Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997)

O que mais cai

Do que trata o tópico

O tópico trata do Sistema Nacional de Trânsito, o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pelas atividades de trânsito. As regras estão nos arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O centro do tópico é a divisão de tarefas. Um órgão faz as normas (o CONTRAN), outros coordenam no Estado (o CETRAN e o CONTRANDIFE), outros executam e fiscalizam (os órgãos executivos de trânsito e rodoviários e as polícias) e outros julgam recursos (as JARI e, na segunda instância, o CETRAN). A prova cobra quem faz o quê e em que via.

Base legal

• Lei nº 9.503/1997, arts. 5º e 6º: conceito, atividades e objetivos do Sistema Nacional de Trânsito.
• Lei nº 9.503/1997, arts. 7º, 7º-A, 8º e 9º: composição do Sistema, convênio nos portos e coordenação máxima.
• Lei nº 9.503/1997, arts. 10, 10-A, 12 e 13: CONTRAN e Câmaras Temáticas.
• Lei nº 9.503/1997, arts. 14 e 15: CETRAN e CONTRANDIFE.
• Lei nº 9.503/1997, arts. 16 e 17: JARI.
• Lei nº 9.503/1997, art. 19: órgão máximo executivo de trânsito da União.
• Lei nº 9.503/1997, arts. 20 e 23: Polícia Rodoviária Federal e Polícias Militares.
• Lei nº 9.503/1997, arts. 21, 22 e 24: órgãos executivos rodoviários e órgãos executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Lei nº 9.503/1997, arts. 24-A, 25 e 25-A: competência concorrente, competências privativas e convênios.

Conteúdo

Conceito e objetivos do Sistema

O trânsito brasileiro envolve milhões de veículos e condutores, que circulam por vias federais, estaduais e municipais. Se cada ente cuidasse das próprias vias com regras e documentos próprios, a mesma carteira de habilitação poderia valer num Estado e não valer em outro, e a mesma conduta seria infração numa cidade e não na vizinha. O CTB resolve esse problema com um sistema nacional, isto é, uma rede de órgãos dos quatro níveis da Federação que seguem as mesmas normas e trocam informações.

O art. 5º define o Sistema pela sua composição e pela sua finalidade:

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

A definição tem duas partes. A primeira diz quem integra o Sistema: órgãos (estruturas sem personalidade jurídica própria, como uma secretaria) e entidades (pessoas jurídicas, como uma autarquia) dos quatro níveis da Federação. A segunda parte lista as atividades, que vão da norma até a punição.

A lista do art. 5º é longa e a prova costuma tirar ou trocar uma atividade. Ela inclui o registro e o licenciamento de veículos, a formação, a habilitação e a reciclagem de condutores, a engenharia, o policiamento e o julgamento de infrações e de recursos.

O art. 6º traz os objetivos básicos do Sistema, em três incisos:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

O inciso I fala da Política Nacional de Trânsito e de cinco finalidades: segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação para o trânsito. O inciso I também manda fiscalizar o cumprimento das diretrizes, e não só estabelecer as diretrizes.

O inciso II trata da padronização, que é o que permite um documento ou um procedimento valer em todo o país. A padronização alcança critérios técnicos, financeiros e administrativos. O inciso III trata da troca de informações, cujo fim declarado é facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

A Constituição dá à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. Por isso o STF entende que lei estadual ou municipal que cria regra de trânsito, como uma nova infração ou uma nova exigência para o condutor, é inconstitucional. Estados e Municípios executam as regras do CTB e das resoluções do CONTRAN, mas não criam regras novas de trânsito.

Na prática, um Município decide criar, por lei municipal, uma multa para o condutor que dirige com o braço para fora da janela. A lei municipal é inconstitucional, porque legislar sobre trânsito cabe à União. O Município integra o Sistema Nacional de Trânsito para executar e fiscalizar, e não para criar infração.

Como a banca cobra: a banca troca um objetivo do art. 6º por outro, retira uma atividade da lista do art. 5º ou diz que o Sistema reúne só órgãos da União e dos Estados.

Órgãos que compõem o Sistema

O Sistema Nacional de Trânsito tem órgãos com quatro funções diferentes. Uns fazem normas e coordenam, outros executam, outros policiam e outros julgam recursos. O art. 7º lista os componentes:

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - a Polícia Rodoviária Federal;

VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

O inciso I dá ao CONTRAN três qualidades: coordenador do Sistema, órgão máximo normativo e órgão máximo consultivo. Normativo quer dizer que ele edita normas; consultivo, que ele responde a consultas.

O inciso II dá ao CETRAN e ao CONTRANDIFE as qualidades de órgãos normativos, consultivos e coordenadores. A diferença para o CONTRAN está no adjetivo "máximo": o CONTRAN é o órgão máximo, e os conselhos estaduais atuam no âmbito do Estado e do Distrito Federal. O CONTRANDIFE é o conselho do Distrito Federal, que não tem CETRAN.

