhias abertas é tarefa da CVM.

O erro comum é achar que o BC pode operar com qualquer pessoa desde que o CMN autorize. Só a lei abre exceção.

O Banco Central do Brasil pode realizar operações bancárias com pessoas jurídicas de direito privado que não sejam instituições financeiras sempre que o Conselho Monetário Nacional autorizar.

Comentário:

Art. 12. O Banco Central da República do Brasil operará exclusivamente com instituições financeiras públicas e privadas, vedadas operações bancárias de qualquer natureza com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei.

A afirmação erra em sempre que o Conselho Monetário Nacional autorizar: a exceção depende de autorização expressa em lei, e não do CMN.

Resultado: errado.

Um banco tem R$ 400 milhões em depósitos à vista e R$ 200 milhões em outros títulos contábeis. Pelos limites da Lei nº 4.595/1964, o recolhimento compulsório máximo que o Banco Central pode determinar a esse banco é de:

  1. A) R$ 240 milhões, porque o teto de sessenta por cento vale para os depósitos à vista.
  2. B) R$ 360 milhões, porque o teto de sessenta por cento vale para todo o passivo.
  3. C) R$ 600 milhões, porque o teto de cem por cento vale para todos os valores.
  4. D) R$ 520 milhões, somando cem por cento dos depósitos à vista e sessenta por cento dos outros títulos.
  5. E) R$ 400 milhões, porque só os depósitos à vista podem ser recolhidos.

Comentário:

A) Errada.

Conta: o teto dos depósitos à vista é cem por cento, e 100% de R$ 400 milhões dá R$ 400 milhões.

A alternativa erra em o teto de sessenta por cento vale para os depósitos à vista: o teto de sessenta por cento vale para outros títulos contábeis.

B) Errada.

Conta: 60% de R$ 600 milhões dá R$ 360 milhões, mas a lei separa os dois tetos.

A alternativa erra em o teto de sessenta por cento vale para todo o passivo: os depósitos à vista têm teto de cem por cento.

C) Errada.

Conta: 100% de R$ 600 milhões dá R$ 600 milhões, mas só os depósitos à vista têm teto de cem por cento.

A alternativa erra em o teto de cem por cento vale para todos os valores: os outros títulos contábeis têm teto de sessenta por cento.

D) Certa.

Conta: 100% de R$ 400 milhões mais 60% de R$ 200 milhões dá R$ 400 milhões + R$ 120 milhões = R$ 520 milhões.

A lei permite recolher até cem por cento dos depósitos à vista e até sessenta por cento de outros títulos contábeis.

E) Errada.

III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo:

A alternativa erra em só os depósitos à vista podem ser recolhidos: a lei alcança também outros títulos contábeis, até sessenta por cento.

Resultado: alternativa D.

Como a banca cobra: a questão troca os tetos do compulsório (cem e sessenta por cento), põe competências privativas do BC na conta do CMN ou diz que o BC atende qualquer pessoa com autorização do CMN.

CVM (Comissão de Valores Mobiliários)

Quem compra uma ação confia nas informações que a empresa divulga: lucro, dívidas, riscos. Se a empresa esconde um prejuízo ou um diretor compra ações sabendo de uma notícia que o público ainda não conhece, o investidor perde dinheiro sem saber por quê. A Comissão de Valores Mobiliários é a autarquia que regula e fiscaliza o mercado de valores mobiliários, como ações e debêntures, para proteger o investidor e manter o mercado eficiente.

A natureza da CVM é cobrada palavra por palavra:

Art. 5o É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.

"Regime especial" quer dizer que a CVM tem mais independência do que uma autarquia comum. A lei lista os elementos dessa independência: autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade dos dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária. A CVM é vinculada ao Ministério da Fazenda, e vinculação não é subordinação: o ministério supervisiona, mas não dá ordens às decisões da CVM.

A CVM é administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovados pelo Senado Federal. Os nomes saem de pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em mercado de capitais. O mandato dos dirigentes é de cinco anos, vedada a recondução, e um quinto dos membros do Colegiado é renovado a cada ano. A CVM funciona como órgão de deliberação colegiada, de acordo com o seu regimento interno.

Exemplo resolvido: quantos dirigentes da CVM trocam a cada ano?

  1. Total do Colegiado: 1 Presidente + 4 Diretores = 5 dirigentes.
  2. Renovação anual: um quinto dos membros.
  3. Conta: 5 × 1/5 = 1 dirigente por ano.
  4. Resultado: com mandato de cinco anos e cinco cadeiras, entra um dirigente novo por ano, e nenhum governo troca todo o Colegiado de uma vez.

Os dirigentes só perdem o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. A inobservância dos deveres e das proibições do cargo também é causa de perda do mandato. O Ministro da Fazenda instaura o processo disciplinar, conduzido por comissão especial, e o Presidente da República determina o afastamento preventivo e julga.

