Regimes Aduaneiros Especiais

O que mais cai

Do que trata o tópico

Este tópico trata dos regimes aduaneiros especiais, isto é, das situações em que a mercadoria entra no País, sai dele ou circula sob controle da aduana sem pagar de imediato os tributos da importação ou da exportação. O tópico estuda o Regulamento Aduaneiro, o Decreto nº 6.759/2009, a partir do art. 307, e as bases legais do Decreto-Lei nº 37/1966 e do Decreto-Lei nº 1.455/1976.

Base legal

• Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), arts. 307 a 503: todos os regimes aduaneiros especiais.
• Decreto-Lei nº 37/1966, arts. 71 a 93: base legal dos regimes.
• Decreto-Lei nº 1.455/1976, arts. 9º, 10, 15, 15-A, 18 e 23: entreposto aduaneiro, loja franca e abandono.

Conteúdo

Regras gerais dos regimes aduaneiros especiais

Um equipamento estrangeiro vem ao Brasil para uma feira de três meses e depois volta. Cobrar todos os tributos desse bem não teria sentido. Nos regimes aduaneiros especiais, o pagamento fica suspenso enquanto a mercadoria cumpre a finalidade do regime; se o beneficiário descumpre as condições, o tributo é cobrado com juros e multa.

O Decreto-Lei nº 37/1966 permite a suspensão do imposto na importação sob regime aduaneiro especial, por prazo não superior a um ano. Ele também autoriza o regulamento a instituir outros regimes, para atender a situações econômicas peculiares.

Prazo geral.

Art. 307. O prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos.

§ 1o A título excepcional, em casos devidamente justificados, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.

Os cinco anos somam o prazo inicial e as prorrogações. Acima deles, a prorrogação é excepcional e justificada.

Se a mercadoria está vinculada a contrato de prestação de serviço por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo do regime é o do contrato, prorrogável na mesma medida dele. Esse prazo contratual prevalece sobre o prazo geral, sobre a prorrogação excepcional e sobre os prazos específicos de cada regime.

Termo de responsabilidade e garantia.

O tributo suspenso fica registrado no termo de responsabilidade, documento firmado pelo beneficiário em que se constituem as obrigações fiscais suspensas. O termo é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional, e a autoridade pode exigir garantia real ou pessoal.

Outras regras comuns.

A aplicação dos regimes depende da informação, pelo Ministério dos Transportes, da suspensão ou isenção do adicional ao frete para renovação da marinha mercante. A transferência de um regime especial, ou de um regime aplicado em área especial, para outro pode ser autorizada, observadas as condições do novo regime e as restrições da Receita Federal.

Art. 311. No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais de que trata este Título, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos incidentes, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, calculados da data do registro da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas.

Os juros e a multa contam do registro, e não da descoberta do descumprimento, porque o tributo era devido desde a entrada no regime.

Quando a destruição do bem extingue o regime, o resíduo economicamente utilizável é despachado para consumo, com os tributos, ou reexportado. O mesmo vale para aparas e resíduos do processo produtivo no aperfeiçoamento ativo, no entreposto aduaneiro, no RECOF e no depósito afiançado.

Na prática, uma mineradora traz ao Brasil uma perfuratriz vinculada a contrato de prestação de serviço por prazo certo, de relevante interesse nacional. O prazo do regime acompanha o contrato e pode passar de cinco anos se o contrato for prorrogado.

Como a banca cobra: troca "no total, a cinco anos" por "mais cinco anos" ou muda o termo inicial do art. 311.

Trânsito aduaneiro

Um contêiner chega ao porto de Santos, mas o importador fica em Campinas, onde há um porto seco. O trânsito aduaneiro leva a mercadoria até lá sob controle da aduana, e o despacho para consumo acontece no destino.

Art. 315. O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.

O regime vale também para mercadoria destinada ao exterior. Ele vai do desembaraço para trânsito na unidade de origem até a conclusão do trânsito na unidade de destino.

Modalidades.

O art. 318 lista sete modalidades:

• I: mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga até o ponto onde deva ocorrer outro despacho;
• II: mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, até o embarque ou a armazenagem em área alfandegada para posterior embarque;
• III: mercadoria estrangeira despachada para reexportação, até o embarque ou a armazenagem para posterior embarque;
• IV: mercadoria estrangeira de um recinto alfandegado da zona secundária a outro;
• V: a passagem, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior e a ele destinada;
• VI: mercadoria procedente do exterior, conduzida em veículo em viagem internacional até o ponto da descarga;
• VII: mercadoria estrangeira, nacional ou nacionalizada, despachada para reexportação ou exportação e conduzida em veículo com destino ao exterior.

O inciso V é o trânsito de passagem: a mercadoria vem do exterior e vai para o exterior, só cruzando o Brasil.

Entram no trânsito de passagem, com procedimento simplificado, os materiais de manutenção e reparo de veículos estrangeiros, a bagagem acompanhada de viajante em trânsito e as peças para reparo de embarcações em viagem internacional. Independem de qualquer procedimento, se regularmente declarados e mantidos a bordo:

• provisões, sobressalentes e materiais de uso e consumo de veículos em viagem internacional, nos limites da necessidade do serviço;
• pertences da tripulação e bagagem de passageiros em trânsito nesses veículos;
• mercadorias de embarcação ou aeronave em viagem internacional com escala intermediária no território;
• bens de embarcações e aeronaves arribadas, condenadas ou arrestadas, até a destinação legal.

