Plano de Carreira (TAE) - Lei nº 11.091/2005

Do que trata o tópico

Este tópico trata do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, o PCCTAE, criado pela Lei nº 11.091/2005. A lei organiza os cargos dos servidores que não são professores nas universidades e institutos federais. Ela define como o servidor entra, como sobe na carreira, como recebe o Incentivo à Qualificação e, desde 2026, como obtém o Reconhecimento de Saberes e Competências.

Base legal

• Lei nº 11.091/2005, arts. 1º a 5º: estrutura, princípios e conceitos.
• Lei nº 11.091/2005, arts. 7º a 9º: níveis de classificação, cargos, atribuições e ingresso.
• Lei nº 11.091/2005, arts. 10 e 10-B: desenvolvimento na carreira.
• Lei nº 11.091/2005, arts. 11 a 12-H: Incentivo à Qualificação e RSC-PCCTAE.
• Lei nº 11.091/2005, arts. 13, 19, 21, 22, 24, 26-A e 26-B: remuneração, afastamento e redistribuição.

Conteúdo

Lei nº 11.091/2005: estrutura do Plano de Carreira

O plano reúne os cargos efetivos de técnico-administrativos e de técnico-marítimos. Esses cargos, vagos e ocupados, integram o quadro de pessoal das Instituições Federais de Ensino. As Instituições Federais de Ensino (IFE) são os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que têm por atividade-fim o ensino, a pesquisa e a extensão e integram o Sistema Federal de Ensino.

O regime jurídico desses cargos é o da Lei nº 8.112/1990, observadas as regras da Lei nº 11.091/2005. Assim, o servidor segue a Lei nº 8.112/1990 em férias e licenças e a Lei nº 11.091/2005 em progressão e incentivos.

O art. 3º lista dez princípios e diretrizes da gestão dos cargos. Dois deles caem com frequência: a investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público e o reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional. Saber não instituído é o conhecimento que o servidor adquire no trabalho, fora de curso formal. Esse princípio é a base do RSC-PCCTAE, criado em 2026.

O art. 5º define os conceitos da lei. O nível de classificação é o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, da responsabilidade, do risco e de outros fatores. O padrão de vencimento é a posição do servidor na escala salarial. O ambiente organizacional é a área específica de atuação do servidor, como a biblioteca ou o laboratório.

Níveis, cargos e ingresso

Os cargos são organizados em cinco níveis de classificação: A, B, C, D e E. A partir de 1º de janeiro de 2025, cada nível tem dezenove padrões de vencimento. A lei criou os cargos de Técnico em Educação, no nível D, e de Analista em Educação, no nível E. A banca costuma inverter os níveis desses dois cargos.

O ingresso ocorre no padrão inicial do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. O concurso pode ser realizado por áreas de especialização, em 1 ou mais fases, e pode incluir curso de formação. O edital define as fases, os requisitos de escolaridade e as restrições decorrentes do ambiente organizacional das vagas.

Desenvolvimento na carreira

Na redação original, o desenvolvimento ocorria exclusivamente por Progressão por Capacitação Profissional e por Progressão por Mérito Profissional. A Progressão por Capacitação respeita o interstício de 18 meses, isto é, o tempo mínimo entre duas mudanças. Não se aproveitam cursos com carga horária inferior a 20 horas-aula. A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarreta mudança de nível de classificação.

A partir de 1º de janeiro de 2025, o art. 10-B traz a regra nova. O desenvolvimento ocorre pela mudança de padrão de vencimento mediante progressão por mérito ou aceleração da progressão por capacitação.

§ 1º Progressão por mérito é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada doze meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.

A progressão por mérito exige duas condições juntas: doze meses de efetivo exercício e o resultado fixado na avaliação de desempenho. A aceleração da progressão por capacitação exige certificação compatível com o cargo, interstício de cinco anos de efetivo exercício e carga horária mínima. Cada evento de capacitação é computado uma única vez. Um erro comum é misturar os prazos: doze meses é da progressão por mérito, e cinco anos é da aceleração por capacitação.