Se o Presidente da CVM renuncia, morre ou perde o mandato, assume o Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação. Se a vaga é de Diretor, faz-se nova nomeação para completar o mandato do substituído, e não para começar um mandato novo de cinco anos.

A CVM custeia suas despesas com dotações do orçamento federal, receitas de serviços prestados, renda de bens patrimoniais e taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, entre outras fontes.

As competências da CVM estão no art. 8º, e a primeira é regulamentar, com observância da política definida pelo CMN, as matérias previstas na sua lei e na lei de sociedades por ações. Ela administra os registros da lei e fiscaliza permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários e a veiculação de informações sobre o mercado. A CVM pode propor ao CMN a fixação de limites máximos de preço, comissões e emolumentos cobrados pelos intermediários. O verbo é propor: quem fixa é o CMN.

A fiscalização das companhias abertas tem uma ordem de prioridade escrita na lei:

V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório.

A lei manda olhar primeiro as empresas com sinal de problema: sem lucro ou sem pagar o dividendo mínimo. A competência da CVM não exclui a das bolsas e das entidades de compensação e liquidação em relação aos seus membros e aos valores nelas negociados. Os documentos e autos de processos da CVM são de acesso público, ressalvado o sigilo imprescindível à defesa da intimidade ou do interesse social, ou previsto em lei.

Os poderes de investigação estão no art. 9º. A CVM pode examinar registros contábeis, livros, documentos, programas e papéis de trabalho de auditores independentes, que devem ser mantidos pelo prazo mínimo de cinco anos. Ela pode intimar pessoas a prestar informações, sob cominação de multa, e requisitar informações de órgão público, autarquia ou empresa pública. Ela pode ainda determinar que as companhias abertas republiquem, com correções, demonstrações financeiras e informações divulgadas.

A CVM apura, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas de administradores, conselheiros fiscais, acionistas de companhias abertas, intermediários e demais participantes do mercado, e aplica as penalidades. O processo pode ter uma etapa investigativa com sigilo. As sessões de julgamento do Colegiado são públicas, mas o acesso de terceiros pode ser restringido pelo interesse público. A CVM prioriza as infrações graves e pode deixar de instaurar o processo sancionador diante da pouca relevância da conduta e da baixa expressividade da lesão.

Para prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, a CVM pode suspender a negociação de determinado valor mobiliário ou decretar o recesso de bolsa de valores. Ela pode também divulgar informações ou recomendações e proibir aos participantes, sob cominação de multa, a prática de atos prejudiciais ao funcionamento regular do mercado. A CVM pode celebrar convênios com órgãos similares de outros países e com entidades internacionais para cooperar em investigações. Se o inquérito concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a CVM oficia ao Ministério Público, que propõe a ação penal.

As penalidades do art. 11 podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, e a lista começa pela advertência e pela multa e segue com penas que afastam o infrator do mercado. A inabilitação temporária para cargo de administrador ou conselheiro fiscal de companhia aberta vai até o máximo de 20 anos. A proibição temporária de atuar em modalidades de operação no mercado vai até o máximo de dez anos, e essa diferença de prazo é a pegadinha mais comum. As penas dos incisos IV a VIII só valem para infração grave, assim definida em normas da CVM, ou para reincidência.

A multa tem um teto que é o maior de quatro valores. O texto da lei é este:

§ 1o A multa deverá observar, para fins de dosimetria, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que justifiquem sua imposição, e não deverá exceder o maior destes valores:

Os quatro valores são R$ 50.000.000,00, o dobro do valor da emissão ou da operação irregular, três vezes a vantagem econômica obtida ou a perda evitada, e o dobro do prejuízo causado aos investidores. Na reincidência, a multa pode chegar ao triplo desses valores.

Exemplo resolvido: um administrador fez uma operação irregular de R$ 10 milhões, obteve vantagem de R$ 30 milhões e causou prejuízo de R$ 12 milhões aos investidores. Qual é o teto da multa?

  1. Valor fixo: R$ 50 milhões.
  2. Dobro da operação irregular: 2 × R$ 10 milhões = R$ 20 milhões.
  3. Três vezes a vantagem: 3 × R$ 30 milhões = R$ 90 milhões.
  4. Dobro do prejuízo: 2 × R$ 12 milhões = R$ 24 milhões.
  5. Teto: o maior valor, R$ 90 milhões. Se houver reincidência, o teto vai a 3 × R$ 90 milhões = R$ 270 milhões.

A multa pela inexecução de ordem da CVM é diária e tem outra regra. Ela não excede, por dia de atraso, o maior entre um milésimo do faturamento total do grupo no exercício anterior e R$ 100.000,00. Para um grupo com faturamento de R$ 2 bilhões, um milésimo dá R$ 2 milhões por dia, valor maior que R$ 100 mil. Contra essa multa diária cabe recurso na própria CVM, em última instância, sem efeito suspensivo e no prazo de 10 dias.