Os incisos III e IV separam dois tipos de órgão executivo. O órgão executivo de trânsito cuida, em geral, das vias urbanas, da habilitação e do registro de veículos; o órgão executivo rodoviário cuida das rodovias e estradas. Os dois tipos existem nos quatro níveis da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As polícias da lista são duas: a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal. A Polícia Federal, a Polícia Civil e a guarda municipal não estão na lista do art. 7º. Isso não impede o STF de reconhecer que a guarda municipal pode exercer a fiscalização de trânsito, como se verá adiante.

As JARI fecham a lista. Elas são juntas que julgam recursos contra penalidades. O CETRAN também julga recursos, mas está na lista como órgão normativo, consultivo e coordenador, e não como órgão recursal.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizam os próprios órgãos executivos de trânsito e rodoviários e fixam os limites de atuação de cada um, os chamados limites circunscricionais. Circunscrição é a área sobre a qual o órgão tem competência, como o território do Município ou a malha de rodovias do Estado.

A coordenação máxima do Sistema cabe a um ministério ou órgão da Presidência, designado pelo Presidente da República. O art. 9º diz que a esse ministério ficam vinculados o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União:

Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

As duas palavras do art. 9º têm sentido diferente. O CONTRAN fica vinculado, isto é, ligado ao ministério para fins de controle, mas com autonomia para decidir as matérias de sua competência. O órgão máximo executivo de trânsito da União fica subordinado, isto é, sob a hierarquia direta do ministério.

O art. 7º-A traz um caso especial de convênio. A autoridade portuária ou a concessionária de porto organizado pode celebrar convênio com os órgãos do art. 7º, com a interveniência dos Municípios e dos Estados juridicamente interessados, para facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. O convênio vale para toda a área física do porto organizado:

§ 1o O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas.

O verbo do art. 7º-A é "poderá": o convênio é uma faculdade, e não uma obrigação.

Na prática, um condutor estaciona de forma irregular num terminal alfandegado dentro de um porto organizado. Se a concessionária do porto celebrou o convênio do art. 7º-A com o órgão de trânsito, a autuação pode ocorrer ali, porque o convênio vale para toda a área física do porto, inclusive os terminais alfandegados.

Como a banca cobra: a banca inclui a Polícia Civil ou a Polícia Federal na lista do art. 7º, troca "vinculado" por "subordinado" no art. 9º ou chama o CETRAN de órgão máximo normativo.

CONTRAN: composição e funcionamento

O CONTRAN é um conselho, isto é, um órgão colegiado, que decide pelo voto dos seus membros. A sede é no Distrito Federal, e os membros são os Ministros de Estado responsáveis por determinadas áreas de competência. O texto em vigor do art. 10 traz doze áreas:

• ciência, tecnologia e inovações;
• educação;
• defesa;
• meio ambiente;
• saúde;
• justiça;
• relações exteriores;
• indústria e comércio;
• agropecuária;
• transportes terrestres;
• segurança pública;
• mobilidade urbana.

A lista mostra que o trânsito toca várias políticas públicas, da saúde (vítimas de sinistros) ao meio ambiente (poluição dos veículos). A numeração dos incisos tem saltos, porque o texto em vigor manteve a numeração antiga. Não há representante da sociedade civil, de Estado ou de Município entre os membros do CONTRAN.

A presidência e a secretaria executiva seguem dois parágrafos que a prova costuma inverter:

§ 3º-A. O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

§ 5º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran.

O presidente do CONTRAN é um Ministro de Estado: aquele ao qual está subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. O dirigente desse órgão executivo, que não é ministro, atua como Secretário-Executivo do CONTRAN. A ligação com o art. 9º é direta: o órgão executivo da União é subordinado ao ministério coordenador, e o ministro desse ministério preside o CONTRAN.

Os ministros podem se fazer representar. O § 4º fixa o nível do representante:

§ 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar.

A regra tem duas saídas. O representante civil é servidor de nível igual ou superior ao CCE nível 17; o representante militar é oficial-general. A expressão "igual ou superior" cai em prova: um servidor de nível 17 pode representar o ministro.

O quórum de votação e de aprovação no CONTRAN é o de maioria absoluta. Maioria absoluta é mais da metade do total de membros do colegiado, e não mais da metade dos presentes na reunião. A diferença para a maioria simples, que se conta sobre os presentes, é a troca mais comum.

Representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis pelas propostas em exame, ou afetados por elas, podem ser convidados para as reuniões do CONTRAN. O convidado não tem direito a voto. O verbo é "poderão ser convidados": o convite é uma faculdade.

Na prática, o CONTRAN examina uma proposta sobre transporte de cargas, e uma associação de transportadoras pede para votar. O CONTRAN pode convidar representantes da entidade setorial impactada para a reunião, mas eles participam sem direito a voto. A proposta é aprovada se reunir a maioria absoluta dos membros do CONTRAN.

