Regime Jurídico Administrativo: Princípios Expressos e Implícitos

O que mais cai

Do que trata o tópico

Este tópico trata do conjunto de regras que dá à Administração Pública poderes especiais e, ao mesmo tempo, limites especiais. Ele estuda os princípios que guiam toda a atividade administrativa: os que a Constituição escreve no caput do art. 37 e os que a lei e a jurisprudência reconhecem. O tópico mostra também o que o STF decidiu sobre esses princípios, sobre o nepotismo e sobre a prescrição na esfera administrativa.

Base legal

• Constituição Federal de 1988, art. 37: os princípios expressos e as regras que os aplicam (concurso, licitação, publicidade, improbidade, prescrição).
• Lei nº 9.784/1999, art. 1º: o alcance da lei do processo administrativo federal e os conceitos de órgão, entidade e autoridade.
• Lei nº 9.784/1999, art. 2º: a lista de princípios da Administração e os critérios do processo administrativo.
• Súmulas Vinculantes nº 3, 13, 21, 37, 43 e 44 do STF.

Conteúdo

Regime jurídico da Administração e regime jurídico administrativo

Um município compra canetas de uma papelaria e, no mesmo mês, desapropria um terreno para abrir uma rua. Na compra, ele age quase como um particular; na desapropriação, ele impõe a sua vontade ao dono do terreno. A Administração, portanto, nem sempre atua sob as mesmas regras.

O regime jurídico da Administração é a expressão mais ampla. Ela abrange o regime de direito público e o regime de direito privado, e a escolha entre eles cabe à Constituição e à lei.

O regime jurídico administrativo é a expressão mais estreita. Ele é só o regime de direito público, isto é, o conjunto de regras e princípios que coloca a Administração numa posição de vantagem e, ao mesmo tempo, de limitação em relação ao particular. Por isso, a doutrina majoritária diz que o regime jurídico da Administração é o gênero, e o regime jurídico administrativo é uma das suas espécies.

O regime jurídico administrativo tem dois lados:

• prerrogativas, isto é, poderes que o particular não tem, como desapropriar, aplicar multa, rescindir contrato sem ir ao juiz e executar as próprias decisões;
• sujeições, isto é, limites que o particular não tem, como fazer concurso para contratar pessoal, fazer licitação para comprar, motivar as decisões e dar publicidade aos atos.

As prerrogativas nascem do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. As sujeições nascem do princípio da indisponibilidade do interesse público: o administrador cuida de bens e interesses que não são dele, e por isso não pode dispor deles livremente. A doutrina majoritária chama esses dois princípios de pedras de toque do regime jurídico administrativo, porque todos os outros princípios derivam deles.

Os dois princípios não são absolutos: a supremacia não autoriza a Administração a desrespeitar direitos fundamentais.

A Lei nº 9.784/1999 vale para a Administração Federal direta e indireta e tem por fim proteger os direitos dos administrados e cumprir melhor os fins da Administração. A lei também se aplica aos órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando eles desempenham função administrativa.

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

A diferença entre órgão e entidade está na personalidade jurídica: a entidade tem personalidade, o órgão não tem. O órgão existe tanto na Administração direta quanto na indireta, porque uma autarquia também se divide em órgãos internos. A autoridade é a pessoa física com poder de decisão, e não o órgão em que ela trabalha.

Na prática, a Agência Reguladora X, uma autarquia federal, aluga um prédio e também multa uma empresa regulada. No aluguel, ela segue em grande parte regras de direito privado. Na multa, ela usa uma prerrogativa do regime jurídico administrativo, sem precisar da concordância da empresa. Nas duas situações, ela continua presa às sujeições.

Como a banca cobra: a banca troca "regime jurídico da Administração" por "regime jurídico administrativo" e liga as prerrogativas à indisponibilidade, quando a fonte delas é a supremacia.

Princípios expressos ou constitucionais

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

O caput alcança a Administração direta e a indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) de todos os Poderes e entes. A sigla LIMPE ajuda a lembrar os cinco princípios, chamados expressos, explícitos ou constitucionais porque estão escritos na Constituição.