Beneficiários.

O beneficiário muda conforme a modalidade:

• o importador, nos incisos I e VI;
• o exportador, nos incisos II, III e VII;
• o depositante, no inciso IV;
• o representante, no País, de importador ou exportador domiciliado no exterior, no inciso V;
• o depositário de recinto alfandegado, exceto no inciso V;
• em qualquer caso, o operador de transporte multimodal, o transportador habilitado e o agente credenciado a unitizar ou desunitizar carga em recinto alfandegado.

Habilitação do transportador.

A empresa transportadora precisa de habilitação prévia, outorgada pela Receita Federal em caráter precário, isto é, revogável a qualquer tempo. Estão dispensadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram transporte, e os demais beneficiários que, sem ser transportadores, usam veículo próprio. Nos incisos V a VII, o transporte só pode ser feito por empresa autorizada ao transporte internacional.

Concessão e despacho para trânsito.

O regime é requerido à autoridade da unidade de origem. A remoção entre recintos da mesma zona primária independe de despacho para trânsito, sem prejuízo de controles especiais. No transporte multimodal, quando o desembaraço não ocorre nos pontos de entrada ou de saída do País, a concessão vale para todos os percursos.

A Receita pode vedar o regime para certas mercadorias ou situações, por motivos econômicos, fiscais ou outros relevantes. Ao conceder o regime, a autoridade estabelece a rota, fixa os prazos e adota as cautelas de segurança fiscal, e pode aceitar rota alternativa do beneficiário.

A verificação para trânsito acontece na presença do beneficiário e do transportador. São cautelas fiscais a lacração e o acompanhamento fiscal, este só em casos especiais. O lacre só pode ser rompido na presença da fiscalização, salvo norma em contrário. O despacho para trânsito se completa com o desembaraço.

No transbordo, a mercadoria passa diretamente de um veículo para outro; na baldeação, ela é descarregada e depois carregada em outro; na redestinação, ela é reexpedida para o destino certo.

Responsabilidade do transportador.

As obrigações fiscais ficam no termo de responsabilidade firmado na data do registro da declaração de admissão, com garantia, salvo dispensa da Receita. Se o transportador não apresenta a mercadoria na unidade de destino no prazo fixado, responde pelas obrigações do termo, sem prejuízo das penalidades, e os tributos são os vigentes na data da assinatura do termo.

Interrupção e conclusão do trânsito.

O trânsito pode ser interrompido por evento que comprometa a segurança do veículo, por avaria ou extravio, por evento que impeça o prosseguimento, por embargo de autoridade, por rompimento de lacre ou por outra circunstância alheia à vontade do transportador. O transportador comunica o fato imediatamente à unidade aduaneira do local. A autoridade também pode interromper o trânsito em caso de denúncia, suspeita ou conveniência da fiscalização, inclusive no trânsito de passagem.

A unidade de destino examina os documentos, o veículo, os lacres e a carga e conclui o trânsito, e o termo é baixado na unidade de origem. Se o veículo chega fora do prazo sem motivo justificado, a unidade de destino comunica a de origem, e podem ser adotadas cautelas especiais com o transportador.

Havendo extravio ou avaria no percurso, a autoridade pode autorizar o prosseguimento com as cautelas cabíveis. As regras do trânsito não se aplicam às remessas postais internacionais.

Na prática, a transportadora Rota Sul leva um contêiner do porto de Paranaguá a um porto seco em Curitiba, na modalidade do inciso I. No caminho, o lacre se rompe num acidente. A Rota Sul comunica o fato à unidade aduaneira do local, e a autoridade pode autorizar o prosseguimento com novas cautelas.

Como a banca cobra: troca o beneficiário de uma modalidade pelo de outra ou apaga a exceção do depositário.

Admissão temporária com suspensão total

Uma orquestra estrangeira traz seus instrumentos para uma turnê de dois meses. A admissão temporária permite que o bem fique no País por prazo fixado sem pagar os tributos, desde que saia depois ou receba outra destinação permitida.

Art. 353. O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo.

A suspensão é parcial na utilização econômica porque o bem gera renda no País.

Bens alcançados.

O regime se aplica aos bens relacionados em ato normativo da Receita Federal e aos admitidos ao amparo de acordos internacionais, que seguem os termos e prazos do acordo. O veículo a serviço de empresa estrangeira autorizada a operar transporte internacional fica em admissão temporária independentemente de qualquer procedimento. Os veículos de turismo de residentes no Mercosul circulam livremente, dispensadas as formalidades aduaneiras.

Condições de concessão e de aplicação.

Para conceder o regime, a autoridade verifica o cumprimento cumulativo de três condições:

I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo;

II - importação sem cobertura cambial; e

III - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados.

Sem cobertura cambial quer dizer sem pagamento ao exterior pela compra: o bem continua sendo do estrangeiro.

Concedido o regime, a aplicação depende do uso dos bens no prazo e exclusivamente nos fins previstos, da constituição das obrigações em termo de responsabilidade e da identificação dos bens. A prova mistura as duas listas: sem cobertura cambial é condição de concessão; termo e identificação são condições de aplicação.