Como a banca cobra: a banca diz que o dirigente do órgão executivo da União preside o CONTRAN, troca maioria absoluta por maioria simples ou dá voto ao convidado do art. 10-A.

Competências do CONTRAN e Câmaras Temáticas

O CTB deixa muitas regras para normas regulamentares, porque o detalhe técnico muda com o tempo: equipamentos de segurança, modelos de placa, conteúdo das aulas de autoescola. Quem edita essas normas é o CONTRAN, por meio de resoluções. O art. 12 lista o que compete a ele, e a lista tem um traço comum: normatizar, coordenar e decidir conflitos, e não executar.

As competências normativas centrais são estas:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.

O inciso X manda o CONTRAN normatizar a habilitação e o registro, mas quem expede a carteira e registra o veículo é o órgão executivo estadual, por delegação do órgão da União. A banca costuma dar ao CONTRAN a tarefa de expedir a CNH, o que está errado. O inciso XV detalha a formação do candidato à CNH: conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.

O CONTRAN também estabelece e normatiza os procedimentos para o enquadramento das condutas, para a fiscalização, para a aplicação das medidas administrativas e das penalidades e para a arrecadação e o repasse das multas. Ele aprova, complementa ou altera os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito. Ele zela pela uniformidade e pelo cumprimento das normas do CTB e das resoluções complementares.

As competências de coordenação e organização do Sistema são estas:

• coordenar os órgãos do Sistema, com o objetivo de integrar as atividades deles;
• criar Câmaras Temáticas;
• estabelecer o próprio regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e do CONTRANDIFE;
• estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
• responder às consultas sobre a aplicação da legislação de trânsito.

O inciso VI fala em "diretrizes do regimento" das JARI. Quem tem regimento próprio é cada JARI, que segue as diretrizes do CONTRAN. O CONTRAN não faz o regimento da JARI: ele dá as diretrizes.

Os conflitos de competência têm dois incisos que se completam:

XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Avocar é chamar para si um processo que está com outro órgão. Dirimir é resolver o conflito. O inciso XIV limita o CONTRAN aos conflitos no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. O conflito no âmbito dos Municípios é dirimido pelo CETRAN.

As normas regulamentares do inciso I passam por consulta pública antes de o CONTRAN examinar a matéria:

§ 1º As propostas de normas regulamentares de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran.

A consulta é feita pela internet, dura no mínimo 30 dias e acontece antes do exame da matéria. As contribuições recebidas ficam à disposição do público por 2 anos, contados da data de encerramento da consulta. Os dois prazos se confundem com facilidade: 30 dias é o mínimo da consulta, e 2 anos é o tempo em que as contribuições ficam públicas.

A urgência tem uma saída própria. Em caso de urgência e de relevante interesse público, o presidente do CONTRAN pode editar deliberação ad referendum do Plenário. Ad referendum quer dizer que a deliberação vale desde logo, mas depende de confirmação posterior do Plenário. O § 4º dá o regime dessa deliberação:

I - na hipótese de não ser aprovada pelo Plenário do Contran no prazo de 120 (cento e vinte) dias, perderá sua eficácia, com manutenção dos efeitos dela decorrentes; e

II - não está sujeita ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, vedada sua reedição.

O inciso I tem duas partes. Sem aprovação em 120 dias, a deliberação perde a eficácia, mas os efeitos que ela produziu nesse período ficam mantidos. A deliberação não caduca de forma retroativa: quem foi autuado com base nela durante a vigência não tem a autuação anulada só por esse motivo.

O inciso II dispensa a deliberação da consulta pública e da publicidade das contribuições, o que faz sentido, porque a urgência não espera 30 dias. Em troca, a lei proíbe a reedição: a deliberação que perdeu a eficácia não pode ser editada de novo.

O § 5º permite que norma do CONTRAN trate de sinalização horizontal ou vertical com técnicas de estímulos comportamentais para reduzir sinistros de trânsito.

As Câmaras Temáticas dão apoio técnico ao CONTRAN:

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

As Câmaras Temáticas são órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN e formados por especialistas. Elas estudam e sugerem, mas não decidem: a decisão é do colegiado do CONTRAN. A prova costuma dar às Câmaras Temáticas poder normativo ou de julgamento, e isso está errado.

Cada Câmara tem especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, e especialistas dos segmentos da sociedade ligados ao trânsito. Todos são indicados segundo regimento definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema.

Os segmentos da sociedade são representados por pessoa jurídica e atendem aos requisitos do CONTRAN. A coordenação das Câmaras cabe a representantes do órgão máximo executivo de trânsito da União ou dos Ministérios representados no CONTRAN, conforme o ato de criação de cada Câmara.