Além das penalidades, a CVM pode proibir os acusados de contratar com instituições financeiras oficiais e de participar de licitação por até 5 anos. As penalidades seguem o procedimento do processo administrativo e admitem recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

A CVM pode deixar de instaurar ou suspender o processo se o investigado assina termo de compromisso, um acordo em que ele se obriga a cessar a prática ilícita e a corrigir as irregularidades, inclusive indenizando os prejuízos. O termo pode ser assinado em qualquer fase que preceda a decisão de primeira instância. O compromisso não importa confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento de ilicitude da conduta. O termo é publicado no site da CVM e constitui título executivo extrajudicial, e, se as obrigações não forem cumpridas no prazo, o processo continua.

  1. A CVM apura uma possível infração
  2. O investigado assina termo de compromisso antes da decisão de primeira instância?
    SimA CVM suspende ou deixa de instaurar o processo
    NãoO processo segue até o julgamento
  3. As obrigações do termo foram cumpridas no prazo?
    SimO caso se encerra sem confissão
    NãoA CVM retoma o processo para aplicar penalidades
Termo de compromisso na CVM

Na prática, a diretora Bia, de uma companhia aberta, vendeu ações da empresa um dia antes da divulgação de um prejuízo que ela já conhecia. A CVM pode examinar os documentos, intimar Bia a prestar informações e abrir processo administrativo. Se o caso for grave, a CVM pode aplicar multa e inabilitação de até 20 anos para cargo de administrador de companhia aberta, e Bia pode recorrer ao CRSFN.

O vizinho da CVM é o Banco Central. O BC cuida da moeda, do crédito e das instituições financeiras, e a CVM cuida das companhias abertas e do mercado de valores mobiliários. Os dois seguem as normas do CMN, e os dois podem celebrar convênio com entidade que estuda e divulga normas de contabilidade e auditoria.

O erro comum é dizer que a CVM é subordinada ao Ministério da Fazenda ou que seus dirigentes podem ser reconduzidos. A lei diz vinculada, sem subordinação hierárquica, e veda a recondução.

A CVM é administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovados pelo Senado Federal, com mandato de cinco anos, vedada a recondução.

Comentário:

Art. 6o A Comissão de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais.

§ 1o O mandato dos dirigentes da Comissão será de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano um quinto dos membros do Colegiado.

A afirmação junta o caput e o § 1º do art. 6º sem trocar número nem condição: quatro Diretores, aprovação do Senado, cinco anos e recondução vedada.

Resultado: certo.

Um administrador de companhia aberta, sem reincidência, fez uma operação irregular de R$ 10 milhões, obteve vantagem econômica de R$ 30 milhões e causou prejuízo de R$ 12 milhões aos investidores. A multa que a CVM pode aplicar não deve exceder:

  1. A) R$ 50 milhões, porque esse é o valor máximo fixo da lei.
  2. B) R$ 90 milhões, que é três vezes a vantagem econômica obtida.
  3. C) R$ 24 milhões, que é o dobro do prejuízo causado aos investidores.
  4. D) R$ 20 milhões, que é o dobro do valor da operação irregular.
  5. E) R$ 270 milhões, que é o triplo de três vezes a vantagem econômica.

Comentário:

A) Errada.

§ 1o A multa deverá observar, para fins de dosimetria, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que justifiquem sua imposição, e não deverá exceder o maior destes valores:

A alternativa erra em esse é o valor máximo fixo da lei: R$ 50 milhões é só um dos quatro valores, e vale o maior deles.

B) Certa.

Conta: o maior valor entre R$ 50 milhões, 2 × R$ 10 milhões = R$ 20 milhões, 3 × R$ 30 milhões = R$ 90 milhões e 2 × R$ 12 milhões = R$ 24 milhões é R$ 90 milhões.

O teto é o maior dos quatro valores do § 1º, e três vezes a vantagem dá o maior.

C) Errada.

IV - o dobro do prejuízo causado aos investidores em decorrência do ilícito.

A alternativa erra em que é o dobro do prejuízo causado aos investidores: esse valor existe, mas não é o maior dos quatro.

D) Errada.

II - o dobro do valor da emissão ou da operação irregular;

A alternativa erra em que é o dobro do valor da operação irregular: R$ 20 milhões é o menor dos quatro valores.

E) Errada.

§ 2o Nas hipóteses de reincidência, poderá ser aplicada multa de até o triplo dos valores fixados no § 1o deste artigo.

A alternativa erra em que é o triplo de três vezes a vantagem econômica: o triplo só vale na reincidência, e o enunciado diz que não há reincidência.

Resultado: alternativa B.

Como a banca cobra: a questão troca "vinculada" por "subordinada", muda o número de diretores ou o prazo do mandato, ou troca os tetos de 20 e de dez anos das penalidades temporárias.