Exige-se garantia das obrigações do termo, salvo dispensa definida pela Receita. Se o bem é danificado por sinistro, a garantia pode ser reduzida, a pedido, na proporção do prejuízo, salvo sinistro por culpa ou dolo do beneficiário ou por uso em finalidade diferente.

Prazo de vigência.

A autoridade fixa o prazo na concessão, contado do desembaraço, conforme o período de permanência indicado pelo beneficiário. O prazo segue o art. 307 e, para bens de acordo internacional, os prazos do acordo. O pedido de prorrogação feito depois do termo final não é conhecido, e aplica-se a multa do art. 709.

Há prazos especiais ligados à pessoa:

• veículo de turista estrangeiro: o mesmo prazo da permanência do proprietário no País;
• bens de uso profissional ou doméstico, excluídos os veículos automotores, de estrangeiro que vem trabalhar ou estudar com visto temporário ou oficial: o prazo inicial é o da permanência do estrangeiro;
• embarcação de esporte e recreio de turista estrangeiro: prorrogação por até dois anos, no total, se o turista pede dentro da vigência por ausência temporária do País.

Art. 362. Será de até noventa dias o prazo de admissão temporária de veículo de brasileiro radicado no exterior que ingresse no País em caráter temporário.

§ 2o O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por período que, somado ao inicialmente concedido, não ultrapasse cento e oitenta dias.

A regra do brasileiro radicado no exterior vale também para a bagagem e os instrumentos da profissão, e a prorrogação exige prova de atividade no exterior que dê meios de subsistência.

Extinção do regime.

Durante a vigência, o beneficiário adota uma das providências do art. 367 para liberar a garantia e baixar o termo:

I - reexportação;

II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los;

III - destruição, às expensas do interessado;

IV - transferência para outro regime especial; ou

V - despacho para consumo, se nacionalizados.

A entrega à Fazenda e a destruição não obrigam ao pagamento dos tributos suspensos. A reexportação pode ser parcelada. A nacionalização não é permitida quando a licença de importação está vedada ou suspensa.

Se a prorrogação ou um dos pedidos dos incisos II a V é indeferido, o beneficiário inicia a reexportação em trinta dias da ciência, salvo se o prazo restante de permanência for maior. Se houver multa, o despacho de reexportação é interrompido até a exigência. A exportação de produto equivalente também extingue o regime do bem recebido para substituição em garantia ou para reparo, nos casos do art. 368.

Exigência do crédito.

O crédito do termo é exigido no vencimento do prazo sem prorrogação nem providência do art. 367, no vencimento dos trinta dias sem início da reexportação, na apresentação de bens diferentes, no uso em finalidade diversa e na destruição por culpa ou dolo do beneficiário.

A cobrança não ocorre se a licença de importação estiver vedada ou suspensa, ou se outro órgão não autorizar a permanência definitiva. Nesses casos, a autoridade apreende os bens para aplicar a pena de perdimento.

Exigido o crédito, o beneficiário tem trinta dias da notificação para iniciar a reexportação, depois de pagar a multa do art. 709, ou para registrar a declaração de importação e pagar o crédito com juros e a mesma multa.

A substituição do beneficiário pode ser autorizada, mas não reinicia a contagem do prazo. O regime não se aplica a bens de arrendamento mercantil financeiro contratado com arrendadora no exterior.

Na prática, a Associação Cultural Aurora recebe do exterior, sem pagamento, esculturas para uma exposição de seis meses. Ao fim, ela pode reexportar as obras ou entregá-las à Fazenda, se a autoridade aceitar, sem pagar os tributos. Se perder o prazo sem pedir prorrogação, o crédito do termo passa a ser exigido.

Como a banca cobra: mistura as condições de concessão com as de aplicação ou troca os noventa e os cento e oitenta dias.

Admissão temporária para utilização econômica

Uma construtora aluga de empresa estrangeira um guindaste que vai gerar receita no Brasil. Isentar tudo daria vantagem sobre quem compra o guindaste no País, e por isso a lei cobra uma parte dos tributos.

Art. 373. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro, nos termos e condições estabelecidos nesta Seção.

§ 1 Para os efeitos do disposto nesta Seção, considera-se utilização econômica o emprego dos bens na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados a venda.

Cálculo proporcional.

O beneficiário paga um por cento dos tributos originalmente devidos para cada mês do prazo de concessão. A parte suspensa fica no termo de responsabilidade, com garantia, salvo dispensa da Receita.

Se o regime termina com despacho para consumo, os tributos originalmente devidos são recolhidos deduzido o montante já pago.

Prazo e tratamento administrativo.

O regime é concedido pelo prazo do contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo com a pessoa estrangeira, prorrogável conforme o contrato.

§ 1º O prazo máximo de vigência do regime de que trata o art. 373 será de cem meses.

Antes dos cem meses, o beneficiário extingue o regime por uma das formas do art. 367, e pode transferir o bem para outro regime, inclusive nova admissão temporária, sem saída física do território. O limite de cem meses não vale para o REPETRO. O tratamento administrativo é o da importação definitiva, salvo os casos de ato da Secretaria de Comércio Exterior.