Legalidade. O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, mas a Administração só pode fazer o que a lei permite ou determina. A legalidade tem duas faces: a supremacia da lei (nenhum ato pode contrariar a lei) e a reserva legal (certas matérias só podem ser tratadas por lei).

A criação de autarquia e a autorização para instituir empresa pública, sociedade de economia mista e fundação dependem de lei específica. A remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei específica. A Lei nº 9.784/1999 repete a ideia ao exigir atuação conforme a lei e o Direito.

A expressão "a lei e o Direito" mostra que a Administração obedece também à Constituição e aos princípios, o que a doutrina chama de juridicidade.

Impessoalidade. A impessoalidade tem dois sentidos. No primeiro, a Administração trata todos de forma igual, sem favorecer amigos nem perseguir inimigos. No segundo, os atos são da Administração, e não do agente que os assina.

O primeiro sentido aparece no concurso público e na licitação. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. As obras, serviços, compras e alienações são contratadas por licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos especificados na legislação.

O segundo sentido aparece no § 1º do art. 37. A palavra exata cai em prova:

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O dispositivo fala de publicidade, mas protege a impessoalidade. A Lei nº 9.784/1999 diz a mesma coisa ao exigir objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

A doutrina liga a impessoalidade também à finalidade: o agente que pratica um ato para se vingar de um desafeto usa o cargo para um fim pessoal. A Lei nº 9.784/1999 lista a finalidade como princípio próprio.

Moralidade. A moralidade exige ética e boa-fé: um ato legal pode ser imoral e, por isso, inválido. A Lei nº 9.784/1999 traduz a moralidade como atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

A forma mais grave de imoralidade é a improbidade administrativa. A Constituição prevê as consequências no § 4º:

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A Constituição fala em suspensão dos direitos políticos, e não em perda ou cassação. A expressão "sem prejuízo da ação penal cabível" significa que a punição por improbidade não impede o processo criminal pelo mesmo fato.

Publicidade. A publicidade exige a divulgação dos atos, para que o cidadão possa controlá-los. A Lei nº 9.784/1999 fala em divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

A doutrina majoritária diz que a publicidade é requisito de eficácia do ato, e não de validade. A Constituição prevê também que a lei discipline o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Eficiência. A eficiência exige que a Administração busque o melhor resultado com o menor custo. Ela foi o último princípio a entrar no caput do art. 37, por emenda constitucional. A eficiência nunca autoriza descumprir a lei: um resultado melhor fora da lei continua ilegal.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades pode ser ampliada mediante contrato que fixe metas de desempenho. Os órgãos e entidades devem também avaliar as políticas públicas, com divulgação do objeto avaliado e dos resultados alcançados. A lei disciplina ainda a participação do usuário, com reclamações e avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

Outros incisos que aplicam os princípios. Vários incisos do art. 37 aplicam os princípios do caput:

• o concurso tem prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
• a contratação por tempo determinado só atende a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos da lei;
• as funções de confiança são exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se apenas a direção, chefia e assessoramento.

O descumprimento do concurso e do prazo de validade gera a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Na prática, o prefeito de Vila Nova manda instalar, nas obras da cidade, placas pagas pela prefeitura com a frase "Obra do prefeito João" e a foto dele. A placa viola a impessoalidade, porque a publicidade oficial não pode caracterizar promoção pessoal. O fato de a placa também informar a população não salva o ato.

Como a banca cobra: a banca dá um caso concreto e troca o princípio violado, em especial impessoalidade por moralidade ou por publicidade, e troca "suspensão" por "perda" dos direitos políticos.

Princípios implícitos ou reconhecidos

Outros princípios não estão escritos na Constituição, mas decorrem dela. Eles se chamam implícitos, reconhecidos ou infraconstitucionais, porque muitos aparecem escritos em leis.

A lista mais cobrada está na Lei nº 9.784/1999:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A expressão "dentre outros" mostra que a lista é exemplificativa, e não taxativa. A lista não traz a impessoalidade nem a publicidade pelo nome, embora as duas estejam no art. 37 da Constituição. Princípios como a razoabilidade e a motivação são implícitos na Constituição e expressos nessa lei.