CRSFN (Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional)

Quem recebe uma punição de um órgão público tem direito de pedir que outra autoridade reveja a decisão. No sistema financeiro, essa revisão precisa de gente que entenda do mercado e que não seja o próprio fiscal que puniu. O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é o órgão colegiado que julga, em segunda e última instância administrativa, os recursos contra punições aplicadas pelo Banco Central e pela CVM. O CRSFN julga também os recursos contra as decisões da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Coaf, nos processos administrativos da lei de prevenção à lavagem de dinheiro, e por isso a lista completa tem três autarquias: BC, CVM e UIF.

O CRSFN integra a estrutura do Ministério da Fazenda e tem composição paritária, isto é, reúne conselheiros indicados pelo governo e conselheiros indicados por entidades do mercado, em igual número. Ele não faz normas e não fiscaliza: só julga recursos. A decisão do CRSFN encerra a discussão na esfera administrativa, e quem discordar só pode ir à Justiça.

A Lei nº 6.385/1976 diz expressamente que as penalidades da CVM admitem recurso para o CRSFN. No caso do BC, a Lei nº 4.595/1964 dava ao CMN a tarefa de conhecer dos recursos de decisões do Banco Central. Essa tarefa passou ao CRSFN quando ele foi criado, e o CMN deixou de julgar recursos.

O caminho de uma punição até o CRSFN segue estes passos:

  1. A entidade supervisora (BC ou CVM, ou a UIF nos casos de lavagem de dinheiro) apura a infração em processo administrativo.
  2. A entidade supervisora decide e aplica a penalidade, que é a decisão de primeira instância.
  3. O punido apresenta recurso.
  4. O CRSFN julga o recurso em segunda instância, e a decisão dele é a última na esfera administrativa.
  1. O BC ou a CVM apura a infração
  2. O BC ou a CVM aplica a penalidade
  3. O punido recorre?
    SimO CRSFN julga em segunda instância
    NãoA penalidade fica mantida
  4. A esfera administrativa se encerra
Recurso contra punição do BC ou da CVM

Há uma exceção na lei da CVM que a banca adora. A multa diária pela inexecução de ordem da CVM não vai ao CRSFN: dela cabe recurso na própria CVM, em última instância, sem efeito suspensivo e no prazo de 10 dias. Sem efeito suspensivo quer dizer que a multa continua valendo enquanto o recurso é julgado.

O CRSFN também não julga os recursos contra a Susep nem contra a Previc. Esses mercados têm conselhos de recursos próprios, o CRSNSP e o CRPC, que aparecem nas partes seguintes.

Na prática, a Corretora Delta recebe da CVM uma multa e uma suspensão de registro por falha grave no atendimento aos clientes. A corretora recorre ao CRSFN, que pode manter, reduzir ou cancelar a punição. Se a mesma corretora recebesse só a multa diária por descumprir uma ordem da CVM, o recurso iria para a própria CVM, sem efeito suspensivo.

O vizinho do CRSFN é o CMN. O CMN faz normas, e o CRSFN julga recursos, embora a Lei nº 4.595/1964 ainda traga, no texto, a competência antiga do CMN de conhecer dos recursos contra o BC.

O erro comum é mandar ao CRSFN o recurso contra uma punição da Susep. Seguros têm o CRSNSP.

Da decisão da CVM que aplica a multa diária pela inexecução de ordem da autarquia cabe recurso ao CRSFN, com efeito suspensivo, no prazo de dez dias.

Comentário:

§ 12. Da decisão que aplicar a multa prevista no § 11 deste artigo caberá recurso na Comissão de Valores Mobiliários, em última instância e sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelecido em regimento interno. Produção de efeitos

A afirmação erra em cabe recurso ao CRSFN, com efeito suspensivo: o recurso contra a multa diária é julgado na própria CVM, em última instância, e não tem efeito suspensivo. O prazo de dez dias está certo.

Resultado: errado.

Uma segunda questão cobra o conselho de recursos de cada autarquia.

Uma instituição financeira, uma corretora de valores, uma seguradora e um fundo de pensão fechado foram punidos, cada um pela autarquia que o supervisiona. Os recursos administrativos contra essas punições são julgados, respectivamente, por:

  1. A) CRSFN, CRSFN, CRSFN e CRPC.
  2. B) CMN, CRSFN, CNSP e CNPC.
  3. C) CRSFN, CRSFN, CRSNSP e CRPC.
  4. D) CRSFN, CVM, CRSNSP e CRSNSP.
  5. E) CRSFN, CRSFN, CRPC e CRSNSP.

Comentário:

A) Errada.

Regra: o CRSFN julga os recursos contra punições do BC, da CVM e da UIF, e os recursos contra a Susep vão ao CRSNSP.

A alternativa erra em CRSFN, CRSFN, CRSFN e CRPC: a seguradora punida pela Susep recorre ao CRSNSP, e não ao CRSFN.

B) Errada.

Regra: CMN, CNSP e CNPC são órgãos normativos e não julgam recursos contra punições.

A alternativa erra em CMN, CRSFN, CNSP e CNPC: o recurso contra o BC vai ao CRSFN, o da Susep ao CRSNSP e o da Previc à CRPC.