Na prática, o presidente do CONTRAN edita, ad referendum, uma deliberação urgente sobre um equipamento obrigatório. O Plenário não aprova a deliberação em 120 dias. A deliberação perde a eficácia, as autuações feitas durante a vigência dela continuam válidas, e o presidente não pode editar outra deliberação igual.

Como a banca cobra: a banca troca 30 dias por 2 anos na consulta pública, diz que a deliberação ad referendum perde a eficácia com efeitos retroativos ou que pode ser reeditada, e dá às Câmaras Temáticas poder de decisão.

CETRAN e CONTRANDIFE

O CONTRAN fica no Distrito Federal e não acompanha de perto o trânsito de cada Estado. Por isso cada Estado tem um Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), e o Distrito Federal tem o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE). Eles fazem no âmbito local o que o CONTRAN faz no país: normatizam, respondem consultas e coordenam. Além disso, julgam recursos.

O art. 14 lista as competências. As normativas e consultivas são estas:

• cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
• elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
• responder a consultas sobre a aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
• estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

O verbo do inciso IV é "estimular e orientar" a execução das campanhas. O CETRAN não executa a campanha: quem executa são os órgãos executivos.

A competência recursal é a que mais cai:

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das JARI;

b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

A alínea a faz do CETRAN a segunda instância dos recursos contra penalidades: primeiro a JARI julga, depois o CETRAN julga o recurso contra a decisão da JARI. A alínea b trata de outro caso: o candidato que o órgão estadual considera inapto de forma permanente nos exames de aptidão física, mental ou psicológica recorre ao CETRAN.

A alínea b exige inaptidão permanente. A inaptidão temporária não está na alínea, e a banca troca uma palavra pela outra.

O parágrafo único fecha a via administrativa:

Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

Depois da decisão do CETRAN nos casos do inciso V, não há recurso ao CONTRAN nem a outro órgão administrativo. A pessoa ainda pode procurar o Poder Judiciário.

Se o CETRAN dá razão ao candidato no recurso sobre os exames e é preciso reavaliar, o CETRAN designa uma junta especial de saúde para examinar os candidatos. O CETRAN também indica um representante para a comissão examinadora de candidatos com deficiência física à habilitação.

As competências de coordenação no Estado são estas:

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e

O inciso VIII mostra a hierarquia: o CETRAN coordena os órgãos no Estado e se reporta ao CONTRAN. O inciso IX completa a divisão do art. 12, XIV: conflito no âmbito dos Municípios vai ao CETRAN; conflito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal vai ao CONTRAN. O CETRAN também informa o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências dos §§ 1º e 2º do art. 333.

O art. 15 trata da nomeação e do mandato:

Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.

§ 3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução.

O Governador nomeia o presidente e também os membros do CETRAN; no Distrito Federal, o Governador do Distrito Federal nomeia os do CONTRANDIFE. Presidente e membros precisam ter reconhecida experiência em trânsito. O mandato dos membros é de dois anos, admitida a recondução, e a lei não limita o número de reconduções.

Na prática, Joana faz os exames para a primeira habilitação e o órgão executivo estadual a considera inapta de forma permanente no exame psicológico. Joana recorre ao CETRAN, que dá razão a ela e determina a reavaliação por uma junta especial de saúde. Se o CETRAN tivesse negado o recurso, Joana não teria outro recurso administrativo, mas poderia ir à Justiça.

Como a banca cobra: a banca diz que cabe recurso ao CONTRAN contra a decisão do CETRAN, troca inaptidão permanente por temporária, diz que o Presidente da República nomeia os membros do CETRAN ou proíbe a recondução.

JARI

Quem aplica a multa é o órgão executivo, e seria pouco justo que o mesmo agente que autuou decidisse sozinho o recurso. Por isso o CTB cria as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados que julgam os recursos contra as penalidades. A JARI fica junto ao órgão que aplicou a penalidade:

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

O art. 16 tem três ideias. A JARI funciona junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário. Ela é órgão colegiado, que decide por votação. Ela julga os recursos contra as penalidades impostas por aquele órgão.

A JARI não funciona junto ao CONTRAN nem junto ao CETRAN, que são conselhos e não aplicam penalidades. Ela julga recurso contra penalidade, e não contra o resultado do exame de aptidão, que vai ao CETRAN.

O parágrafo único trata do regimento e do apoio:

Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Cada JARI tem regimento próprio, que segue as diretrizes do CONTRAN. O apoio administrativo e financeiro vem do órgão junto ao qual a JARI funciona, e não do CONTRAN nem do CETRAN.

O art. 17 lista três competências:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

O inciso I é a função principal: julgar os recursos dos infratores. O inciso II permite à JARI pedir informações complementares ao órgão executivo para analisar melhor o recurso.

O inciso III é o que mais cai, por causa da palavra "sistematicamente". A JARI encaminha ao órgão executivo informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, desde que esses problemas se repitam sistematicamente.