Supremacia do interesse público. Quando o interesse público e o interesse privado entram em conflito, o interesse público prevalece. Ele é a fonte das prerrogativas, mas não autoriza abuso.

Indisponibilidade do interesse público. O administrador não é dono do interesse público, e por isso não pode abrir mão dele. Esse princípio é a fonte das sujeições. A Lei nº 9.784/1999 veda a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Autotutela. A Administração pode rever os próprios atos sem precisar ir ao Judiciário. Ela anula os atos ilegais e revoga os atos válidos que deixaram de ser convenientes ou oportunos. O STF entende, de forma consolidada, que a Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

A diferença entre anular e revogar cai muito. A anulação atinge ato ilegal, pode ser feita pela Administração ou pelo Judiciário e, em regra, produz efeitos para trás. A revogação atinge ato válido, só pode ser feita pela própria Administração que o praticou e produz efeitos para frente.

A autotutela tem limite no tempo. A Lei nº 9.784/1999 fixa, num artigo que fica fora deste tópico, um prazo de decadência, isto é, um prazo que extingue o próprio direito, para a Administração anular os atos que trazem efeito favorável ao destinatário. O prazo corre da data em que o ato foi praticado. Se a Administração comprova a má-fé do destinatário, o prazo não o protege, e o ato pode ser anulado depois dele.

Na prática, a Secretaria X concede a uma servidora uma gratificação com base num cálculo errado, e a servidora não induziu o erro. Muitos anos depois, a auditoria acha o erro. Se o prazo de decadência já passou, a Administração não anula mais a gratificação, porque a boa-fé e a segurança jurídica protegem a servidora. Se a servidora tivesse fraudado o documento que gerou o cálculo, o prazo não a protegeria.

Autotutela não se confunde com tutela, que é o controle da Administração direta sobre as entidades da indireta, nos limites da lei.

Razoabilidade e proporcionalidade. Esses princípios proíbem o exagero. A Lei nº 9.784/1999 exige adequação entre meios e fins e veda a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior às estritamente necessárias ao interesse público. A doutrina majoritária divide a proporcionalidade em três testes: adequação (o meio serve ao fim), necessidade (não há meio menos gravoso) e proporcionalidade em sentido estrito (o benefício compensa o sacrifício).

Os dois princípios servem ao controle do ato discricionário: o juiz não escolhe no lugar do administrador, mas anula a escolha desproporcional.

Motivação. A Administração deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. A motivação permite ao cidadão e ao juiz controlar o ato.

Segurança jurídica e proteção da confiança. A Lei nº 9.784/1999 exige a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o fim público, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. A nova leitura vale para frente, e a proteção da confiança ampara quem agiu de boa-fé.

Contraditório e ampla defesa. Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, a lei garante os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos. O contraditório é o direito de saber da acusação e de responder; a ampla defesa é o conjunto de meios para se defender.

Outros critérios do art. 2º. O parágrafo único traz critérios que também caem em prova:

• observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
• adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
• proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
• impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

O inciso IX é a base do formalismo moderado, e o inciso XII é a base da oficialidade: a Administração movimenta o processo sem esperar o pedido do interessado.

Continuidade, especialidade e hierarquia. Pela continuidade, o serviço público não pode parar, e por isso a greve do servidor segue os limites da lei específica. Pela especialidade, a entidade da Administração indireta só atua na finalidade fixada pela lei que a criou. Pela hierarquia, o órgão superior dá ordens e revisa atos do subordinado dentro da mesma pessoa jurídica.

Na prática, o Departamento Y proíbe uma empresa de contratar com a Administração por um atraso de um dia na entrega de material de escritório, sem prejuízo ao serviço. A pena viola a vedação de sanção em medida superior à estritamente necessária, porque uma advertência bastava. O Judiciário pode anular a sanção sem entrar no mérito da conveniência.

Como a banca cobra: a banca diz que a lista do art. 2º é taxativa, troca anulação por revogação e confunde autotutela com tutela.