C) Certa.

Regra: BC e CVM têm o CRSFN como segunda instância, a Susep tem o CRSNSP e a Previc tem a CRPC.

A instituição financeira (BC) e a corretora (CVM) recorrem ao CRSFN, a seguradora (Susep) recorre ao CRSNSP e o fundo de pensão fechado (Previc) recorre à CRPC.

D) Errada.

Regra: a penalidade comum da CVM admite recurso ao CRSFN, e só a multa diária por inexecução de ordem tem recurso na própria CVM.

A alternativa erra em CRSFN, CVM, CRSNSP e CRSNSP: a corretora recorre ao CRSFN, e o fundo de pensão fechado recorre à CRPC, porque o CRSNSP só cuida do mercado da Susep.

E) Errada.

Regra: a CRPC julga os recursos contra a Previc, e o CRSNSP julga os recursos contra a Susep.

A alternativa erra em CRSFN, CRSFN, CRPC e CRSNSP: os dois últimos conselhos estão trocados.

Resultado: alternativa C.

Como a banca cobra: a questão pergunta quem julga o recurso contra punição do BC, da CVM ou da UIF, ou mistura o CRSFN com os conselhos de recursos de seguros e de previdência.

CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e CRSNSP (Conselho de Recursos)

O seguro é uma promessa de pagar no futuro, se um risco acontecer. O cliente paga hoje e só recebe se o carro for roubado ou a casa pegar fogo, e por isso precisa de regras que obriguem a seguradora a ter reservas suficientes. O Conselho Nacional de Seguros Privados é o órgão normativo dos seguros privados: ele fixa as diretrizes e as normas da política de seguros.

O CNSP regula quatro mercados: seguros privados, capitalização, previdência complementar aberta e resseguro. Capitalização é o produto em que o cliente guarda dinheiro e concorre a sorteios, e resseguro é o seguro que a própria seguradora contrata para dividir um risco grande. O CNSP é presidido pelo Ministro da Fazenda, e o Superintendente da Susep integra o conselho.

As tarefas do CNSP seguem o padrão de um órgão normativo. Ele fixa as características gerais dos contratos de seguro, de previdência aberta e de capitalização, as normas sobre reservas técnicas e as regras para a constituição e o funcionamento das sociedades do setor. Ele também disciplina a corretagem de seguros. O CNSP não fiscaliza seguradoras no dia a dia: essa é a tarefa da Susep.

O CRSNSP é o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização. Ele julga, em segunda instância administrativa, os recursos contra as penalidades aplicadas pela Susep. A relação entre o CRSNSP e a Susep é a mesma que existe entre o CRSFN e o BC.

Na prática, a seguradora Épsilon recebe da Susep uma multa por atrasar indenizações. Ela recorre ao CRSNSP, e não ao CRSFN. Se a dúvida fosse sobre a regra que fixa o prazo de pagamento das indenizações, o órgão que faz essa regra seria o CNSP.

O vizinho do CNSP é o CMN. Os dois são conselhos normativos, mas cada um cuida de um mercado: o CMN cuida da moeda, do crédito e dos valores mobiliários, e o CNSP cuida dos seguros, da capitalização, da previdência aberta e do resseguro.

O erro comum é chamar o CNSP de fiscal das seguradoras ou mandar a ele o recurso contra a Susep.

Sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), assinale a alternativa correta.

  1. A) É a autarquia que fiscaliza as seguradoras e aplica penalidades às que descumprem as normas.
  2. B) É o órgão normativo da previdência complementar operada pelas entidades fechadas.
  3. C) Julga, em segunda instância, os recursos contra as penalidades aplicadas pela Susep.
  4. D) Subordina-se ao Conselho Monetário Nacional e apenas repassa às seguradoras as resoluções do Banco Central.
  5. E) Fixa as diretrizes e normas da política de seguros privados, cuja execução e fiscalização cabem à Susep.

Comentário:

A) Errada.

Regra: o CNSP é conselho normativo, e a autarquia que fiscaliza seguradoras é a Susep.

A alternativa erra em É a autarquia que fiscaliza as seguradoras: o CNSP não é autarquia nem fiscaliza.

B) Errada.

Regra: o órgão normativo da previdência complementar fechada é o CNPC.

A alternativa erra em órgão normativo da previdência complementar operada pelas entidades fechadas: o CNSP cuida da previdência aberta.

C) Errada.

Regra: os recursos contra penalidades da Susep são julgados pelo CRSNSP.

A alternativa erra em Julga, em segunda instância, os recursos contra as penalidades aplicadas pela Susep: essa é a tarefa do CRSNSP, que é outro conselho.

D) Errada.

Regra: o CNSP é o órgão normativo próprio dos seguros privados e faz as suas normas.

A alternativa erra em apenas repassa às seguradoras as resoluções do Banco Central: o Banco Central não regula seguradoras, e o CNSP edita normas próprias.

E) Certa.