O verbo do inciso III é "encaminhar informações". A JARI não anula de ofício as autuações nem aplica penalidade ao agente: ela informa o órgão.

Na prática, a JARI de um Município percebe que dezenas de recursos apontam o mesmo defeito: autos de infração sem a identificação do local exato. A JARI julga cada recurso e encaminha ao órgão executivo municipal a informação sobre esse problema, que se repete sistematicamente. Se algum recurso estiver sem dados, a JARI pode solicitar informações complementares ao próprio órgão.

Como a banca cobra: a banca diz que a JARI funciona junto ao CETRAN, que tem apoio financeiro do CONTRAN ou que encaminha ao órgão informação sobre qualquer problema, sem a exigência de repetição sistemática.

Órgão máximo executivo de trânsito da União

O CONTRAN faz as normas, mas alguém precisa executar no plano nacional: manter os cadastros de todos os veículos e condutores do país, fazer a estatística e supervisionar os órgãos estaduais. Essa tarefa é do órgão máximo executivo de trânsito da União, subordinado ao ministério coordenador do Sistema. O art. 19 dá a ele 32 incisos de competências; os que mais caem estão a seguir.

O órgão da União organiza e mantém os registros nacionais:

• o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH);
• o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM);
• o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf);
• o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que ele também atualiza;
• o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito (Renaest).

As informações do Renach e do Renavam ficam disponíveis na internet para consulta, pelo motorista habilitado, dos dados da sua habilitação, e pelo proprietário, dos dados do veículo de sua propriedade. O órgão da União também fornece aos órgãos do Sistema informações sobre registros de veículos e de condutores, com fluxo permanente.

A expedição dos documentos é um ponto delicado:

VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

A competência para expedir a Permissão para Dirigir, a CNH e os certificados é da União, mas ela é exercida por delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal. É por isso que o art. 22 diz que o órgão estadual expede esses documentos "mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União". A permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas seguem lógica parecida, com delegação aos órgãos estaduais ou a entidade habilitada pelo poder público federal.

O órgão da União estabelece procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos. O CONTRAN normatiza esses mesmos temas. A diferença é de nível: o CONTRAN faz a norma, e o órgão executivo da União fixa os procedimentos de execução dentro dela.

Na sinalização e na segurança veicular, o órgão da União elabora as propostas e as submete à aprovação do CONTRAN. Ele presta suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN. Ele também administra o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito e organiza a estatística geral de trânsito.

Os órgãos executivos de trânsito e rodoviários dos quatro níveis da Federação fornecem, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para a estatística geral. A periodicidade mensal e a palavra "obrigatoriamente" são os pontos de prova.

O § 1º permite uma intervenção do órgão da União no órgão estadual:

§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.

A intervenção tem requisitos que a banca costuma retirar. A comprovação é por sindicância; o motivo é deficiência técnica ou administrativa ou prática constante de improbidade; e a medida depende de aprovação do CONTRAN. A execução assumida pode ser total ou parcial, direta ou por delegação, e dura até que as irregularidades sejam sanadas.

Na prática, uma sindicância comprova que o órgão executivo de trânsito de um Estado vende vagas em exames de direção de forma constante. Com a aprovação do CONTRAN, o órgão executivo de trânsito da União assume a execução das atividades de habilitação daquele órgão estadual até que as irregularidades sejam sanadas. Sem a aprovação do CONTRAN, a intervenção não pode ocorrer.

Como a banca cobra: a banca retira a aprovação do CONTRAN no § 1º, diz que o órgão da União expede a CNH diretamente ao condutor ou troca a periodicidade mensal dos dados estatísticos.

Polícia Rodoviária Federal e Polícias Militares

As rodovias federais cortam vários Estados e precisam de uma polícia com atuação nacional. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) atua no âmbito das rodovias e estradas federais. Fora delas, a PRF não tem as competências do art. 20.

A PRF tem duas faces: polícia e órgão de fiscalização de trânsito. Como polícia, ela realiza o patrulhamento ostensivo e executa operações de segurança pública, para preservar a ordem, a incolumidade das pessoas e o patrimônio da União e de terceiros. Patrulhamento ostensivo é o feito por agentes fardados e identificados, que previnem pela presença.

Como órgão de fiscalização, a PRF aplica penalidades. O inciso III diz quais:

III - executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

O inciso III dá à PRF a advertência por escrito e a multa. A suspensão do direito de dirigir vem em outro inciso e tem uma condição:

XII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

A PRF suspende o direito de dirigir só quando a suspensão está prevista de forma específica para a infração cometida. A suspensão por acúmulo de pontos não está no art. 20; ela é exercida pelo órgão estadual, como se verá no art. 22. Depois de aplicar a suspensão, a PRF comunica o órgão máximo executivo de trânsito da União.