Jurisprudência sobre princípios da Administração

O STF aplica os princípios do art. 37 em súmulas vinculantes, isto é, enunciados de cumprimento obrigatório para o Judiciário e para a Administração. Cada uma liga um princípio a uma situação concreta.

A legalidade aparece na Súmula Vinculante nº 44: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." [3] O edital sozinho não cria o exame.

A separação entre legalidade e isonomia aparece na Súmula Vinculante nº 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." [4] A base está na reserva legal da remuneração, que só pode ser fixada ou alterada por lei específica. A Constituição veda também a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias.

A impessoalidade e o concurso aparecem na Súmula Vinculante nº 43: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." [5] Ela proíbe passar, sem concurso, para cargo de outra carreira.

A ampla defesa aparece na Súmula Vinculante nº 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo." [6] O recurso faz parte dos direitos que a lei garante nos processos de que possam resultar sanções.

O contraditório perante o Tribunal de Contas aparece na Súmula Vinculante nº 3: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão." [7] A exceção é o exame do ato inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Fora das súmulas vinculantes, o STF tem entendimentos consolidados sobre os princípios:

• a divulgação, em sítio eletrônico oficial, do nome do servidor e da remuneração que ele recebe é legítima e aplica a publicidade;
• o limite de idade ou de altura em concurso só é válido se previsto em lei e justificado pela natureza das atribuições do cargo;
• quando a anulação de um ato atinge interesse já incorporado ao patrimônio do administrado, a Administração deve dar contraditório antes de anular.

Na prática, o edital do concurso para guarda municipal de Rio Claro exige exame psicotécnico, mas nenhuma lei do município prevê o exame. O candidato reprovado pode pedir a anulação da eliminação, porque a exigência viola a Súmula Vinculante nº 44.

Como a banca cobra: a banca pede o texto exato da súmula vinculante e troca "lei" por "edital" ou "regulamento", ou esquece a exceção do registro inicial da aposentadoria na Súmula Vinculante nº 3.

Jurisprudência sobre nepotismo

Nepotismo é a nomeação de parentes para cargos de confiança por causa do parentesco, e ele viola a impessoalidade e a moralidade. O STF tratou do tema na Súmula Vinculante nº 13, e a palavra exata cai em prova:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." [8]

O enunciado tem quatro elementos:

• quem é nomeado: cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
• de quem a pessoa é parente: da autoridade que nomeia ou de servidor da mesma pessoa jurídica em cargo de direção, chefia ou assessoramento;
• o cargo: cargo em comissão, cargo de confiança ou função gratificada;
• o alcance: administração direta e indireta, em qualquer Poder e em todos os entes.

A expressão "designações recíprocas" proíbe o nepotismo cruzado: a autoridade A nomeia o parente da autoridade B, e a autoridade B nomeia o parente da autoridade A, para fugir da proibição direta.

O terceiro grau inclui pais, filhos, avós, netos, bisavós e bisnetos (linha reta), irmãos (segundo grau colateral), tios e sobrinhos (terceiro grau colateral). O primo é parente em quarto grau colateral, e por isso fica fora do enunciado.

O STF entende que a proibição do nepotismo decorre diretamente dos princípios do caput do art. 37 e não depende de lei para valer. O STF entende também que lei local que proíbe o nepotismo é válida.

O ponto mais cobrado é o cargo político. O STF entende que a Súmula Vinculante nº 13, em regra, não se aplica à nomeação para cargo de natureza política, como ministro de Estado e secretário estadual ou municipal. A exceção acontece quando há fraude à lei ou quando o nomeado não tem qualificação técnica ou idoneidade moral para o cargo.

O enunciado também não alcança o servidor que entrou por concurso no cargo efetivo. O concurso é impessoal, e por isso o parentesco não contamina a investidura.

Na prática, o prefeito de Campo Belo nomeia o próprio irmão como secretário municipal de Obras, e o irmão é engenheiro com experiência na área. Em regra, a nomeação é válida, porque secretário municipal é cargo político. Se o prefeito nomeasse o mesmo irmão como assessor de gabinete, cargo em comissão comum, haveria nepotismo pela Súmula Vinculante nº 13.