Regra: o CNSP fixa as diretrizes e as normas da política de seguros privados, e a Susep executa essa política e fiscaliza o mercado.

A alternativa descreve o par normativo e supervisor do mercado de seguros.

Resultado: alternativa E.

Como a banca cobra: a questão dá ao CNSP a fiscalização das seguradoras, mistura previdência aberta com fechada ou troca o CRSNSP pelo CRSFN.

SUSEP (Superintendência de Seguros Privados)

As normas do CNSP precisam de um fiscal que confira as reservas das seguradoras, autorize produtos e puna quem descumpre as regras. A Superintendência de Seguros Privados é a autarquia federal que executa a política do CNSP e supervisiona os mercados de seguros privados, capitalização, previdência complementar aberta e resseguro. A Susep é vinculada ao Ministério da Fazenda.

O papel da Susep repete, nos seguros, o papel do BC no crédito. Ela fiscaliza a constituição, a organização, o funcionamento e as operações das seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores. Ela também cuida dos interesses dos consumidores desses mercados e fiscaliza a atuação dos corretores de seguros.

A Susep tem ainda tarefas ligadas à saúde financeira das empresas. Ela acompanha as reservas técnicas, que são o dinheiro que a seguradora separa para pagar os sinistros futuros, e as provisões das demais sociedades. Quando uma seguradora não tem condições de continuar, a Susep conduz a liquidação extrajudicial da empresa, que é o encerramento das atividades fora da Justiça.

Os limites da Susep caem tanto quanto as tarefas. A Susep não fiscaliza os fundos de pensão fechados, que ficam com a Previc. Ela também não fiscaliza bancos, mesmo quando o banco vende o seguro no balcão da agência: a seguradora que emite a apólice é que fica sob a Susep. Os planos de saúde não ficam com a Susep, porque têm agência reguladora própria, fora do SFN.

Na prática, o cliente Caio comprou um título de capitalização na agência do Banco Zeta e não recebeu o valor do resgate na data combinada. O título é emitido por uma sociedade de capitalização, e quem fiscaliza essa sociedade é a Susep. Se a Susep punir a sociedade, o recurso vai ao CRSNSP.

O vizinho da Susep é a Previc. As duas fiscalizam previdência complementar, mas a Susep cuida da previdência aberta (qualquer pessoa pode contratar) e a Previc cuida da fechada (só um grupo pode participar).

O erro comum é dizer que a Susep faz as normas dos seguros. Ela executa e fiscaliza, e a norma geral é do CNSP.

A Susep é o órgão normativo dos seguros privados e fiscaliza as entidades fechadas de previdência complementar.

Comentário:

Regra: a Susep é autarquia supervisora dos seguros, da capitalização, da previdência aberta e do resseguro; a norma geral é do CNSP, e as entidades fechadas ficam com a Previc.

A afirmação erra em é o órgão normativo dos seguros privados e fiscaliza as entidades fechadas de previdência complementar: a Susep é entidade supervisora, não órgão normativo, e as entidades fechadas são fiscalizadas pela Previc.

Resultado: errado.

Como a banca cobra: a questão dá à Susep a função normativa do CNSP ou a fiscalização dos fundos de pensão, que é da Previc.

CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar) e CRPC (Câmara de Recursos)

Os fundos de pensão guardam por décadas a poupança de aposentadoria dos empregados de uma empresa ou dos membros de uma categoria. O Conselho Nacional de Previdência Complementar é o órgão normativo do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas, os fundos de pensão. Ele integra a estrutura do Ministério da Previdência Social.

O CNPC é presidido pelo ministro responsável pela previdência social e reúne representantes do governo, entre eles a Previc, e representantes do setor: as entidades fechadas, os patrocinadores (as empresas ou os órgãos que criam o plano para seus empregados) e os participantes e assistidos (quem contribui e quem já recebe o benefício). Essa mistura existe porque a norma do fundo de pensão afeta ao mesmo tempo quem paga, quem administra e quem vai receber a aposentadoria. O CNPC não é ligado ao CMN e não fiscaliza ninguém, porque só edita as normas do regime fechado.

A supervisão desse mercado cabe à Previc, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, que é uma autarquia de natureza especial vinculada ao mesmo ministério do CNPC. A Previc fiscaliza as entidades fechadas, aprova os regulamentos dos planos e aplica penalidades, seguindo as normas do CNPC. Quando um fundo de pensão está em situação grave, a Previc pode intervir nele ou decretar sua liquidação extrajudicial, como a Susep faz com as seguradoras.

A CRPC é a Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Ela julga, em última instância administrativa, os recursos contra as decisões da Previc que aplicam penalidades. O desenho é o mesmo dos outros mercados: um conselho faz a norma, uma autarquia fiscaliza e um colegiado julga os recursos.