Incentivo à Qualificação

O Incentivo à Qualificação é pago ao servidor que possui educação formal superior à exigida para o cargo. Desde 1º de janeiro de 2025, ele é calculado com base no padrão de vencimento do servidor. O incentivo vale independentemente do nível de classificação do cargo ocupado.

§ 3º Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

O servidor com duas pós-graduações não soma dois percentuais. O incentivo integra a aposentadoria e a pensão só quando os certificados foram obtidos até a data da aposentadoria ou da instituição da pensão.

Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE)

A partir de 1º de abril de 2026, existe o RSC-PCCTAE. Ele reconhece o saber não instituído dos servidores ativos, isto é, a experiência do trabalho no ensino, na pesquisa e na extensão. O RSC-PCCTAE serve exclusivamente para a percepção do Incentivo à Qualificação, como modalidade alternativa ao diploma. Ele pode ser concedido pela IFE de lotação do servidor.

O RSC-PCCTAE é concedido em 6 níveis, em ordem crescente de complexidade. Pode ser concedido para, no máximo, 75% do total de servidores do PCCTAE, observada a disponibilidade orçamentária. Ele é concedido exclusivamente a servidor ativo em efetivo exercício, incluído o requisitado, o movimentado para composição de força de trabalho e o cedido. O RSC-PCCTAE não se aplica aos servidores em estágio probatório. Têm prioridade de análise os servidores em exercício na própria IFE de lotação.

O servidor comprova um ou mais requisitos do art. 12-D, como participação em comissões formalmente instituídas, premiação em evento de reconhecimento público e exercício de função de direção ou assessoramento. Ele apresenta documentos e memorial à comissão própria, a CRSC-PCCTAE. Cada fato só pode ser usado uma única vez.

A CRSC-PCCTAE existe em cada IFE. Ela pode indeferir o pedido, por decisão fundamentada e baseada em critérios objetivos, ainda que atendidos os requisitos do art. 12-D. Cabe recurso da decisão. A comissão analisa o pedido em até 120 dias contados do protocolo.

O RSC-PCCTAE pode ser requerido após o interstício de 3 anos da última concessão. Ele só é concedido para o percentual subsequente ao que o servidor já recebe, e a pontuação não utilizada pode ser aproveitada depois.

Os efeitos financeiros começam na data da concessão e não retroagem à data do requerimento. A exceção é a demora: se a concessão sai depois dos 120 dias, os efeitos retroagem ao término desse prazo. Assim, se o servidor protocola em maio e a comissão concede bem depois do prazo, ele recebe desde o fim dos 120 dias, e não desde maio.

Remuneração e outras regras

A remuneração é o vencimento básico do padrão do nível de classificação, acrescido dos incentivos da lei e das demais vantagens fixadas em lei. Os integrantes do plano não recebem a Vantagem Pecuniária Individual (VPI).

O servidor pode afastar-se para colaborar com outra instituição federal de ensino ou de pesquisa, ou com o Ministério da Educação, com ônus para a instituição de origem, por até 4 anos. O dirigente máximo da IFE autoriza o afastamento, que precisa de projeto ou convênio com prazos definidos.

Art. 26-B. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições.

A redistribuição, que é a mudança do cargo para outro órgão, é proibida nos dois sentidos entre IFE e outros órgãos. Ela continua permitida entre Instituições Federais de Ensino.

Quadros e comparações

A tabela mostra o nível do RSC-PCCTAE, a escolaridade de referência e o percentual do Incentivo à Qualificação.

Para decorar

Pegadinhas

Fontes e data

• [1] Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 (Plano de Carreira dos TAE), arts. 1º a 13-A, 26-A a 26-B.

Texto conferido com a lei em 10/10/2026.