Exceções à cobrança proporcional.

O art. 373 não se aplica até 31 de dezembro de 2040 a dois grupos de bens, que entram com suspensão total mesmo com uso econômico:

• bens das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, de permanência temporária, constantes da relação do REPETRO;
• bens das atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito, da relação da Receita Federal.

Na prática, a Construtora Horizonte aluga de uma empresa italiana uma tuneladora por 24 meses. Ela paga 24% dos tributos que seriam devidos numa importação definitiva, e o restante fica suspenso com garantia. Se o contrato for prorrogado, o regime o acompanha até o limite de cem meses.

Como a banca cobra: troca o um por cento ao mês, muda os cem meses ou exige saída física para nova admissão.

Admissão temporária para aperfeiçoamento ativo

Um motor de navio estrangeiro vem ao Brasil para reparo num estaleiro e depois volta. A riqueza gerada no País é o serviço.

Art. 380. O regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é o que permite o ingresso, para permanência temporária no País, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação.

As operações de aperfeiçoamento ativo são de dois tipos:

• industrialização aplicada ao próprio bem: beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento ou reacondicionamento;
• conserto, reparo ou restauração de bens estrangeiros.

A expressão "aplicadas ao próprio bem" é o limite. Se o bem estrangeiro vira insumo de outro produto para exportação, o regime adequado é o drawback ou o RECOF.

As condições básicas são três:

I - que as mercadorias sejam de propriedade de pessoa sediada no exterior e admitidas sem cobertura cambial;

II - que o beneficiário seja pessoa jurídica sediada no País; e

III - que a operação esteja prevista em contrato de prestação de serviço.

Aplicam-se ao regime, no que couber, as normas da admissão temporária. As aparas e resíduos seguem o art. 312.

Na prática, o Estaleiro Atlântico, sediado no Brasil, firma contrato com um armador norueguês para reformar a hélice de um navio. A hélice entra sem pagamento ao exterior, com suspensão dos tributos, e volta reformada. Sem o contrato de prestação de serviço, faltaria uma condição básica.

Como a banca cobra: confunde aperfeiçoamento ativo com passivo ou admite pessoa física como beneficiária.

Drawback

Uma fábrica brasileira de calçados importa couro para produzir sapatos que vende ao exterior. Se pagasse todos os tributos sobre o couro, o País estaria exportando tributo, e o drawback afasta esse custo.

Art. 383. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades:

I - suspensão - permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado;

II - isenção - permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado; e

III - restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.

Na suspensão, a empresa importa antes e exporta depois. Na isenção, ela já exportou um produto feito com insumo tributado e repõe o estoque sem tributos. Na restituição, ela pagou, exportou e pede a devolução.

Equivalente, para a isenção, é a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade da adquirida no mercado interno ou importada sem os benefícios. Só a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior opera a suspensão e a isenção.

Drawback suspensão.

A concessão é da Secretaria de Comércio Exterior, caso a caso, pelo SISCOMEX, e o registro informatizado equivale ao ato concessório. Se o ato exige garantia, ela só alcança os tributos suspensos e diminui à medida que as exportações são comprovadas.

A suspensão vale também para mercadorias usadas em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado, e para o fabricante-intermediário, que industrializa um produto intermediário e o fornece diretamente à empresa industrial-exportadora. Ela cabe ainda na fabricação de máquinas e equipamentos fornecidos no mercado interno em licitação internacional, com pagamento em moeda conversível de financiamento internacional ou do BNDES com recursos captados no exterior.

Art. 388. O prazo de vigência do regime será de um ano, admitida uma única prorrogação, por igual período, salvo nos casos de importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando o prazo máximo será de cinco anos.

A regra dá até dois anos, e não os cinco anos do art. 307.

As mercadorias admitidas devem ser integralmente usadas no processo produtivo ou na embalagem e apresentação do produto exportado. O excedente produzido além do compromisso de exportação só vai ao mercado interno depois do pagamento dos tributos suspensos, com os acréscimos.

No inadimplemento do compromisso de exportar, o beneficiário tem até trinta dias do prazo fixado para exportação para adotar uma destas providências:

• devolução ao exterior;
• destruição sob controle aduaneiro, às expensas do interessado;
• destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com pagamento dos tributos suspensos e acréscimos;
• entrega à Fazenda Nacional, livre de despesas, se a autoridade concordar.

Na renúncia ao regime, uma dessas providências é adotada no momento da renúncia.

Drawback isenção e restituição.

A concessão da isenção também é da Secretaria de Comércio Exterior. O beneficiário pode importar ou comprar no mercado interno a mercadoria equivalente. A empresa com ato concessório específico comunica alterações que mudem em mais de cinco por cento a quantidade e o valor de cada material importado por unidade exportada.

A restituição é a única modalidade concedida pela Receita Federal. Ela pode abranger, total ou parcialmente, os tributos pagos, e pode ser feita por crédito fiscal usado em qualquer importação posterior.

Regras comuns do drawback.

Subprodutos e resíduos não exportados são desprezados quando não passam de cinco por cento do valor do produto importado. Se a mercadoria é isenta do imposto de importação ou tem alíquota zero, o regime pode ser concedido quanto aos demais tributos. As controvérsias sobre os atos concessórios são resolvidas pela Receita Federal e pela Secretaria de Comércio Exterior, cada uma na sua competência.