Na prática, o fundo de pensão dos empregados da estatal Ômega aplicou parte das reservas em um investimento proibido pelas normas do CNPC. A Previc fiscaliza o fundo, abre processo e aplica multa aos dirigentes, que recorrem à CRPC, e não ao CRSFN nem ao CRSNSP, porque a punição veio da Previc. Se a dúvida fosse sobre qual investimento o fundo pode fazer, a regra viria do CNPC.

A diferença entre a previdência aberta e a fechada decide o órgão de cada questão, e a tabela mostra os dois regimes lado a lado.

Ponto Previdência aberta Previdência fechada
Quem pode entrar Qualquer pessoa que contrata o plano Só empregados ou membros de um grupo
Quem opera Entidade aberta ou seguradora Entidade fechada, o fundo de pensão
Órgão normativo CNSP CNPC
Supervisor Susep Previc
Recurso contra punição CRSNSP CRPC

O erro comum é confundir a previdência fechada com a aberta. A aberta fica com o CNSP, a Susep e o CRSNSP. A fechada fica com o CNPC, a Previc e a CRPC.

O CNPC é o órgão normativo do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas, cuja supervisão cabe à Previc, e a CRPC julga os recursos contra as penalidades aplicadas pela Previc.

Comentário:

Regra: na previdência complementar fechada, o CNPC faz as normas, a Previc supervisiona e a CRPC julga os recursos contra as penalidades da Previc.

A afirmação descreve corretamente os três órgãos da previdência fechada.

Resultado: certo.

O fundo de pensão fechado dos empregados de uma estatal sofreu multa por aplicar reservas em investimento proibido. Sobre os órgãos envolvidos no caso, assinale a alternativa correta.

  1. A) A multa foi aplicada pela Previc, e o recurso administrativo contra ela é julgado pela CRPC.
  2. B) A multa foi aplicada pela Susep, que supervisiona toda a previdência complementar.
  3. C) A regra que proíbe o investimento foi editada pelo CNSP, órgão normativo da previdência fechada.
  4. D) O recurso administrativo contra a multa é julgado pelo CRSNSP, em última instância.
  5. E) O CNPC fiscalizou o fundo e aplicou a multa, porque é a autarquia supervisora do setor.

Comentário:

A) Certa.

Regra: na previdência fechada, a Previc supervisiona e pune, e a CRPC julga os recursos contra as penalidades da Previc.

A alternativa descreve o supervisor e o colegiado de recursos do regime fechado.

B) Errada.

Regra: a Susep supervisiona só a previdência aberta, e a fechada fica com a Previc.

A alternativa erra em A multa foi aplicada pela Susep, que supervisiona toda a previdência complementar: o fundo de pensão fechado é fiscalizado pela Previc.

C) Errada.

Regra: o órgão normativo da previdência fechada é o CNPC, e o CNSP cuida da previdência aberta.

A alternativa erra em editada pelo CNSP, órgão normativo da previdência fechada: a norma do fundo de pensão vem do CNPC.

D) Errada.

Regra: o CRSNSP julga recursos contra punições da Susep, e a CRPC julga recursos contra punições da Previc.

A alternativa erra em julgado pelo CRSNSP: o recurso vai à CRPC.

E) Errada.

Regra: o CNPC é conselho normativo e não fiscaliza, e a autarquia supervisora é a Previc.

A alternativa erra em O CNPC fiscalizou o fundo e aplicou a multa, porque é a autarquia supervisora do setor: o CNPC só edita normas.

Resultado: alternativa A.

Como a banca cobra: a questão troca a Previc pela Susep, ou o CNPC pelo CNSP, na previdência fechada.

  • Sistema Financeiro Nacional
    • Órgãos normativos
      • CMN
      • CNSP
      • CNPC
    • Entidades supervisoras
      • Banco Central
      • CVM
      • Susep
      • Previc
    • Conselhos de recursos
      • CRSFN para BC, CVM e UIF
      • CRSNSP para Susep
      • CRPC para Previc
    • CMN
      • Formula política da moeda e do crédito
      • Capital mínimo das instituições privadas
      • Características das cédulas
      • Diretrizes da política cambial
    • Banco Central
      • Emissão de moeda
      • Recolhimento compulsório
      • Redesconto
      • Fiscalização das instituições
      • Opera só com instituições financeiras
    • CVM
      • Autarquia em regime especial
      • Presidente e Diretores com mandato fixo
      • Poderes de investigação
      • Penalidades e termo de compromisso

Quadros e comparações

A primeira tabela compara as competências do CMN e do BC no mesmo assunto.

Assunto CMN (normatiza) Banco Central (executa)
Moeda Determina as características das cédulas e moedas Emite moeda nas condições autorizadas pelo CMN
Câmbio Fixa as diretrizes da política cambial Compra e vende moeda estrangeira
Crédito Disciplina o crédito em todas as modalidades Exerce o controle do crédito
Instituições Regula constituição, funcionamento e fiscalização Autoriza, fiscaliza e aplica penalidades
Capital Delimita o capital mínimo das privadas Confere se a instituição cumpre o mínimo

A segunda tabela mostra os três mercados com seus órgãos normativos, supervisores e de recurso.