Como a banca cobra: a banca troca o terceiro grau pelo segundo, apaga o nepotismo cruzado e transforma a exceção do cargo político em regra absoluta.

Jurisprudência sobre prescrição e coisa julgada administrativa

A prescrição é a perda do direito de exigir algo pelo decurso do tempo, e ela aplica a segurança jurídica.

A Constituição trata do tema no § 5º do art. 37:

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

A lei fixa os prazos para punir os ilícitos que causam prejuízo ao erário, e isso vale para qualquer agente, servidor ou não. As ações de ressarcimento ficam ressalvadas, e essa ressalva gerou a discussão sobre a imprescritibilidade.

O STF resolveu a discussão com entendimentos consolidados:

• é imprescritível a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade administrativa;
• é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil comum, como um acidente de trânsito com carro oficial;
• é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

A regra, portanto, é a prescrição. A imprescritibilidade é a exceção e exige ato doloso de improbidade.

O tempo também limita a Administração. Ela tem prazos para agir contra o administrado, e esses prazos estão em leis que ficam fora deste tópico:

• o prazo para punir, que é a prescrição da pretensão punitiva: se a Administração não aplica a sanção no prazo da lei, ela perde o direito de punir aquela falta;
• o prazo para anular os próprios atos favoráveis ao destinatário, que é um prazo de decadência e não protege quem agiu de má-fé (ver a autotutela, em "Princípios implícitos ou reconhecidos").

Os dois prazos aplicam a segurança jurídica: depois de certo tempo, a situação do administrado fica estável e a Administração não a desfaz. A nova interpretação também não volta para trás. A prescrição para punir não se confunde com a ação de ressarcimento: o servidor pode ficar livre da sanção disciplinar e ainda assim responder pelo dano, e o ressarcimento por ato doloso de improbidade não prescreve.

Na prática, a Agência Z descobre que concedeu uma licença a uma empresa com base num laudo que a própria empresa falsificou. Mesmo com o prazo de decadência vencido, a agência pode anular a licença, porque a má-fé afasta a proteção do prazo. A agência deve ouvir a empresa antes de anular, porque a licença já produziu efeitos a favor dela.

A coisa julgada administrativa, para a doutrina majoritária, significa só que a decisão ficou irretratável na via administrativa, porque não cabe mais recurso.

A decisão administrativa não faz coisa julgada em sentido próprio, porque o Judiciário pode revê-la. Ela vincula a Administração, que não pode reabrir o caso para piorar a situação do interessado fora dos casos da lei.

Na prática, um servidor causa, por culpa, um acidente com o carro da prefeitura. A ação da prefeitura para cobrar o conserto prescreve no prazo da lei. Se o mesmo servidor tivesse desviado dinheiro de propósito, num ato doloso de improbidade, a ação de ressarcimento seria imprescritível.

Como a banca cobra: a banca afirma que todo ressarcimento é imprescritível e trata a coisa julgada administrativa como se impedisse o controle judicial.

Quadros e comparações

A tabela mostra o núcleo de cada princípio expresso e um caso típico.

A tabela separa anulação e revogação, os dois instrumentos da autotutela.

A tabela mostra o alcance da Súmula Vinculante nº 13.

Para decorar

Pegadinhas

Súmulas vinculantes

• Súmula Vinculante nº 3: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão." [7]
• Súmula Vinculante nº 13: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." [8]
• Súmula Vinculante nº 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo." [6]
• Súmula Vinculante nº 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." [4]
• Súmula Vinculante nº 43: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." [5]
• Súmula Vinculante nº 44: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." [3]

Fontes e data

• [1] Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37.
• [2] Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Processo Administrativo Federal), arts. 1º e 2º.
• [3] Súmula Vinculante nº 44 do STF.
• [4] Súmula Vinculante nº 37 do STF.
• [5] Súmula Vinculante nº 43 do STF.
• [6] Súmula Vinculante nº 21 do STF.
• [7] Súmula Vinculante nº 3 do STF.
• [8] Súmula Vinculante nº 13 do STF.

Texto conferido com a lei em 13/10/2026.