Na prática, a Calçados Serra importa couro em janeiro, com drawback suspensão. Ela tem um ano, prorrogável uma única vez por mais um, para exportar os sapatos. Se exportar só parte, tem até trinta dias do prazo para dar destino ao couro que sobrou, por exemplo pagando os tributos suspensos.

Como a banca cobra: troca o órgão que concede cada modalidade ou aplica ao drawback o prazo do art. 307.

Entreposto aduaneiro

Um distribuidor importa peças, mas não sabe quando vai vendê-las. O entreposto na importação permite armazenar a mercadoria estrangeira com os tributos suspensos e decidir depois o destino.

Art. 404. O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação.

A expressão "de uso público" separa o entreposto na importação do entreposto na exportação extraordinário, que usa recinto de uso privativo.

Entreposto na importação: locais especiais e beneficiário.

O regime permite ainda a permanência de mercadoria estrangeira em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, em recinto de uso privativo previamente alfandegado; em instalações portuárias de uso privativo misto; em plataformas de petróleo em construção ou conversão contratadas por empresas sediadas no exterior; e em estaleiros e instalações à beira-mar que constroem estruturas marítimas e plataformas.

Na feira, o alfandegamento do recinto alcança no máximo os trinta dias anteriores e os trinta dias posteriores ao evento. Nos casos de congresso, mostra ou evento semelhante, esses prazos podem ser acrescidos, excepcionalmente e com justificativa, de até sessenta dias. Nos demais locais especiais, a operação depende de autorização da Receita Federal.

O beneficiário é o promotor do evento, na feira; o contratado pela empresa sediada no exterior, nas plataformas e estaleiros; e o consignatário, nos demais casos. A mercadoria pode entrar com ou sem cobertura cambial, o que a diferencia da admissão temporária.

Prazos e destinação na importação.

Art. 408. A mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de até um ano, prorrogável por período não superior, no total, a dois anos, contados da data do desembaraço aduaneiro de admissão.

§ 1o Em situações especiais, poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de três anos.

Na feira, o prazo é o do alfandegamento do recinto; nas plataformas e estaleiros, é o do contrato.

Terminado o prazo, a mercadoria tem um destino em até quarenta e cinco dias, sob pena de ser considerada abandonada: despacho para consumo, reexportação, exportação ou transferência para outro regime especial ou aplicado em áreas especiais. O Decreto-Lei nº 1.455/1976 considera dano ao Erário a mercadoria abandonada nesse prazo, punido com a pena de perdimento.

No despacho para consumo e na exportação, a mercadoria importada sem cobertura cambial é nacionalizada antes. A exportação não cabe para mercadoria admitida para feira, congresso, mostra ou evento semelhante.

Entreposto na exportação.

Art. 410. O regime especial de entreposto aduaneiro na exportação é o que permite a armazenagem de mercadoria destinada a exportação.

O entreposto na exportação tem duas modalidades:

• regime comum: armazenagem em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais;
• regime extraordinário: armazenagem em recinto de uso privativo, com direito aos benefícios fiscais de incentivo à exportação antes do embarque para o exterior.

No extraordinário, o exportador usa o benefício antes de a mercadoria sair do País. Por isso ele só é outorgado a empresa comercial exportadora, com autorização da Receita Federal. O regime comum começa com a entrada da mercadoria na unidade de armazenagem; o extraordinário, com a saída do estabelecimento do produtor-vendedor.

I - um ano, prorrogável por período não superior, no total, a dois anos, na modalidade de regime comum; e

II - cento e oitenta dias, na modalidade de regime extraordinário.

No regime comum, em situações especiais, cabe nova prorrogação até três anos. No extraordinário, a mercadoria pode passar para o regime comum dentro dos cento e oitenta dias, e então vale o prazo do comum. Esgotado o prazo, o beneficiário inicia a exportação, reintegra a mercadoria ao estoque (só no regime comum) ou paga os tributos suspensos e ressarce os benefícios fruídos.

Regras comuns do entreposto.

A autoridade pode exigir a qualquer tempo a apresentação da mercadoria e fazer inventários. Em caso de extravio ou avaria, o depositário responde pelos tributos suspensos, multa e acréscimos; no extraordinário, também pelos benefícios fiscais auferidos. O Ministro da Fazenda pode vedar o regime para mercadorias que relacionar.

Na prática, a Importadora Litoral armazena em porto seco, em entreposto na importação, pneus comprados com pagamento ao exterior. O prazo é de até um ano, prorrogável até dois. Vencido o prazo, ela tem quarenta e cinco dias para dar um destino aos pneus, ou eles são considerados abandonados.

Como a banca cobra: troca uso público por uso privativo ou os cento e oitenta dias pelo prazo do regime comum.

RECOF

Art. 420. O regime de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado - RECOF é o que permite a empresa importar, com ou sem cobertura cambial, e com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas a operação de industrialização, sejam destinadas a exportação.

Parte da mercadoria, no estado em que foi importada ou depois de industrializada, pode ser despachada para consumo. No estado em que foi importada, ela pode ainda ser exportada, reexportada ou destruída.