Mercado Normativo Supervisor Recurso
Moeda, crédito e câmbio CMN Banco Central CRSFN
Valores mobiliários CMN CVM CRSFN
Seguros, capitalização, previdência aberta e resseguro CNSP Susep CRSNSP
Previdência fechada CNPC Previc CRPC

A terceira tabela compara o BC e a CVM, as duas autarquias ligadas ao CMN.

Ponto Banco Central CVM
Natureza Autarquia federal, hoje de natureza especial Autarquia em regime especial
Vínculo Sem vinculação a ministério Vinculada ao Ministério da Fazenda
Mercado Moeda, crédito, câmbio e instituições financeiras Valores mobiliários e companhias abertas
Direção Presidente e Diretores, decisão por maioria Presidente e quatro Diretores, mandato de cinco anos
Recurso contra punição CRSFN CRSFN, salvo a multa diária

A quarta tabela reúne as penalidades da CVM com prazo máximo.

Penalidade Prazo máximo
Inabilitação para cargo de administrador ou conselheiro fiscal 20 anos
Inabilitação para as atividades da lei 20 anos
Proibição de praticar atividades, para o sistema de distribuição 20 anos
Proibição de atuar em modalidades de operação Dez anos
Proibição de contratar com instituição oficial e licitar 5 anos

Para decorar

  • Cinco incisos no art. 1º da Lei nº 4.595/1964: CMN, BC, Banco do Brasil, BNDE e demais instituições.
  • Não inferior a dois anos: periodicidade para o CMN delimitar o capital mínimo das instituições privadas.
  • Até 15 vezes a soma do capital realizado e das reservas livres: limite de depósitos fixado pelo CMN.
  • 30 dias: prazo máximo para o CMN elaborar seu regimento interno.
  • 31 de março: data limite do relatório anual do CMN ao Congresso Nacional.
  • Até 100% dos depósitos à vista e até 60% de outros títulos contábeis: recolhimento compulsório.
  • Presidente e dois outros Diretores: presença mínima para a Diretoria do BC deliberar.
  • Uma vez por semana: reunião ordinária da Diretoria do BC.
  • Presidente e quatro Diretores: direção da CVM.
  • Cinco anos, vedada a recondução, e um quinto renovado por ano: mandato na CVM.
  • Cinco anos: guarda mínima dos documentos que a CVM pode examinar.
  • 20 anos: teto da inabilitação temporária; dez anos: teto da proibição de atuar em modalidades de operação.
  • R$ 50.000.000,00, dobro da operação, três vezes a vantagem ou dobro do prejuízo: teto da multa, pelo maior valor.
  • Triplo: teto da multa na reincidência.
  • 1/1.000 do faturamento ou R$ 100.000,00 por dia: teto da multa diária.
  • 10 dias, na própria CVM e sem efeito suspensivo: recurso contra a multa diária.
  • Até 5 anos: proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e de licitar.

Pegadinhas

# Errado Certo Fonte
1 A CVM integra a lista do art. 1º da Lei nº 4.595/1964. A lista traz CMN, BC, Banco do Brasil, BNDE e demais instituições financeiras. [1], art. 1º
2 O CMN revê o capital mínimo no máximo a cada dois anos. A periodicidade é não inferior a dois anos. [1], art. 4º, XIII
3 O CMN emite moeda-papel e moeda metálica. Emitir moeda é competência privativa do BC, nas condições autorizadas pelo CMN. [1], art. 10, I
4 O compulsório alcança até 60% dos depósitos à vista. Alcança até 100% dos depósitos à vista e até 60% de outros títulos contábeis. [1], art. 10, III
5 O BC opera com pessoas não financeiras quando o CMN autoriza. A exceção depende de autorização expressa em lei. [1], art. 12
6 Pela Lei nº 4.595/1964, instituição estrangeira funciona no País só com autorização do BC. A lei exige autorização do Poder Executivo, mediante decreto. Um decreto posterior delegou essa autorização ao BC. [1], art. 10, § 2º
7 A CVM é subordinada ao Ministério da Fazenda. A CVM é vinculada ao ministério, sem subordinação hierárquica. [2], art. 5º
8 O dirigente da CVM pode ser reconduzido uma vez. O mandato é de cinco anos, vedada a recondução. [2], art. 6º, § 1º
9 A proibição de atuar em modalidades de operação vai até 20 anos. Ela vai até o máximo de dez anos. [2], art. 11, VIII
10 O termo de compromisso importa confissão da conduta. O termo não importa confissão nem reconhecimento de ilicitude. [2], art. 11, § 6º
11 O recurso contra a multa diária da CVM vai ao CRSFN, com efeito suspensivo. Vai à própria CVM, em última instância e sem efeito suspensivo. [2], art. 11, § 12

Fontes e data

Texto conferido com a lei em 05/11/2026.

A equipe conferiu este guia em 05/11/2026.

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