A PRF também realiza perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito e assegura a livre circulação nas rodovias federais, podendo pedir ao órgão rodoviário medidas emergenciais.

As Polícias Militares têm, no texto em vigor do art. 23, uma só competência de trânsito:

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

O inciso III tem três condições. A Polícia Militar fiscaliza quando e conforme convênio firmado; atua como agente do órgão executivo de trânsito ou rodoviário; e atua de forma concomitante com os demais agentes credenciados. Concomitante quer dizer ao mesmo tempo: a Polícia Militar não substitui os agentes do órgão, ela soma esforço com eles.

Sem convênio, a Polícia Militar não executa a fiscalização de trânsito nos termos do art. 23. A diferença para a PRF é clara: a PRF tem competência própria nas rodovias federais, e a Polícia Militar depende de convênio e age em nome do órgão executivo.

A guarda municipal não está na lista do art. 7º. Mesmo assim, o STF entende que é constitucional atribuir às guardas municipais o exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive a imposição de sanções administrativas previstas em lei. A guarda atua, nesse caso, como agente do órgão executivo municipal de trânsito.

Na prática, um caminhão com carga superdimensionada trafega por uma rodovia federal. A PRF fiscaliza, aplica multa se houver infração e arrecada o valor da escolta. Se a infração prevê de forma específica a suspensão do direito de dirigir, a PRF aplica a suspensão e comunica o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Como a banca cobra: a banca diz que a PRF suspende o direito de dirigir por acúmulo de pontos ou que a Polícia Militar fiscaliza o trânsito independentemente de convênio.

Órgãos executivos rodoviários

As rodovias e estradas têm órgãos próprios, os executivos rodoviários, que existem na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Eles cuidam do trânsito na rodovia sob sua circunscrição. O art. 21 lista as competências, que se parecem com as do órgão municipal, com ênfase na estrada.

A base é planejar e operar o trânsito. O órgão rodoviário planeja, projeta, regulamenta e opera o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promove a circulação e a segurança de ciclistas. Ele implanta, mantém e opera a sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. Ele estabelece, com os órgãos de policiamento ostensivo, as diretrizes do policiamento ostensivo de trânsito.

A fiscalização e as penalidades estão no inciso VI:

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

O órgão rodoviário aplica a advertência por escrito e a multa. Como a PRF, ele também aplica a suspensão do direito de dirigir quando ela está prevista de forma específica para a infração, e comunica o órgão máximo executivo de trânsito da União.

O inciso VIII é típico da rodovia:

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Excesso de peso, dimensões e lotação são os temas do inciso VIII. O órgão rodoviário também vistoria veículos que precisam de autorização especial para transitar e fixa os requisitos técnicos para a circulação deles.

Na prática, o órgão rodoviário de um Estado instala uma balança numa rodovia estadual e flagra um caminhão com excesso de peso. O órgão rodoviário autua, aplica a multa, notifica o infrator e arrecada a multa. Se o veículo precisar de autorização especial para seguir, o mesmo órgão faz a vistoria e fixa os requisitos técnicos.

Como a banca cobra: a banca dá ao órgão rodoviário a expedição da CNH ou o registro de veículos, que são do órgão estadual de trânsito, ou retira o excesso de peso, dimensões e lotação da lista.

Órgãos executivos de trânsito dos Estados e do DF

O órgão executivo de trânsito do Estado é o que a população conhece como DETRAN. Ele cuida do condutor e do veículo: forma e habilita o condutor, registra e licencia o veículo e mantém o prontuário de cada um. O art. 22 lista as competências, sempre no âmbito da circunscrição do órgão.

As duas competências centrais são estas:

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;

III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;

O inciso II trata do condutor: formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão, e a expedição e a cassação da Licença de Aprendizagem, da Permissão para Dirigir e da CNH. O inciso III trata do veículo: vistoria, inspeção de segurança, registro, emplacamento e licenciamento. Os dois incisos terminam com "mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União", e essa expressão cai em prova.

O inciso II dá ao órgão estadual o processo de suspensão de condutores, mas o § 1º limita quando ele exerce essa competência:

I - o condutor atingir o limite de pontos estabelecido no inciso I do art. 261 deste Código;

II - a infração previr a penalidade de suspensão do direito de dirigir de forma específica e a autuação tiver sido efetuada pelo próprio órgão executivo estadual de trânsito.

São dois casos. No primeiro, o condutor atinge o limite de pontos, e a suspensão é sempre do órgão estadual, porque ele mantém o prontuário. No segundo, a infração prevê a suspensão de forma específica e a autuação foi feita pelo próprio órgão estadual.

O segundo caso se liga às competências dos outros órgãos. Se a PRF, o órgão rodoviário ou o órgão municipal autua uma infração que prevê suspensão específica, quem aplica a suspensão é o próprio órgão autuador. O órgão estadual só aplica a suspensão específica quando ele mesmo autuou.