A autorização para operar no RECOF é da Receita Federal. O ato normativo da Receita fixa as mercadorias admitidas, as operações autorizadas, o percentual de tolerância para perda inevitável, o percentual mínimo da produção exportada e o percentual máximo de venda no mercado interno no estado em que foram importadas.

O prazo de suspensão é de até um ano, prorrogável por período não superior a um ano. Em casos justificados, a prorrogação pode chegar a cinco anos no total. Desde o desembaraço, a empresa responde pela guarda das mercadorias como fiel depositária. Findo o prazo, os tributos suspensos são exigidos sobre o estoque, com os acréscimos legais.

Na prática, a Eletrônica Vale, habilitada no RECOF, importa componentes com suspensão, monta placas e exporta a maior parte. A parte vendida no País é despachada para consumo, com pagamento dos tributos. A diferença para o drawback suspensão está no controle informatizado e no percentual de venda ao mercado interno fixado pela Receita.

Como a banca cobra: atribui o RECOF à Secretaria de Comércio Exterior ou proíbe qualquer venda no mercado interno.

RECOM

O RECOM atende a montadoras que industrializam veículos por encomenda de empresa estrangeira. É o regime de importação de insumos para industrialização por encomenda de produtos das posições 8701 a 8705 da Nomenclatura Comum do Mercosul, que são tratores, ônibus, automóveis, caminhões e veículos especiais.

O regime permite importar, sem cobertura cambial, chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, com suspensão do IPI, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. O imposto de importação não está na lista de tributos suspensos: ele incide somente sobre os insumos importados empregados na industrialização.

O regime vale exclusivamente para importações por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior. Se o produto vai para o exterior, a suspensão se resolve. Se vai para o mercado interno, é remetido obrigatoriamente a empresa comercial atacadista controlada pela encomendante, com suspensão dos mesmos tributos. A concessão depende de habilitação prévia na Receita Federal.

Na prática, uma montadora brasileira monta caminhões por encomenda de uma empresa sediada no exterior, que manda os chassis sem pagamento. Os caminhões vendidos no Brasil não vão direto a concessionárias: vão antes a uma atacadista controlada pela encomendante, com o IPI e as contribuições ainda suspensos. O imposto de importação dos chassis usados é pago.

Como a banca cobra: inclui o imposto de importação entre os tributos suspensos.

Exportação temporária

Uma empresa brasileira leva máquinas a uma feira na Alemanha e vai trazê-las de volta.

Art. 431. O regime de exportação temporária é o que permite a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada.

A expressão "no mesmo estado" separa este regime do aperfeiçoamento passivo, em que o bem volta transformado. O regime se aplica aos bens listados em ato da Receita e aos exportados ao amparo de acordos internacionais. Não se permite a exportação temporária de mercadoria cuja exportação definitiva é proibida, salvo autorização do órgão competente.

Concessão.

O registro de exportação no SISCOMEX é requisito da concessão, salvo para a bagagem e os veículos que independem de procedimento. O pedido pode ser indeferido em decisão fundamentada, com recurso hierárquico. O indeferimento não impede a saída da mercadoria, salvo a de exportação definitiva proibida.

Prazo.

Art. 437. O prazo de vigência do regime será de até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a dois anos.

Em casos excepcionais, a critério do Ministro da Fazenda, o prazo pode passar de dois anos.

Se a mercadoria está vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, vale o prazo do contrato, prorrogável na mesma medida, e o mesmo ocorre com arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo. Aqui não se exige que o contrato seja de relevante interesse nacional, ao contrário do art. 307. Os bens que saem como bagagem não estão sujeitos a prazo.

Casos sem procedimento.

Reputam-se em exportação temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo:

I - a bagagem acompanhada;

II - os veículos para uso de seu proprietário ou possuidor, quando saírem por seus próprios meios; e

III - os veículos de transporte comercial brasileiros, conduzindo carga ou passageiros.

Na bagagem acompanhada, o viajante pode pedir simples registro de saída dos bens para comprovar no retorno.

Extinção.

O regime se extingue por reimportação ou por exportação definitiva. A reimportação é tempestiva na data do embarque no exterior, desde que a mercadoria ingresse no território. A importação de produto equivalente também extingue o regime nos casos do art. 444.

O exame do mérito do regime se esgota na concessão e não é rediscutido na reimportação. Se a mercadoria está sujeita ao imposto de exportação, a obrigação fica em termo de responsabilidade, sem garantia, e o termo é baixado com a reimportação no prazo ou com o pagamento do imposto. Na admissão temporária a garantia é exigida; na exportação temporária, não.

Na prática, a Banda Cerrado leva seus instrumentos para uma turnê de quatro meses na Europa. Os instrumentos saem em exportação temporária e voltam no mesmo estado, dentro do prazo de até um ano. Como bagagem acompanhada, eles nem precisam de procedimento, e os músicos podem pedir registro de saída.

Como a banca cobra: troca os dois anos por cinco ou exige garantia no termo de responsabilidade.

Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo

Uma empresa brasileira manda um equipamento à Suíça para um reparo que ninguém faz no Brasil, e a volta não é tratada como importação completa.

Art. 449. O regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado.