A fiscalização e as penalidades seguem os incisos V e VI. O órgão estadual executa a fiscalização, autua e aplica as medidas administrativas e as penalidades pelas infrações do CTB, exceto as de competência privativa dos Municípios previstas no § 4º do art. 24. Diferente da PRF e do Município, o inciso VI não limita as penalidades à advertência e à multa: ele fala nas penalidades por infrações previstas no Código.

O § 2º traz as competências privativas do Estado:

§ 2º Compete privativamente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 165-D, 233, 240, 241, 242 e 243 e no § 5º do art. 330 deste Código.

Privativa quer dizer que, em regra, só o órgão estadual fiscaliza e pune aquelas infrações. A maior parte delas trata do registro e do cadastro do veículo, que ficam sob a guarda do órgão estadual. A competência privativa pode ser delegada por convênio, como se verá no art. 24-A.

Outras competências do órgão estadual:

• estabelecer, com as Polícias Militares, as diretrizes do policiamento ostensivo de trânsito;
• comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da CNH;
• fornecer aos órgãos executivos de trânsito e rodoviários municipais os dados cadastrais de veículos e condutores, para imposição e notificação de penalidades e arrecadação de multas;
• articular-se com os demais órgãos do Sistema no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
• criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, para crianças, adolescentes, jovens e adultos.

O inciso XIV explica por que o Município depende do Estado: o Município autua, mas os dados de quem é o dono do veículo estão no cadastro estadual. O inciso XVI mostra quem coordena no Estado: o CETRAN.

Na prática, Carlos atinge o limite de pontos com multas aplicadas pela PRF, pelo órgão municipal e pelo órgão estadual. Quem instaura o processo de suspensão é o órgão estadual, porque o caso é de limite de pontos. Se Carlos cometesse uma infração com suspensão específica autuada pela PRF, a própria PRF aplicaria a suspensão.

Como a banca cobra: a banca diz que o órgão estadual expede a CNH por competência própria, sem delegação, ou que ele aplica toda suspensão específica, mesmo quando a autuação foi de outro órgão.

Órgãos executivos de trânsito dos Municípios

O trânsito do dia a dia acontece nas ruas da cidade. Quem cuida dessas vias é o órgão executivo de trânsito do Município, no âmbito da sua circunscrição. O art. 24 lista as competências.

A base é a operação da via urbana:

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas;

O Município planeja e opera o trânsito de veículos, pedestres e animais e promove a circulação, a segurança e as áreas de proteção de ciclistas, de forma temporária ou definitiva. Ele implanta, mantém e opera a sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário, como semáforos e placas. Ele também planeja e implanta medidas para reduzir a circulação de veículos e reorientar o tráfego, para diminuir a emissão global de poluentes.

A fiscalização tem um alcance que cai muito em prova:

VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal previstas no § 2º do art. 22 deste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

O Município fiscaliza em três tipos de lugar: vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo. Ele aplica advertência por escrito e multa pelas infrações do Código, exceto as privativas do Estado do § 2º do art. 22.

O § 3º limita a fiscalização nas edificações privadas de uso coletivo, como shoppings e supermercados:

§ 3º O exercício das atribuições previstas no inciso VI do caput deste artigo no âmbito de edificações privadas de uso coletivo somente se aplica para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos.

No estacionamento do shopping, o Município só fiscaliza o uso das vagas reservadas, como as de idosos e de pessoas com deficiência. Uma manobra perigosa dentro do estacionamento do shopping não está no alcance do § 3º.

O Município também aplica a suspensão do direito de dirigir prevista de forma específica para a infração e comunica o órgão máximo executivo de trânsito da União. A regra é a mesma da PRF e do órgão rodoviário.

Algumas competências são típicas do Município:

• implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
• registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas;
• conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
• criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito.

A carroça e o veículo de propulsão humana (como o triciclo de carga movido a pedal) têm registro e licenciamento no Município, e a autorização para conduzi-los também é municipal. O veículo automotor, ao contrário, é registrado e licenciado pelo órgão estadual. A troca entre os dois é a pegadinha.

O § 4º traz as competências privativas do Município:

§ 4º Compete privativamente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 95, 181, 182, 183, 218 e 219, nos incisos V e X do caput do art. 231 e nos arts. 245, 246 e 279-A deste Código.

A maior parte dessas infrações trata de estacionamento, parada, velocidade e uso da via urbana. Como no Estado, a competência privativa pode ser delegada por convênio.

Dois parágrafos tratam da organização. No Distrito Federal, as competências municipais são exercidas pelo órgão executivo de trânsito do Distrito Federal, porque o DF não se divide em Municípios. Para exercer as competências do art. 24, o Município precisa se integrar ao Sistema, por meio de órgão ou entidade executivo de trânsito ou diretamente pela prefeitura, conforme o art. 333.