O regime vale também para conserto, reparo ou restauração, e o Ministro da Fazenda pode permitir outras operações de industrialização. O crédito dos tributos da exportação fica suspenso em termo de responsabilidade.

O prazo para importar o produto resultante considera o tempo da operação e do transporte, observado o art. 437. A mercadoria importada com isenção ou redução vinculada à destinação, enquanto durarem as condições do benefício, só entra no regime para conserto, reparo ou restauração.

O regime se extingue por uma de três providências:

• reimportação da mercadoria, inclusive como produto resultante;
• importação de produto equivalente, nos termos do art. 444;
• exportação definitiva.

É tempestiva a data do embarque no exterior nos dois primeiros casos, desde que haja ingresso no território, e a data do pedido do registro de exportação no último, desde que haja desembaraço e averbação de embarque.

O cálculo é por diferença: o tributo sobre o produto resultante menos o tributo que incidiria, na mesma data, sobre a mercadoria exportada, se ela fosse importada do país onde houve o aperfeiçoamento. No conserto, reparo ou restauração, exigem-se os tributos sobre os materiais acaso empregados, e o despacho abrange a reimportação do bem e a importação desses materiais pela alíquota da Tarifa Externa Comum. Aplicam-se ao regime, no que couber, as normas da exportação temporária.

Na prática, a Metalúrgica Pampa envia ao exterior um molde para reparo. Na volta, paga os tributos só sobre os materiais usados no conserto.

Como a banca cobra: confunde passivo com ativo ou cobra tributo sobre o valor total do bem.

REPETRO

O REPETRO reúne tratamentos aduaneiros para as atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural. O art. 458 lista quatro:

• exportação de bem de fabricação nacional vendido a pessoa sediada no exterior, sem saída do território, seguida de admissão temporária;
• exportação, sem saída do território, de partes e peças de reposição para bens já admitidos em admissão temporária;
• importação, em drawback suspensão, de matérias-primas, partes e peças usadas na fabricação desses bens, com comprovação pela exportação dos dois itens anteriores;
• importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão dos tributos federais.

A exportação ficta é a venda ao exterior de um bem que não sai do Brasil: o bem é vendido, fica no País e entra em admissão temporária. Os bens alcançados estão em relação da Receita Federal. O regime se aplica também às atividades de cessão onerosa e de partilha de produção.

A admissão temporária do REPETRO segue a exceção do art. 376, I: entra com suspensão total, sem a cobrança proporcional. O limite de cem meses também não vale para ele.

O REPETRO é usado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Receita Federal. Podem ser habilitadas:

• a detentora de concessão ou autorização para as atividades de petróleo e gás;
• a detentora de cessão onerosa;
• a contratada sob o regime de partilha de produção;
• a contratada por essas pessoas, em afretamento por tempo ou prestação de serviços, e suas subcontratadas.

A habilitação é outorgada pelo prazo do contrato, prorrogável na mesma medida.

Na prática, um estaleiro brasileiro fabrica um módulo de plataforma e o vende a uma petroleira estrangeira. O módulo não sai do País: a venda é exportação sem saída do território, e o bem entra em admissão temporária.

Como a banca cobra: aplica ao REPETRO a cobrança proporcional ou o limite de cem meses, ou dispensa a habilitação.

REPEX

O REPEX é o regime de importação de petróleo bruto e seus derivados para posterior exportação no mesmo estado, com suspensão dos impostos federais, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Ele é concedido só a empresa habilitada pela Receita Federal e autorizada pela ANP a importar e exportar os produtos.

O prazo é de noventa dias, prorrogável uma única vez por igual período, contado do desembaraço de admissão. O produto importado pode abastecer o mercado interno durante a vigência, desde que o compromisso de exportação seja cumprido com produto nacional em substituição.

O regime se extingue com a exportação do produto importado ou com a exportação de produto nacional em substituição, em igual quantidade e idêntica classificação fiscal. O fornecimento de combustível a aeronaves ou embarcações estrangeiras ou em viagem internacional não conta como exportação. Descumprido o prazo, os tributos são exigidos com acréscimos, contados da data de registro da declaração de admissão.

Na prática, uma distribuidora habilitada importa diesel no REPEX e, durante a vigência, vende esse diesel no mercado interno. Para cumprir o compromisso, ela exporta a mesma quantidade de diesel nacional, com idêntica classificação fiscal. O diesel que ela fornece a navios estrangeiros no porto não conta nessa exportação.

Como a banca cobra: admite várias prorrogações ou aceita o abastecimento de aeronave estrangeira como exportação.

REPORTO

O REPORTO é o regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária. Ele suspende o imposto de importação, o IPI, o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação na importação de máquinas, equipamentos, peças e outros bens importados diretamente pelos beneficiários para o ativo imobilizado, com uso exclusivo em portos na carga, descarga, movimentação de mercadorias e dragagem, e no treinamento de trabalhadores. Ele vale também para bens de transporte ferroviário de mercadorias e para trilhos.

O texto do § 2º do art. 471 ainda limita o regime às importações realizadas até 31 de dezembro de 2011, com base no art. 16 da Lei nº 11.033/2004. Esse art. 16 é a regra que fixa até quando o REPORTO vale, e por isso a data de hoje se confere na redação atual da lei, e não no Regulamento.

A suspensão do imposto de importação só beneficia bens sem similar nacional. As peças de reposição precisam ter valor aduaneiro igual ou superior a vinte por cento do valor aduaneiro da máquina a que se destinam. São beneficiários, entre outros, o operador portuário, o concessionário de porto organizado, as empresas de dragagem e os concessionários de transporte ferroviário. O benefício do imposto de importação e do IPI depende da quitação de tributos federais e de termo de responsabilidade.

Depois de cinco anos do fato gerador, a suspensão do imposto de importação e do IPI converte-se em isenção, e a do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação converte-se em alíquota zero. A transferência do bem nesses cinco anos exige autorização da Receita e recolhimento dos tributos, salvo se o adquirente for outro beneficiário do REPORTO e assumir a responsabilidade em novo termo.

Como a banca cobra: diz que o PIS e a COFINS viram isenção, e não alíquota zero.

Loja franca

Art. 476. O regime aduaneiro especial de loja franca é o que permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou de aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.

Pelo Decreto-Lei nº 1.455/1976, a venda alcança passageiros na chegada, na saída ou em trânsito, e só exploram a loja as pessoas habilitadas pela Receita em pré-qualificação.

A mercadoria estrangeira importada diretamente pelo concessionário fica com suspensão dos tributos até a venda, e a venda converte automaticamente a suspensão em isenção. O produto nacional sai do estabelecimento industrial com isenção.

Mercadorias nacionais em depósito alfandegado certificado podem entrar na loja franca. A importação para o regime é feita em consignação, e o consignante no exterior só recebe depois da venda efetiva. As vendas podem ser feitas a:

• tripulantes e passageiros em viagem internacional;
• missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais permanentes e seus integrantes;
• empresas de navegação aérea ou marítima, para uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País.

O Ministro da Fazenda expede as normas do regime. O Decreto-Lei nº 1.455/1976 permite ainda lojas francas em sedes de municípios que são cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira. Nessas lojas, a venda só é autorizada a pessoa física.

Na prática, um passageiro que embarca para Lisboa compra um perfume importado na loja franca do aeroporto. A loja recebeu o perfume com suspensão, e a venda converte a suspensão em isenção.

Como a banca cobra: tira a loja da zona primária ou troca a bandeira estrangeira por brasileira.

Depósito especial e depósito afiançado

Os dois regimes são de estocagem com suspensão dos impostos federais, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

O depósito especial permite estocar partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais com partes estrangeiras, nos casos definidos pelo Ministro da Fazenda. A autorização é da Receita Federal, e só se admitem mercadorias importadas sem cobertura cambial, salvo autorização do Ministro da Fazenda. O prazo é de até cinco anos do desembaraço, e o Ministro pode autorizar prazo maior em caso de interesse econômico relevante. O despacho para consumo é feito até o dia dez do mês seguinte ao da saída das mercadorias do estoque.

O depósito afiançado permite estocar materiais importados sem cobertura cambial para manutenção e reparo de embarcação ou aeronave de empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional. Ele pode ser concedido também a empresa estrangeira de transporte rodoviário, e os depósitos das empresas estrangeiras marítimas ou aéreas podem guardar provisões de bordo. A autorização para empresa estrangeira depende de ato internacional firmado pelo Brasil ou de reciprocidade. O prazo é de até cinco anos do desembaraço, e o controle é informatizado.

Como a banca cobra: troca um depósito pelo outro ou tira do Ministro a autorização de prazo maior.

Depósito alfandegado certificado e depósito franco

O depósito alfandegado certificado (DAC) permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente. É outra exportação ficta.

O DAC funciona com autorização da Receita em recinto alfandegado de uso público, ou em instalação portuária de uso privativo misto. A admissão ocorre com a emissão, pelo depositário, do conhecimento de depósito alfandegado, que comprova depósito, tradição e propriedade, e cuja data equivale à data de embarque ou de transposição de fronteira. A permanência não passa de um ano da emissão do conhecimento.

O DAC se extingue com a comprovação do embarque ou da transposição de fronteira, com o despacho para consumo ou com a transferência para drawback, admissão temporária (inclusive REPETRO), loja franca, entreposto aduaneiro ou RECOF.

O depósito franco permite armazenar em recinto alfandegado mercadoria estrangeira para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países. Ele só é concedido quando autorizado em acordo ou convênio internacional firmado pelo Brasil. A verificação é obrigatória se a permanência ultrapassa o prazo da Receita ou se há fundada suspeita de falsa declaração de conteúdo. Aplicam-se ao regime as vedações que a Receita pode fixar para o trânsito aduaneiro.

Como a banca cobra: troca a mercadoria nacional do DAC pela estrangeira do depósito franco.

Quadros e comparações

A tabela abaixo compara os prazos dos principais regimes.

A tabela abaixo compara as três modalidades de drawback.

Para decorar

Pegadinhas

Fontes e data

• [1] Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), arts. 307 a 503.
• [2] Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, arts. 71 a 78 e 89 a 93.
• [3] Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, arts. 9º, 10, 15, 15-A, 18, 23, 28 e 33.

Texto conferido com a lei em 14/10/2026.