Sobre a entidade que executa o trânsito no Município, o STF entende que é constitucional delegar, por meio de lei, o poder de polícia de trânsito, inclusive a aplicação de multas, a uma pessoa jurídica de direito privado da Administração indireta, de capital majoritariamente público, que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial. Sem lei, a delegação não vale.

Na prática, um condutor estaciona na vaga reservada a pessoa com deficiência no estacionamento de um supermercado. O órgão municipal pode autuar, porque o caso é de uso de vaga reservada em edificação privada de uso coletivo. Se o mesmo condutor apenas trafegasse na contramão dentro do estacionamento, o § 3º não daria ao Município essa fiscalização.

Como a banca cobra: a banca amplia a fiscalização nas edificações privadas a qualquer infração, dá ao Município o registro de automóveis ou dá ao Estado a autorização para conduzir veículo de tração animal.

Competência concorrente, privativa e convênios

O CTB divide a fiscalização entre o Estado e o Município de um jeito que precisa ser lido em conjunto. A regra geral é a competência concorrente, isto é, os dois podem fiscalizar e punir as mesmas infrações:

Art. 24-A. Compete concorrentemente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas neste Código, observado o disposto no § 2º do art. 22 e no § 4º do art. 24 deste Código.

A regra tem duas exceções, uma para cada lado. As infrações do § 2º do art. 22 são privativas do Estado, e as do § 4º do art. 24 são privativas do Município. Fora dessas listas, Estado e Município fiscalizam de forma concorrente.

As competências privativas não são absolutas:

Parágrafo único. As competências privativas previstas no § 2º do art. 22 e no § 4º do art. 24 podem ser delegadas por meio do convênio de que trata o art. 25 deste Código.

O Município pode delegar ao Estado, por convênio, a fiscalização das infrações privativas municipais, e o Estado pode delegar ao Município as privativas estaduais. O instrumento é o convênio do art. 25, e não uma lei ou uma resolução do CONTRAN.

O art. 25 é a regra geral dos convênios:

Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

O art. 25 fala dos órgãos e entidades executivos do Sistema. O convênio delega atividades, com a finalidade de maior eficiência e de segurança para os usuários da via. O verbo é "poderão": o convênio é uma escolha, e não uma obrigação.

O § 1º permite que os órgãos de trânsito prestem serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento, durante prazo fixado entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados. O serviço não é gratuito: os custos são ressarcidos.

O § 2º resolve o caso do Município pequeno:

§ 2º Quando não houver órgão ou entidade executivos de trânsito no respectivo Município, o convênio de que trata o caput deste artigo poderá ser celebrado diretamente pela prefeitura municipal com órgão ou entidade que integre o Sistema Nacional de Trânsito, permitido, inclusive, o consórcio com outro ente federativo.

Se o Município não tem órgão executivo de trânsito, a própria prefeitura celebra o convênio com órgão ou entidade do Sistema. A lei permite também o consórcio com outro ente federativo, isto é, a união de Municípios ou de entes diferentes para gerir o trânsito em conjunto.

O art. 25-A cria um convênio especial para as polícias do Congresso Nacional. Os agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mediante convênio com o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via, podem lavrar auto de infração de trânsito e remetê-lo ao órgão competente. Isso vale quando a infração, cometida nas adjacências do Congresso ou nos locais sob responsabilidade das Casas, compromete objetivamente os serviços ou põe em risco a incolumidade das pessoas ou o patrimônio das Casas Legislativas.

O art. 25-A tem dois limites. O agente do Congresso lavra o auto e o remete ao órgão competente; ele não aplica a penalidade. Para atuar na fiscalização, o agente recebe treinamento específico, conforme regulamentação do Contran.

O Sistema tem, então, três convênios especiais além do art. 25: o da autoridade portuária (art. 7º-A), o da Polícia Militar (art. 23, III) e o das polícias do Congresso (art. 25-A). Nos três, o convênio é condição para atuar.

Na prática, um Município pequeno não tem órgão executivo de trânsito e quer que o Estado fiscalize o estacionamento nas ruas centrais. A prefeitura celebra convênio diretamente com o órgão estadual, que passa a fiscalizar também infrações privativas do Município. Sem o convênio, o Estado não poderia autuar as infrações do § 4º do art. 24.

Como a banca cobra: a banca diz que as competências privativas são indelegáveis, que o convênio do art. 25 é obrigatório ou que o agente da polícia legislativa aplica a multa.

Quadros e comparações

A tabela compara os órgãos colegiados do Sistema pela natureza e pela função principal.

A tabela compara quem resolve cada tipo de recurso ou conflito.

A tabela compara quem aplica a suspensão do direito de dirigir.

Para decorar

Pegadinhas

Fontes e data

• [1] Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), arts. 5º a 25-A.

Texto conferido com a lei em 14/10/2026.